advogado dativo prazo em dobro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015104-50.2021.8.19.0209 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015104-50.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Recorrido (autores): AIRTON RIBEIRO GOMES e JANE ALENCAR BRANDÃO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
...ADVOGADO. : AIRTON RIBEIRO GOMES. RECORRIDO. : JANE ... -
Processo Penal
... ser sigilosa, salvo em se cuidando do advogado, que pode examinar livremente o inquérito (art. ... Duração: Três (3) dias. Trata-se de prazo improrrogável. Finalidade: Acompanhar a ...33 CPP); nomeação de advogado dativo ao acusado que não tiver defensor ou quando ... mais de um réu, o tempo será computado em dobro, ou seja, 2,0 (duas horas). Havendo mais de um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829576-51.2021.8.19.0038 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0829576-51.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
...: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM. ADVOGADO. : MARIA DA CONCEICAO MATOS GARCIA. RECORRIDO. : ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... sobre a possibilidade de constituir advogado de confiança da parte requerente deve ser .... Réu citado por edital: advogado dativo e Defensoria Pública estão dispensados do ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática nº 1.0092.12.001158-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
... 25/04/2013, pleiteando a designação de advogado dativo para lhe prestar assistência judiciária, ... de concessão de 60 (sessenta) dias de prazo para desocupação do imóvel litigioso. . ..., se pudesse contar o prazo recursal em dobro, mesmo assim estaria intempestivo o seu Recurso, ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... um ato determinado ao: – réu; – advogado; – Ministério Público; – assistente de ... sua finalidade, “precisa ser feita com um prazo mínimo de 24 horas do interrogatório. . Hoje, ...ça do Ministério Público e do defensor dativo .” . Acontece que o parágrafo supracitado foi ... ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei nº 8.701/93, no que ...
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Decisão da Presidência nº 167023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 1995
... direito à pessoal intimação de seu Advogado dativo e ao benefício processual do prazo em ... e (b) o benefício de dispor da contagem em dobro dos prazos processuais (Lei nº 1.060/50, art. ...
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Acórdão nº 1.0372.04.011837-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA - OCORRÊNCIA. À luz da nova redação do art. 360, do Diploma Processual Penal, deve o réu ser citado pessoalmente, sob pena de ocorrência de nulidade absoluta do feito. V.V.P. APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIM
...APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na no art. 5º, § 5º, da Lei na ...95) e seu advogado dativo, Dr. José de Castro, intimado em ... -
Exame dos princípios
..., será necessário que a parte o faça no prazo legal e atenda às condições previstas em ...ério Público, consistente no prazo em dobro para manifes-tar-se nos autos (art. 180) e, à ...Há situações, todavia, em que o advogado faz uso do celular, em audiência, apenas para ...dativo" e ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo \xC3"...
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Acórdãos nº 0000714-02.2015.8.26.0594 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000714-02.2015.8.26.0594; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017)
... dos réus, a equiparação do advogado dativo ao defensor público, com prazo em dobro e o reconhecimento do ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ...ão do dever de sigilo profissional do advogado , que consiste em uma garantia do devido processo ...dativo, para realizar tal desiderato. Ademais, apenas no ...
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Remissão: - - -Referência: ...); VI - capacidade postulatória (via advogado, quando não facultado o exercício direto pela ... no CC e, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão ... afasta a possibilidade da contagem em dobro do prazo para oferecimento dos embargos à ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
...RELATORA. AGRAVANTE. ADVOGADO. AGRAVADO. IMPETRADO. : MINISTRA ASSUSETE ...ÇÃO DE REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO SERVIDOR, ...8.112/90, e possui o prazo de 60 dias para sua finalização, prorrogável. ... prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para. diligências reputadas indispensáveis. § ... -
Novo CPC
...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado. . PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será .... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Novo CPC
...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado. . PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será .... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... em juízo sem a participação de advogado — conquanto isso não seja recomendável, ...Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art. ... distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer ...302 não se aplicaria: a) ao advogado dativo; b) ao curador especial; e c) ao órgão do ...
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Contestação
... os riscos da revelia e da condenação em dobro dos salários. . Na hipótese, todavia, de a ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3"... juntada da procuração outorgada ao seu advogado, assim como de todos os documentos em que se ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. . Ao exame. Caput. A ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado (CLT 791, caput ).". . @3. Da representação e ...§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores. A ...@@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes. ...
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Acórdão Nº 0001785-11.2023.8.16.01500001629-57.2022.8.16.0150Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE DENOTA INTEMPESTIVO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001785-11.2023.8.16.0150 [0001629-57.2022.8.16.0150/0] - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.10.2023)
... extemporânea de razões recursais, ora ao prazo em dobro concedido à. Defensoria Pública e aos ...[..]. Nestes termos, ao advogado dativo a regra é o prazo comum de cinco dias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815233-50.2021.8.19.0038 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815233-50.2021.8.19.0038 Recorrente: CELESTE MARIA CALAZANS - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma...
...: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO. ADVOGADO. : MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS. ADVOGADO. : ... -
Acórdãos nº 0001250-65.2010.8.26.0213 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2014
FURTO SIMPLES. Recurso defensivo. Preliminar do representante do Ministério Público, na origem, de intempestividade do apelo, encampado pelo Órgão, nessa Instância. Recurso interposto após o quinquídio legal previsto no art. 593, I, do CPP. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSP; Apelação 0001250-65.2010.8.26.0213; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal...
...ção de serviços à comunidade pelo prazo da privativa , estabelecido o regime ...Ainda que se trate de defensor dativo, não goza do prazo em dobro previsto ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro ... -
Do procedimento comum
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ...O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de ...ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. . • Comentário ...
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Acórdãos nº 1080658-97.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PRAZO INDIVIDUAL PARA EMBARGAR, O QUAL FLUI, PARA CADA EXECUTADO, A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO DA RESPECTIVA CITAÇÃO. ART. 738, §§1º E 3º, DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1080658-97.2014.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié;
... PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PRAZO INDIVIDUAL PARA EMBARGAR, O QUAL ... há, outrossim, aplicação do prazo em dobro, sob alegação de litisconsórcio com ... Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogado dativo. A prerrogativa da contagem em dobro ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado (CLT 791, caput ).”. . @3. Da representação ...§ 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores. A ...@@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes. ...