agentes públicos classificação
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ...
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Caracterização de insalubridade
... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... públicos ou coletivos, as atividades de coleta, ...
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Processo nº 0341234-03.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... o ressarcimento aos cofres públicos dos danos que ... devido cumprimento, pelos agentes" municipais, do limite ... legalmente \xC2" ... -se ao código de classificação "2013" (restrito ao Gabinete ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-31.2015.5.06.0001), 24-01-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Incontroverso o fato de que a reclamante executava a função de auxiliar de serviços gerais, limpando banheiros públicos e, embora o anexo nº 14 da NR 15, do MTE, não estabeleça sobre insalubridade em tais situações, ela pode ser caracterizada pelo contato com o sistema inicial de esgoto na atividade de papéis higiênicos...
... de serviços gerais, limpando banheiros públicos e, embora o anexo nº 14 da NR 15, do MTE, não ... importam na exposição do trabalhador a agentes biológicos nocivos resultantes do contato com ... classificação da insalubridade é feita através de perícia, ... -
Acórdão Nº 0000645-25.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS II E ... IV E ART ... CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO PRATICADO – ACUSADOS QUE, COM ... PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO, AS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE ...
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Acórdão nº 2007/0152946-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , descontadas em folha dos empregados públicos municipais, no período de janeiro de 1999 a ... Os atos de improbidade administrativa dos agentes públicos, segundo classificação prevista na ...
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Direito Administrativo
... as organizações que usam recursos públicos. São eles: construir uma sociedade livre, justa ... público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram ... 10 CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... Conforme anota ...
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Acórdão nº 1.0035.12.012075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 125 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 -
... o efetivo contato do servidor com agentes insalubres por laudo pericial. Considerando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, que objetivam assegurar direitos ... Contudo esse critério não se aplica aos agentes públicos exclusivamente comissionados, os quais, ... 1.5.2 Classificação dos benefícios da previdência social ... Os ...
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Acórdão Nº 0020290-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... classificação do crime e, quando necessário, o rol das ... concretude, pois os agentes públicos teriam constatado a ... presença de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... agentes econômicos preocupam-se antes em criar e ... comercialização, aquisição, classificação, armazenagem, processamento e empacotamento nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0457642-33.2015.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ROCK IN RIO 2015. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA O ROCK WORLD S.A, POR INFRAÇÃO AO ART. 252 DA LEI 8.069, DE 13.07.90. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA...
... ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO: ... PENA - MULTA DE TRÊS A VINTE SALÁRIOS DE ... ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR AGENTES ... PÚBLICOS TÊM POR ATRIBUTO A PRESUNÇÃO DE ... -
Acordao N° 1364086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Pretensão cominatória. Concurso público. Empresa estatal. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Entidade integrante da administração indireta. Concurso público. Cargo. Agente de operações de sistemas de saneamento - gso. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão à nomeação e posse. Vagas para provimento imediato....
... APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS ... OFERECIDAS. INOCORRÊNCIA ... criação de cargos públicos para atendimento de interesses particulares de ... agentes terceirizados quando para ... atender ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e quanto aos de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que ... pesagem, medição, análise, classificação", etc., será calculado e recolhido inicialmente s\xC3" ... ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem; ... X - Os profissionais ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... vegetal; d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e e) o ... interno; e d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de ... agentes de controle biológico; c) fiscalização: 1. do ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... agentes, da qual participou o denunciado, com o imanente ... invasores e depredadores dos prédios públicos, o denunciado ... continuou acampado em frente ao ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... agentes, da qual participou a denunciada, com o imanente ... invasores e depredadores dos prédios públicos, a denunciada ... continuou acampado em frente ao ... -
Acórdão nº 1.0024.06.275535-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
... rege o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte, instituído, ...
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Direitos individuais e coletivos
... como de garantia à luz dessa classificação, como o devido processo legal, por exemplo ... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção negativa dessa confiança sempre que agentes" do Estado acessarem dados e informações que est\xC3" ... transações, obter dados privados ou públicos e criar novos modos de negócios clandestinos. Os ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...
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Acordao N° 1394291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Administrativo. Conselheiro tutelar. Ausência de vínculo. Atividade transitória. Dedicação integral e exclusiva. Documentos irregulares. Nomeação nula. Nexo de causalidade confirmado. Danos materiais. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Recursos desprovidos. 1. Hipótese de nomeação de conselheiro tutelar sem o preenchimento dos requisitos especificados no edital. 2. A funçã
... Estado pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. 3.1 ... classificação. Por essa razão deve ser declarada a nulidade do ... de falha perpetrada pelos agentes públicos. 5.2 ... Revela-se confirmado, portanto, o nexo ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... margem de conformação das decisões de agentes políticos ... No entanto, a transferência não ... se levanta em relação à classificação dos ... bens públicos quanto à titularidade (ou ...
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Licitações
... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... NOVOS CONCEITOS – AGENTES PÚBLICOS ... O termo Agentes Públicos ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; ... • melhor ...