agências reguladoras do brasil
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 6. ed. São Paulo: Pearson Brasil, 2006; SHAPIRO, Carl.; VARIAN, Hal R ... colhidas através de terceiros, como agências de publicidade que observam o comportamento do ... reguladoras, advocacia normativa de impacto para os ...
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Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na administração pública de resultados
O trabalho se propõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico-dogmáticos, quais parâmetros devem ser observados pelo ente regulador ao exercer o poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados; mais adiante, propõe-se uma leitura da eficiência regulatória consentânea com a desejável (e necessária) garantia da liberdade econômica, para, então, demonstrar-se que a gestão...
... do exercício do poder normativo pelas agências reguladoras (às quais incumbe, dentre outras ... “Do Brasil Colônia ao Primeiro Império, vigorou um modelo ... -
Acordao N° 1378612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Dispositivo contraceptivo. Essure. Pleito de retirada. Observância dos direitos da personalidade da mulher. Risco à saúde. Comprovação. Validade do laudo médico subscrito por profissional especializado. Dever do ente distrital de realizar procedimento cirúrgico. Recursos conhecidos e providos. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a...
... écnica desaconselhando o uso do produto no Brasil, há diversos ... precedentes no mundo em que se ... , bem como com a atuação de diversas agências ... reguladoras ... 12. O fato de o referido ... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... ária baseada em custos) foi adotado no Brasil com maior frequência no período anterior à ... 45 As principais agências reguladoras federais editaram normas infralegais ... -
Direito Administrativo
... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ... de homologação para ser executada no Brasil" ... IV. Para o direito administrativo, não h\xC3" ...
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Concessões
... módulos concessórios são utilizados no Brasil desde longa data. Em movimento pendular, ... Já no âmbito federal, muitas agências reguladoras, como entes especializados da ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... à prova com o poder normativo das agências reguladoras. A legalidade pode ser concebida em ... ção política da República Federativa do Brasil, o princípio da legalidade encontra previsão ...
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Inovações no processo regulatório: Aneel e demais agências
Inovações no processo regulatório: Aneel e demais agências
... coopera na estruturação das normas que as agências reguladoras pretendem criar ... Originada nos Estados Unidos, na década de 1970, a ... Os ventos liberalizantes que sopraram no Brasil, na década de 1990, resultaram na privatização, na reforma regulatória ... -
Inovação na administração pública: o impacto da tecnologia na discricionariedade administrativa
... ção normativa protagonizada pelas agências reguladoras demanda uma extensa coleta e análise ... Brasil, como em outros países. Como será adiante ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais ... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ...
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Referências
... O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático ... Judicial: Direito e Política no Brasil ... Contemporâneo ... Revista Jurídica ...
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Ministro de Portos e Aeroportos defende reajuste para servidores de agências reguladoras
... , de vrias outras entidades e agora de um ministro de Estado, o que algo indito", disse.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCADA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADOPELA ANVISA. TEMA 990/STJ. CASO CONCRETO: NECESSIDADE DEDISTINGUISHING.1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da operadora de plano desaúde custear medicamento importado, não registrado pela ANVISA,prescrito para tratamento de doença ultrarrara.2. Inexistência de...
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Das Pessoas Jurídicas Compreendidas no Conceito de Partes Relacionadas no Âmbito do Direito Regulatório do Setor Elétrico
... com o modelo de AgênǦ cias Reguladoras independentesǤ A opção do Brasil pela ... ǡ como a própria legitimidade das Agências Reguladoras para exercerem competência ...
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MPV 752 de 24/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 3º O Ministério setorial ou as agências reguladoras, na condição de órgão ou ... § 3º A arbitragem será realizada no Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... XXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC ...
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Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... do Rio de Janeiro – FGV Direito Rio, RJ, Brasil". Pesquisador visitante na Yale Law School com P\xC3" ... ”, foram criadas na década de noventa agências" reguladoras federais dotadas de autonomia em rela\xC3" ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , assistenciais, planificadoras, reguladoras e protecionistas que se desenvolveram desde o fim ... Em seu artigo no site Mises Brasil , o professor expõe os diferentes olhares sobre ... de privatizações, devem ser criadas agências reguladoras independentes, responsáveis por ...
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Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
... Nos ’ltimos ͳ͵ anosǡ as agências reguladoras brasileirasǡ incluindo a Agência ... Brasil ... )nǣ Revista Eletrônica sobre a Reforma ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , tratados internacionais de que o Brasil" seja signatário ... No que concerne a um balan\xC3" ... do mercado de consumo, especialmente as agências reguladoras, já que um dos objetivos de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ção indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal ... § ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... ácia do medicamento por meio de seu registro em outras renomadas agências reguladoras fora do Brasil. 40 As pesquisas globais nesta seara estão ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... 1 Despontou no Brasil, nas letras promulgadas da Carta Cidadã de 1988, ... Agências reguladoras: da organização administrativa ...
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Comissões do Senado aprovam indicações para agências reguladoras
Comissões do Senado aprovam indicações para agências reguladoras
... Para a indicação ser confirmada, são necessários, pelo menos, 41 dos votos dos 81 senadores. Com informações da Agência Brasil ... -
Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Propósito - Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado...
... normativo brasileiro, em relação a agências reguladoras, o Judiciário ainda apresenta a ... da criação das agências reguladoras no Brasil: estabilidade nas relações econômicas, por ...