agências reguladoras do brasil
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... nº 9.986/00, que trata do pessoal das Agências Reguladoras, estabelece no seu art. 8º que os ...
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Decisão da Presidência nº 993585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... e dos poderes normativos conferidos às agências reguladoras, pauta temática que, no Brasil, ...
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Direito Administrativo
... repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa: ... Embora o ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...
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Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... relatório Judicialização da saúde no Brasil , elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, ... de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a ... Regulação e agências reguladoras: governança e análise de impacto regulatório ...
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Ilha de excelência no setor público, Cade deve ser modelo para agências reguladoras
Lúcia Lamberti: Cade deve ser modelo para agências reguladoras
No final de fevereiro, a OCDE aceitou o pedido de adesão do Brasil como membro permanente do Comitê de Concorrência da entidade. A aprovação seguiu mais de 20 anos de estreita colaboração entre a OCDE e o Cade, ... -
Intervenção do estado no domínio econômico
... histórico da evolução econômica no Brasil, que culminou no surgimento do Estado Regulador ... ção e privatização, foram criadas as agências reguladoras com finalidade de regulamentar, ...
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Economia e Rent-seeking
... Aliás, no caso do Brasil, a Constituição Federal expressamente autoriza ... favores ou de posições em importantes agências, sendo um tema geral desta abordagem o fato de ... dando azo à criação das agências reguladoras, com seus poderes normativos sobre diversos ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ordem, a ...
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Acordao N° 1676523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Dispositivo contraceptivo. Essure. Pleito de retirada. Observância dos direitos da personalidade da mulher. Risco à saúde. Comprovação. Validade do laudo médico subscrito por profissional especializado. Dever do ente distrital de realizar procedimento cirúrgico. Recursos conhecidos e providos. I. Tratam-se de recursos inominados...
... écnica desaconselhando o uso do produto no Brasil, há diversos ... precedentes no mundo em que se ... , bem como com a atuação de diversas agências ... reguladoras ... XII. O fato de o referido ... -
Acordao N° 1410543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Dispositivo contraceptivo. Essure. Pleito de retirada. Observância dos direitos da personalidade da mulher. Risco à saúde. Comprovação. Validade do laudo médico subscrito por profissional especializado. Dever do ente distrital de realizar procedimento cirúrgico. Recursos conhecidos e providos. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a...
... écnica desaconselhando o uso do produto no Brasil, há diversos ... precedentes no mundo em que se ... , bem como com a atuação de diversas agências ... reguladoras ... 13. O fato de o referido ... -
Acordao N° 1690230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Dispositivo contraceptivo. Essure. Pleito de retirada. Observância dos direitos da personalidade da mulher. Risco à saúde. Comprovação. Validade do laudo médico subscrito por profissional especializado. Dever do ente distrital de realizar procedimento cirúrgico. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... écnica desaconselhando o uso do produto no Brasil, há diversos ... precedentes no mundo em que se ... , bem como com a atuação de diversas agências ... reguladoras ... XII. O fato de o referido ... -
Drones
... -ção de aeronaves não tripuladas no Brasil considerando o atual estágio do desenvolvimento ... às necessidades legais das demais Agências reguladoras; b) Conhecer os meios de contato do ...
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A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... Palavras-chave: Regulação autônoma; agências reguladoras brasileiras; autoridades administrativas independentes ... -
Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... 2 No Brasil, a matéria tem sido objeto da legislação civil ... O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... (A) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde ... (E) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são ...
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Possibilidades do impacto regulatório em face da legislação urbanística no brasil
... Impact Analysis – RIA), foi amplamente discutido em agências e organizações internacionais, por intermédio de publicação de guias, ... de governança regulatória principalmente das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, transporte, saúde e de ...
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... 282 Veja-se, por exemplo, a Lei das Agências Reguladoras e as alterações introduzidas à Lei ... para apresentação da MP 881 foi de que o Brasil se encontra nas últimas posições de diversos ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... assalariados, a filiais, sucursais, agências ou representações no exterior de pessoas ... reguladoras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
- Empresas criticam proposta da Câmara que tira autonomia de agências reguladoras
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Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
Propósito - Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design - O método de abordagem é o indutivo e a técnica para obtenção de dados é a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. A pesquisa...
... concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o ... de exploração de serviços públicos no Brasil têm variado conforme a prevalência do viés ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... mediata ou refratária, tais como as Agências Reguladoras ... Tampouco poderia integrar o ... gestão de conflitos, sendo certo que no Brasil, infelizmente, prepondera a cultura de se ...
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Parte geral
... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ... Federal, Municípios, autarquias, agências regula- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... e fundações públicas; agências reguladoras; associações públicas ... MANUAL DE ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... Já no Brasil, a regulação é feita pela Agência Nacional de ... écie de “organograma” formado pelas Agências envolvidas, as quais, vale lembrar, fazem parte ... passaram a ser encargo das entidades reguladoras independentes (regulamentar, controlar, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... já foram amplamente explorados, tanto no Brasil quanto na literatura internacional. Contudo, nos ... Revisão judicial dos atos das agências reguladoras: uma análise de jurisprudência ...