Adjudicação de bens móveis
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042676820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804267-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Anna Ivanovna De Lucena Moreno AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PENHORA...
... de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada ... antes de completadas as medidas de adjudicação do dinheiro, dos bens móveis e imóveis do ... -
Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ...
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Cálculos
... causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos” ... Denomina-se causa mortis, em ... permitiu a incidência sobre os bens móveis ... No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.174, de ... ós a homologação da partilha ou adjudicação, através dos formulários obtidos no site da ...
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Decisão Monocrática N° 07258865620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0725886-56.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Lindamar Alves Barbosa de Souza Agravado: Alessandra Alves Barbosa Bezerra D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindamar Alves Barbosa de Souza contra...
... 73315136. Mandado de arrolamento de bens cumprido (ID. 74510930/74510938). A deciso de ID ... -
Decisão Monocrática N° 07325881820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2021
Recebido em plantão judicial de 2ª instância, às 14h29min, de 12/10/2021. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RICHARD ALVES BARBOSA BEZERRA (agravante/réu), em face da decisão interlocutória (ID 99847088 dos autos de origem) que, nos autos da ação de liquidação de sociedade (Processo nº: 0726998-83.2019.8.07.0015) proposta por ALESSANDRA ALVES...
... 73315136. Mandado de arrolamento de bens cumprido (ID. 74510930/74510938). A deciso de ID ... -
Decisão Monocrática N° 07287792020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728779-20.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Richard Alves Barbosa Bezerra Agravados: Lindamar Alves Barbosa de Souza Alessandra Alves Barbosa Bezerra D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Richard Alves...
... 73315136. Mandado de arrolamento de bens cumprido (ID. 74510930/74510938). A deciso de ID ... -
Decisão Monocrática Nº 5062114-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... foi constituda garantia real sobre os bens em seu benefcio, e de que foi determinado o ...
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Acórdão Nº 08137544120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-04-2024
... EXPEDIÇÃO ANTERIOR DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO ... a realização de penhora e avaliação dos bens previamente à adjudicação, não sendo viável ... proceder a devolução de todos os bens móveis encontrados nos imóveis, bem como entregar as ...
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Acórdão Nº 5018660-16.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... , sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens de sua propriedade, sobre bens que possua ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o ... de obter vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. Para facilitar a ...
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Acordao N° 1716454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e ... -
Acordao N° 1735784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... esta expropriação ser pela via da adjudicação, alienação, ou apropriação de frutos e ... b) São impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... Devidamente intimada a executada apresentou bens à penhora, que foram rejeitados pelo juízo, ... 778/780), a Exequente pugnara pela Adjudicação dos bens móveis que não foram leiloados em ...
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Acórdão Nº 0027099-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... A SUSPENSÃO DA PENHORA E A REMOÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA ... DA EMBARGANTE. PRELIMINARES EM ... INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DUPLICIDADE ... EXCEPCIONALIDADE DE PENHORA ... adjudicação dos bens, ser respeitada a quota parte do ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... éria agravada (nulidade do ato de adjudicação" por afronta aos preceitos legais regedores da esp\xC3" ... a transferência de propriedade de certos bens" a determinadas pessoas, mediante pagamento do pre\xC3" ... ça a transmissão de proprie-dade de bens móveis, imóveis e de rendimentos, do devedor ao credor ...
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Decisão Monocrática nº 0002093-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2012
... 2009.71.12.003391-0, determinou a avaliao de bens imveis penhorados no feito, nos seguintes termos: ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança ... sim uma escritura de inventário e adjudicação dos bens a esse interessado (art. 26, Resolução ...
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Acórdão Nº 0002800-77.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ... MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ... NULIDADE DA PENHORA E ... ADJUDICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS BENS DUPLICADOS ... DECISÃO ...
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Acórdãos nº 2100300-09.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... bens móveis adjudicados pela exequente e ... que definitivamente determinou a adjudicação de parte deles em favor da parte exequente, ...
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Acordao N° 1260686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL DE ... dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Acordao N° 1250297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL DE ... adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Acórdão Nº 5060878-88.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... , afastou a tese de impenhorabilidade do bens constritos e rejeitou a impugnação com ... ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... ívida até a assinatura do auto de adjudicação (evento 1, INIC1), sob fundamento de que a ...