adin interventiva
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ão judicial, não tem legitimatio ad causam para a Ação interventiva, impõem-se o acolhimento da preliminar e a extinção do processo sem ... Nesse sentido, o Ex-Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADIn 584-MG, destacou a importância do procedimento do precatório na ...
-
Acórdão nº 1.0000.09.506063-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE PATROCÍNIO - ADICIONAL NATALINO E TERÇO DE FÉRIAS - CONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... Sobre a matéria já manifestei posição no julgamento da ADIN N° 1.0000.09.497110-8/000 ao apreciar idêntica preliminar apresentada ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro está ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADIN 4296) ... 5 STF: ADI 4296, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/o acórdão ... o quanto suscitado pelo Estado da Bahia em sua peça interventiva, intime-se o Impetrante, para que, querendo, se manifeste no prazo legal ...
-
21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... 102, I, a ); b) ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III); c) ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, ... manifestação do Min. Sepúlveda Pertence na ADIn 529-4-DF, que apenas não faz distinção entre a norma gravosa editada em ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADIN 4296) ... 5 STF: ADI 4296, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/o acórdão ... das preliminares suscitadas pelo ESTADO DA BAHIA na peça interventiva ofertada no ID 21762346, bem como sobre a preliminar aventada na peça ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ADIN's de nº 0002526-37.2014.8.05.0000, nº 0002398-17.2014.8.05.0000, nº ... do pedido para que o plano de saúde atenda à recomendação interventiva, com os materiais recomendados, havendo pertinência do caso cirúrgico ...
-
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... I – DOS JU ROS REMUNERATÓRIOS ... A partir do julgamento da ADIN nº 4, pelo STF, pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de ... procedência da ação revisional, procedência da oposição interventiva e improcedência dos embargos à execução. Inconformismo da devedora ...
-
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... (Vide ADIN 4296) 3 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo ... fundamento relevante que leva à antecipação de medida tão interventiva no sentido de determinar a suspensão da tramitação da ação nº ...
-
Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
... a possibilidade de intervenção federal, por meio de ação interventiva 7 ... Até então, o único modo de controle de ... ção restritiva do efeito vinculante, o admite apenas nos casos de ADIN" e ADC, não se aplicando inclusive quando já houve pronunciamento do plen\xC3" ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... PEÇA INTERVENTIVA QUE NÃO VERSOU SOBRE A MATÉRIA. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINA ... ADIN 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. CONSTATADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO ...
-
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... a ausência de interesse que torne legítima a sua atuação interventiva no mérito em discussão ... É O RELATÓRIO. DECIDO ... - Constitucionalidade reconhecida pela Corte Superior no julgamento da ADIN n° 1.0000.04.404860-1/00 - Questão pacificada - Reforma da sentença ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... desde a impetração do mandamu s, inexistiu na peça interventiva do Estado da Bahia indicação de valores que já tenham sido pagos ao ... ADIN" 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À IMPETRA\xC3" ...
-
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... procedência da ação revisional, procedência da oposição interventiva e improcedência dos embargos à execução. Inconformismo da devedora ... Com relação aos juros remuneratórios, a partir do julgamento da ADIN nº 4, pelo STF, pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de ...