agências reguladoras do brasil
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravante: Banco do Brasil S.A ... Agravados: OI S.A. em Recuperação ... oriundos de agências reguladoras (cláusula ... 4.3.4); (iv) Credores ... -
ART. 4º-A
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ... Comentário ... No Brasil, os serviços de saneamento básico são ... tais normas substituem a atividade das Agências Reguladoras de serviços públicos de saneamento ...
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Mecanismos de governança da interação entre as agências reguladoras e outros entes e órgãos da Administração Pública no processo administrativo regulatório
... questões no contexto de uma proposta do anteprojeto de lei para regulamentar o processo administrativo nas agências reguladoras federais no Brasil ... Tal objetivo é relevante porque não há no Brasil, até o presente momento, um diploma normativo uniforme a normatizar como deve ser realizada ...
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O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão
... Concomitantemente à lei, o Governo Federal publicou um documento denominado “Projeto Crescer – construindo um Brasil de oportunidades” que traz uma série de diretrizes com o intuito de remodelar o formato das concessões no país e incentivar a participação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... As normas reguladoras ou inibidoras do contrato de trabalho destinam-se ...
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Arbitragem Regulatória
... Brasil republicano até adotou o modelo tripartite de ... instituiuǡ por leiǡ entidades reguladoras autônomas conferindoǦlhes competências para ... ͳͲ TÁC)TOǡ CaioǤ Agências reguladoras da administraçãoǤ ... nǤ͑ ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ... , grandes empresas privadas ou agências reguladoras no polo passivo predominam, versando ...
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Participação, consensualidade, efetividade: no caminho da Administração Concertada
... déficit democrático 1 , do qual as agências reguladoras encontrar-se-iam maculadas ... Em ... da criação das agências reguladoras no Brasil, até o presente momento, a postura do Poder ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em articulação com as demais agências reguladoras federais; ... XVII - promover ... relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e ...
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Fiscalização e processo administrativo sancionador
... lei de processo administrativo para as agências reguladoras federais, que trata da Fiscalização ... por organismos internacionais dos quais o Brasil é signatário ... Nesse sentido, é premente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034759-60.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034759-60.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): ANDRÉA PEREIRA SERAFM RODRIGUES Origem: 14° Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRÉA PEREIRA SERAFM...
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Prefácio
... uma tradição do ensino superior no Brasil, onde só o concurso era o caminho para se chegar ... agências reguladoras no Direito Pátrio e 4. Regulação ...
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Do processo normativo
... de processo administrativo para as Agências reguladoras federais, a qual está estruturada em ... Análise do Impacto Regulatório - AIR no Brasil; (ii) as experiências de AIR dos Estados Unidos ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil é, salvo ocasiões especiais previstas na ... diz respeito às suas relações com as agências reguladoras. Mais especificamente, discute-se a ... -
Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE INSEREM NO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO ATRIBUÍDO À ANP. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES QUANTO À...
... Precedentes ... 2. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais ... combustíveis comercializados no Brasil. As amostras são ... analisadas por ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... reguladoras da produção, importação e comercialização ... de transporte, suas estações ou agências, ou em outras fontes subsidiárias (Lei nº ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... as demais disposições estatutárias reguladoras desse processo interno ... Nos termos do art ... ão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos ...
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A tecnologia regulatória
... antes do New Deal, surgiram algumas agências reguladoras como a Interstate Commerce ... O espraiamento da regulação no Brasil foi marcado por peculiaridades. Na doutrina ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... A expertise das Agências Reguladoras e os limites ao Poder Judiciário. O ... O Brasil, a partir de 5 de outubro de 1988, com uma ... -
Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Agências Reguladoras ... Art. 7º O Anexo III à Lei nº ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ... Art. 58. O ...
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Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
... Brasil e das agências reguladoras no âmbito, ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... Art. 31. As agências reguladoras dos setores que possuem obrigações ...
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A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
... regulatória do Estado estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de ... técnica, setorizada e independente das agências reguladoras conforma-se como verdadeira garantia ...
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A reforma do setor de saneamento no brasil: o reforço da regulação e do papel da ana
... de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. A ANA terá ainda neste escopo a responsabilidade de ... do apoio que o autor prestou à Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) na sua preparação para a agenda regulatória da ...