Administração dos territórios ocupados
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... ção e delimitação (rtid) dos territórios quilombolas e competência da fundação cultural ... A administração dessas terras pela Marinha do Brasil se dá em ... e a vida nos territórios já ocupados ... 6 A visão da Marinha do Brasil sobre os ... -
Decisões Monocráticas nº 1184529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (eDOC 2, p. 44) Verifico agora que tal acórdão ... ilegalmente uma vez que um dos cargos ocupados é de natureza meramente burocrática, restrito ... Administração. 4 ... Recurso extraordinário conhecido e ...
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A constituição federal de 1988 e o multiculturalismo: garantia ao território como direito fundamental coletivo dos povos e das comunidades tradicionais
Este estudo examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem privilegia a Amazônia Legal e se concentra em três categorias de povos e comunidades tradicionais: indígenas, remanescentes de quilombos e extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em
... examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à ... Sabe-se que os territórios ocupados pelas comunidades extrativistas tradicionais aqui ... ) só poderá ser firmado entre a Administração Pública e as comunidades extrativistas ... -
Decisão monocrática Nº 45260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... reivindicados pela autora que estão ocupados pelos indígenas – o que, vale dizer, é, nos ... ão estatal na regularização dos territórios, seja pela maior vulnerabilidade em relação ao ... ível à morosidade da própria Administração, conforme se infere do disposto nos artigos 65 da ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... a exploração de largas faixas de territórios" e tem trazido graves impactos ao meio ambiente e \xC3" ... demarcatórios por omissão da administração pública ou em decorrência de ações judiciais ... em sua plenitude dentro dos territórios ocupados pelos povos indígenas. Tal aspecto tem ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... do trabalho, a gestão racial dos territórios e a política criminal voltada a encobrir ou ... intelectuais negros de diversos campos, ocupados com os desdobramentos do racismo na sociologia, ... ção, antropologia, economia, administração e literatura. A necessidade de uma construção ...
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Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... dos corpos femininos e de administração da sexualidade da mulher, determinando quais são ... vontade dos povos que residiam nos territórios tomados ... Gradativamente, as identidades ... como subentendido que naqueles espaços ocupados" inexistiam povos e culturas, condenando as popula\xC3" ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978 (aprovadas pelo ... intoxicações acometam os trabalhadores ocupados em profissões, indústrias ou processos que com ... No que se relaciona com os territórios mencionados pelo artigo 35 da Constituição da ...
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Acórdão Nº 1335711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃL GERAL. ART. 1.030, I, DO CPC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO APELO EXTREMO...
... TERRITÓRIOS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRAÇÃO ... OMISSÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ... públicos ocupados e das reiteradas chances e meios ... diferentes ... -
Decisão monocrática Nº 1323727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... sobre o Regime Próprio – RP da Administração Pública Municipal de Guarulhos, institui o ... aos servidores da União e dos Ex-Territórios não havendo incidência no funcionalismo dos ... 2º, a transformação dos empregos ocupados pelos então servidores da autarquia em cargos ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... ão – UFMA) e Doutoranda em Administração de Organizações (Faculdade de Economia, ... territórios etnoeducacionais; o Programa Nacional de Direitos ... Família e dos Direitos Humanos), foram ocupados por gestores ou gestoras que não fizeram ou ... -
Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... renda, sem a distinção dos terrenos ocupados, atendendo a pressão social das ocupações da ... a população, um acesso maior na administração municipal, tomando grandes decisões e também ... da função social da propriedade em territórios como favelas ou comunidades se tornam um desafio ... -
Direito Constitucional
... ção; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e ... territórios” (art. 33, caput , CF/1988) é de eficácia ... quais os cargos que somente podem ser ocupados por brasileiro nato; C: incorreta, já que o ...
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Direito dos Presos
... De acordo com esse espírito, a administração penitenciária central sempre poderá autorizar ... ção de dormitórios, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente escolhidos e ... ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, ...
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Para Além do Termo de Compromisso: a Comunicação e Educação Ambiental como Mediadores dos Conflitos Socioambientais em Unidades de Proteção Integral
O objetivo desta pesquisa é analisar de que modo as ações de comunicação e educação ambiental podem se mostrar consistentes, frente às vulnerabilidades do termo de compromisso, instrumento institucional próprio para a mediação dos conflitos socioambientais decorrentes da sobreposição territorial de povos e comunidades tradicionais e unidades de conservação. Sem desconsiderar, contudo, a importânci
... ção, é possível a composição de territórios integrados de conservação, geridos na forma de ... ocupados historicamente pelos povos tradicionais ... 54). Desafios adicionais na administração podem gerar desconfortos e recusas ... Sem ... -
Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... sabe, as decisões tomadas pela administração pública estão sujeitas ao princípio da ... nos cargos públicos anteriormente ocupados tampouco em cargos resultantes da respectiva ... dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da ... na posse dos imóveis pertencentes ou ocupados pelo Estado, os órgãos destinatários deverão ... dano ao meio ambiente é um daqueles territórios em que aparecem, simultaneamente, a solidariedade ... -
Política Internacional
... , para evitar prejuízos em seus territórios ... 1: Errado. Essa assertiva provoca ... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... de Israel dos territórios palestinos ocupados e que até hoje serve de referência para o ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... Diante da vastidão dos territórios, demonstrou-se inviável o modelo de assembleia ... eleitorais, simplificar a administração dos Partidos ... 57 BRASIL, 2015 ... 58 ... mínimo, 70% dos órgãos partidários ocupados mediante eleição dos seus dirigentes, 76 com ...
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Decisão monocrática Nº 1406266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... pelas entidades integrantes da administração" pública local aos beneficiários do programa. (\xE2\x80" ... existentes e criar novos lotes a serem ocupados segundo a destinação do local. Nesse contexto, ...
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O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades
A sociedade evolui e materializa suas interações sociais, através de inovações tecnológicas, construções e leis. Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são estabelecidos diversos princípios, diretrizes e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo, interferindo no espaço urbano e na qualidade de vida da população. O objetivo deste artigo é avaliar o papel da
... paralelas que se forman en estos territorios se revelan especialmente atractivas como ... do Estado e modificações na administração pública. Um dos resultados nesse sentido é o ... Os espaços ocupados por parcela da população, de modo informal, ... -
Acórdão Nº 1296452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. NOMEAÇÕES IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... TERRITÓRIOS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... administração é decorrência da norma constitucional expressa, ... e/ou assessoramento, não podendo ser ocupados para exercício de ... atividades técnicas ou ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ) sobre atos ou abstenções da Administração Pública, que, não ferindo direito seu, afetem, ... os Acordos de Tutela referentes aos territórios da Nova Guiné (Austrália), Ruanda-Urundi ... , da população civil dos territórios ocupados ou que neles se encontre, o assassinato ou ... -
Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... 7. Penso que, quando a Administração exerce a função ... jurisdicional, o que ... os empregos ocupados por esses servidores ficariam transformados em ... dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, ... inclusive as em regime ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... , firmar convênios com os Estados e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ...