administrativo direito principios
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O princípio da igualdade
... A discriminação racial. V.1.8 O direito de igualdade dos estrangeiros para desfrutar dos ... princípios do direito natural e dos direitos fundamentais do ... (coord.). Estudios de derecho administrativo ... Buenos Aires: Depalma, 1995, pp. 219 ss., esp ...
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Conceitos fundamentais
... dois séculos de história, o direito administrativo desenvolveu princípios, ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... administrativo, a doutrina e os princípios constitucionais da Administração Pública ...
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Organização administrativa
... , explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea do direito administrativo que se ocupa com o modo pelo qual o Estado se ... a concretização de objetivos e princípios constitucionais diversos. A maneira como o Estado ...
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Administração indireta
... de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... setor de ... que o guia, quer por força dos princípios da impessoalidade e da moralidade ... 7.3 ...
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Entes de colaboração
... se subdivide em pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado. Cada uma ... a intensos influxos do direito administrativo ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ... qual, por óbvio, pautar-se-á pelos princípios da administração pública, principalmente o da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por ...
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Administração direta
... da União como pessoa jurídica de direito público interno, ela abrange a Presidência da ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... por maioria ... à concretização de vários princípios constitucionais, é inválida qualquer norma ...
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Órgãos públicos
... inúmeras pessoas jurídicas estatais, de direito público ou privado, responsáveis por funções ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... Quanto mais ...
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Discricionariedade e vinculação
... a lei estabelece o comportamento administrativo" ou algum de seus aspectos, fala-se de “vincula\xC3" ... ou mais comportamentos válidos perante o direito, existirá “discricionariedade” ou ... de sua decisão com os princípios constitucionais e os interesses públicos que a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ÍTULO I Das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ...
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Abreviaturas e siglas
... – Banco Central CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CCE – ... DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ...
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Acórdão nº 2015/0006554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... respeito a vários princípios ...