aferição de balanças
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nº 91.01.03091-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Mayo de 1993
1. NÃO PODE A LEI ESTABELECER PREÇO PUBLICO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, AFERIÇÃO E VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS, PRESTADO PELO INMETRO, VEZ QUE SUA NATUREZA COMPULSORIA INDICA A QUALIDADE DE EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E DE SERVIÇOS REMUNERAVEIS POR MEIO DE TAXA.2. O NOMEN JURIS, DADO PELA LEI A EXAÇÃO E IRRELEVANTE PARA QUALIFICA-LA.3. APELO IMPROVIDO.
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento...
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Acórdãos nº 0001002-05.2009.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... para transporte de combustíveis (carga líquida) - Aferição do excesso de peso, através de balanças dinâmicas - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ( ... ) Note-se que, ... para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do ... Dois polos da relação jurídica, em balanças ... desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos ... -
Decisões Monocráticas nº 1155766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... LEI N.° 5966/73 e RESOLUÇÃO N.° 11/88 DO CONMETRO ... AFERIÇÃO' DE INSTRUMENTOS METROLÓGICOS - BALANÇAS ... COBRANÇA DE PREÇO ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO E RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, daConstituição Federal. Tal...
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Acórdão, Processo nº 0009825-97.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... balanças, destinadas à pesagem de pessoas, de forma gratuita, à aferição pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1472813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... requerido a deixar de exigir a instalação e o funcionamento de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos em atividade, ... , ao serviço de fiscalização do IPEM-RO, relatórios de aferição diários das balanças eletrônicas de pesagens de carcaças existentes ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 126 KG DE MACONHA, 3,72 KG DECRACK E 3,06 KG DE COCAÍNA. APREENDIDOS AINDA BALANÇAS DE PRECISÃO,MUNIÇÃO, FOLHAS DE ANOTAÇÕES E A QUANTIA DE R$ 40.480,00 - QUARENTAMIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZOPARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NOIMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERCALÇO TÉCNICO NA REALIZAÇÃO DEAUDIÊ
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Sentença nº 1000108-08.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... o reclamante tinha contato com nitrato de amônia, pois fazia aferição de balanças; que o reclamante tinha contato com praticamente todos os ...
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Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho
... Aferição das balanças: 059 ... — Empregado rural — Atividade insalubre — ...
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Precedentes Normativos do TST
... Aferição das balanças: 059 ... — Empregado rural — Atividade insalubre — ...
- Acórdão, Processo nº 0010043-72.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho
... (Ex-PN 91) ... 059 — EMPREGADO RURAL — AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (POSITIVO) ... O instrumento de peso e medida, utilizado ...
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Precedentes Normativos do TST
... (Ex-PN 91) ... 059 — EMPREGADO RURAL — AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (POSITIVO) ... O instrumento de peso e medida, utilizado ...
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Precedentes normativos da seção de dissídios coletivos (SDC) do tribunal superior do trabalho (excluídos os precedentes cancelados)
... (Ex-PN n. 91) ... 059 — Empregado Rural — Aferição das Balanças (Positivo). O instrumento de peso e medida, utilizado pelos ...
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Acórdão Nº 0020825-53.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA . Indeferimento de realização de perícia ergonômica por meio da qual a parte busca comprovar tese relativa à matéria fática controversa, seguido de julgamento contrário, implica cerceamento de defesa, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes.
... Levantava volumes de peso variados, principalmente por conta da aferição das balanças. Sendo 9 balanças ao todo, realizava na média duas vezes ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA691 DO STF. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.08.010862-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Enero de 2011
... para, em reconhecendo a desnecessidade de aferição periódica nas balanças internas da autora, declarar a inexistência de ...
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Precedentes Normativos (PNs) da Seção de Dissídios Coletivos - SDC
... Aferição das balanças (positivo) ... O instrumento de peso e medida, utilizado ...
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Precedentes normativos. SDC
... AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (POSITIVO) ... O instrumento de peso e medida, utilizado ...
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Precedentes Normativos da SDC do TST
... (Ex-PN n. 91) ... 059 - Empregado Rural - Aferição das Balanças (Positivo). O instrumento de peso e medida, utilizado pelos ...
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Direito Administartivo
... (A) Para o STJ, as balanças de pesagem corporal oferecidas gratuitamente a clientes por farmácias ... , sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade mercantil. No caso das farmácias, as ...
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Decisão Monocrática nº 0002864-88.2008.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2010
... a cobrança da taxa pelo serviço metrológico realizados nas balanças existentes na sede da autora, mesmo sendo elas apenas para utilização ... de polícia da parte do INMETRO, que estaria cobrando taxa para aferição de equipamentos utilizados internamente pela empresa ... A base legal ...