Administração dos territórios ocupados
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... essencial também na ocupação dos territórios e no estabelecimento de relações com os povos ... econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, ... da administração e que eram ocupados por índios ditos selvagens, onde reinaria a ...
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Acordao N° 1359326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Valor da causa. Alteração em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Concurso público. Escriturário do banco do brasil. Cadastro de reserva. Preterição arbitrária e imotivada. Não comprovação. Dano moral. Não configuração....
... administração ... 5. A mera publicação de novos editais de concursos públicos para a ... cargos vagos a serem ocupados durante a validade do certame ... 8. Recurso não provido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1229304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Filiação à ?condomínio? irregular. Natureza de associação. Interesses antagônicos. Improcedência. Sentença reformada. 1. Condômino é aquele que tem, em comum, o domínio sobre algo de valor econômico ou coisa. Logo, considerando que não se vislumbram direitos dominiais que sejam objeto do tema a ser decidido pelo poder judiciário, a autodenominação "condomínio"...
... , pois zelam e administram interesses comuns sobre imóveis ocupados coletivamente ... 3. É expressivo o florescimento dos parcelamentos ... objetivos, que vão desde a simples gestão ou administração da coisa ocupada em si mesma, como ... também podem visar até mesmo a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... , como Brasil e EUA, possuem territórios vastos. Assim, é preciso se pense no ... os postos de poder viram-se ocupados por políticos que não foram eleitos para ...
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Acordao N° 1250770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc/1973. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1244668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc/1973. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1244675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc/1973. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1350387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão originária de deferimento parcial da medida de urgência: determinação a que o distrito federal ?designe lotações e escalas de trabalho que viabilizem a cumulação legal dos cargos legitimamente ocupados pela autora, respeitando ainda os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0703547-60. 2018. 8. 07. 0016, bem como para que...
... legitimamente ocupados pela autora, respeitando ainda os termos da decisão judicial ... substituir a Administração Pública invadindo o mérito das decisõesinterna corporisdo ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... uma faculdade discricionária da Administração, devendo eles ser regidos pelo § 1º desse ... dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído ... -
Acordao N° 1340116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de enfermeiro da secretária de saúde do distrito federal. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Contratação de servidores temporários. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... ocupados pelos próximos aprovados. Afirma, ainda, possuir direito subjetivo à ... candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima ... 5. O caso concreto não se encaixa nas exigências ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; ... IV - à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... se encuentren ubicados al interior de territorios indígena originario campesinos ... 285 ... isentos de IPTU os imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por entidades ...
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Acordao N° 1697243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Interdito proibitório. Auto de intimação demolitória. Construção irregular. Área pública de uso comum. Beco. Ausência de licenciamento. Edificação não passível de regularização. Poder de polícia. Fiscalização. Inexistência de violação ao direito de moradia. 1. O art. 182 da constituição federal confere à administração pública municipal poder de...
... 1. O art. 182 da Constituição Federal confere à Administração Pública municipal poder de polícia ... urbanístico, com o objetivo de ... 2. Constam dos autos que os becos situados na QNN 6, ocupados até 31/12/13 foram desafetados e ... regularizados, contemplados no ... -
Acordao N° 1424088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de auxílio alimentação. Presunção da boa-fé do servidor. Pretensão de ressarcimento ao erário. Restituição indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar indevida a...
... Alega má-fé do autor que não informou à ... Administração acerca da acumulação. Pugna pela reforma da sentença e improcedência ... , porquanto além de ser lícita a cumulação dos cargos por ele ocupados, ... não houve por ele influência ou interferência para a concessão da ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... a uma visão monista sobre terras e territórios ... A interculturalidade tampouco dispensa a ... âmbito administrativo, os territórios ocupados pelos indígenas sofreram diversas modificações ... aldeias e postos, submetidos à administração tutelar, e as histórias que os ancestrais contam ...
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Acordao N° 1413609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de auxílio alimentação. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ausência de comprovação má-fé do servidor. Boa-fé objetiva. Decadência. Restituição não devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais
... 3. Dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99 que “O direito da Administração de anular os atos administrativos ... de que decorram efeitos favoráveis ... além de ser lícita a cumulação dos cargos por ela ocupados, não houve por ela influência ou ... interferência para a concessão da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... CAPÍTULO I ... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria Federal ... Art ... § 1o Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o do art. 52, bem como ...
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Organização da administração pública
... 29 ao 31) e a organização do Distrito Federal (art. 32) e Territórios (art. 33) vem descrita no capitulo V ... O capítulo VI trata das ... : Legislativo, Executivo de Judiciário): órgãos públicos ocupados pelos membros dos poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... dos Membros; b) um Conselho de Administração composto ... conforme o estabelecido no art. 7 ... pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como ... de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados temporária ou intermitentemente no território ...
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Usucapião de bens imóveis
... não possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem ... As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... ão da Constituição, ressalvados os territórios que o grupo conseguir comprovar a suspensão ou ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... No caso da sociedade civil, coube a participação na administração e regulação do sistema, possibilitando, assim, o desenvolvimento de ... Áreas de Proteção Ambiental (APA), cujos territórios podem ser ocupados, no entanto, devem ter sua proteção pactuada entre as partes ... -
Acordao N° 1413639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de auxílio alimentação. Presunção da boa-fé do servidor. Pretensão de ressarcimento ao erário. Restituição indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar a legalidade no
... 3. O princípio da autotutela atribui à Administração Pública o poder-dever de anular os atos ... administrativos ilegais e ... , porquanto além de ser lícita a cumulação dos cargos por ele ocupados, não houve ... por ele influência ou interferência para a concessão da ... -
Direito Constitucional
... ção; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e ... territórios” (art. 33, caput , CF/1988) é de eficácia ... quais os cargos que somente podem ser ocupados por brasileiro nato; C: incorreta, já que o ...
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Acordao N° 1377343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito - presença. Recurso conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto por marcos de queiroz monteiro em que se pretende a antecipação da pretensão recursal. Na origem, a parte autora e ora...
... administração pública.” ... Por seu turno, dispõe a LCD 840/2011 diz assim a ... quanto à natureza dos cargos ocupados (civil e militar). É o caso, então, de se manter o mesmo ... -
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... ção das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a ... , esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...