acórdão conflito competência legislativa
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Acórdão Nº 0500001-91.2022.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... Washington Luiz D. Freitas ... Conflito de Jurisdição n. 0500001-91.2022.8.02.9000 ... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO ... TORCEDOR DA ... OCORRÊNCIA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... DA LEI 14.064/20. CRIME DE MENOR POTENCIAL ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... 8.1 Competência tributária legislativa ... Competência legislativa tributária é a ... essas circunstâncias de “conflito de competência em matéria tributária”. 405 ... um documento normativo (sentença e acórdão, respectivamente). Nesse documento normativo, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... uma tese da incompatibilidade ou do conflito entre a democracia e os direitos humanos ... e especializado deveria ter a competência para verificar a existência de ações ou ... da pessoa humana, tendo em vista que o acórdão permitiu a concorrência de parentes distantes do ... ções por meio de uma intermediação legislativa – pela legislação infraconstitucional – e ...
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Acordao N° 1290335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Escriturário do brb. Justiça do trabalho. Declínio de competência para a justiça comum. Sociedade de economia mista. Competência do juízo fazendário. Inocorrência. Modificação legislativa. Lei nº 13. 850/2019. Competência residual da vara cível. Foro da sede da pessoa
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716046-56.2020.8.07.0000 ... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ... INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº ... 13.850/2019. COMPETÊNCIA RESIDUAL ... -
Princípios do processo
... formulado anteriormente ao surgimento do conflito", que garanta previsibilidade, isonomia, contradit\xC3" ... em destaque integra a ementa de acórdão relatado pelo Ministro Cezar Peluso, que apreciou ... á-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não ... Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, ...
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Acordao N° 1323650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião, face ao...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0700207-20.2021.8.07.9000 ... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ... 6. A partir desta alteração legislativa local surgiu razoável dúvida interpretativa ... -
Acordao N° 1313651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo 3º juizado especial criminal de brasília, face ao declínio de...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701807-13.2020.8.07.9000 ... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ... 6. A partir desta alteração legislativa local surgiu razoável dúvida interpretativa ... -
Acordao N° 1328125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião, face ao...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0700213-27.2021.8.07.9000 ... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ... 6. A partir desta alteração legislativa local surgiu razoável dúvida interpretativa ... -
Acordao N° 1429272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito de competência. Juízo fazendário e juizado especial fazendário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e restituição de valores. Ação manejada em face de entidade autárquica. Parâmetros definidores da competência observados. Parte autora. Representação por procurador. Óbice procedimental. Inexistência. Lei nº 9. 099/95. Aplicação subsidiária aos juizados especiais da fazenda pública
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709346-93.2022.8.07.0000 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ... AFIRMAÇÃO ... 1. A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I ... b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... de efeitos materiais, pois material é o conflito de interesses qualificado que perante o ... ômica às demais funções estatais - legislativa e executiva) parte do ordenamento jurídico, que ...
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Acordao N° 1228515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Processual civil. Conflito de competência. Ação de conhecimento. Composição ativa. Autor. Sindicato. Composição passiva. Autarquia distrital. Distribuição aleatória. Juízo fazendário. Redistribuição. Juizado especial da fazenda pública. Incompetência. Afirmação. Competência. Natureza absoluta. Infirmação com base no valor atribuído à causa. Impossibilidade. Entidade sindical. Parte não legitimada
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0721145-41.2019.8.07.0000 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ... 5º, INCISO I) ... A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 133 ... competência técnica, a meritocracia, a especialização e ... ões entre as classes caracterizadas pelo conflito. Embora os proprietários do capital e os ... áter de supralegalidade, na forma do acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 de agosto de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 16/02/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D EC LARATÓR IA ... um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da ... Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem ... , a democracia não está em conflito com a moralidade – ao revés, uma ...
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Acórdão Nº 0810536-11.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ... ART. 148 DO ECA QUE ... Caso dos ... autos que evidencia conflito de legalidade, e não de ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0030255-51.2023.8.16.00210000927-07.2019.8.16.0057Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIME N ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – APURAÇÃO DE CRIME ... DE ESTELIONATO – ... LEGISLATIVA ADVINDA LEI N. 14.155/21 – INCIDÊNCIA ... DA ...
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Direito Constitucional
... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua ... O conflito entre a norma internacional e a norma ... manifesta e, ainda, cassar liminarmente acórdão contrário à orientação firmada ... A: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... com as normas aplicáveis à técnica legislativa, os parágrafos dos dispositivos legais devem ... 0158, a qual, após o declínio de competência para a Justiça Federal, passou a tramitar sob o ... óvel que pretende usucapir é objeto de conflito, os proprietários pretendem reavê-lo há mais ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Cada qual desfruta de autonomia legislativa, administrativa e judiciária, rigorosamente ... entes não interfiram diretamente na competência alheia, o oferecimento de grandes estímulos cria ... Isso faz surgir verdadeiro conflito federativo. O fenômeno envolve diferentes ... Relator para acórdão: Desembargador Edgard Penna Amorim. Julgamento: ...
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Acordao N° 1262318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga/df e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3, então integrante da região administrativa de águas claras. Lei complementar distrital nº 958/2019. Competência da circunscrição judiciária de águas claras, juízo suscitado. Aplica-se o preceito do art. 70 do código de...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711435-60.2020.8.07.0000 ... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS, ... , antes dessa recentíssima inovação legislativa, à época do crime descrito na denúncia, os ... -
Acórdão Nº 0500098-28.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, O QUAL PASSOU A INTEGRAR A COMARCA DE PORTO CALVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 47, § 2º; E, DA PARTE FINAL DO ART. 43, TODOS DO CPC/2015. FORO...
... Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Conflito de competência cível n ... MODIFICAÇÃO ... LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE ... PERPETUAÇÃO ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... e da economia processual, pacificando o conflito, evitando que o litígio se perpetue ... textos redigidos a partir de técnica legislativa aberta e, sobretudo, uma nova compreensão a ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... § 4º. A competência para autorizar a cessão de que trata ... este ... legislativa expressa nos termos do artigo 17 da Lei nº ... anos, é de se lembrar que pode haver conflito ... com outros princípios administrativos, ...
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Direito Constitucional
... sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de Estados de ... ção a outra; em outras palavras, no conflito de normas constitucionais, o alcance delas deve ... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) ... Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em ...
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Acórdão Nº 5040380-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... Conflito de Competência Cível Nº ... continuar com a mesma interpretação legislativa retrógada e de concepção simplista, fruto de ...
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Acordao N° 1725261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Suscitante. Juízo da segunda vara criminal de taguatinga. Suscitado. Juízo da segunda vara criminal de santa maria. Medida cautelar de afastamento de sigilo bancário. Inquérito policial para apuração de estelionato mediante transferência de valores. ?golpe do falso intermediário? na venda de aparelhos celulares anunciados em ambiente virtual. Pluralidade de...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0713736-72.2023.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... ARTIGO 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA" ... DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. O artigo 70, § 4\xC2" ... bancária, o STJ (antes da inovação legislativa) adotava o lugar da agência ... bancária do ...