alvara competencia judicial territorial
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A Nova Ordem Constitucional
... ão por ato fundamentado da autoridade judicial, nos casos e nos termos da lei. Em casos ... , seja como participantes da defesa territorial. 115 Das atribuições básicas das Polícias ... de 1625; mandados observar, de novo, por Alvará de 31 de março de 1724 e pela Legislação de 14 ...
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Direito e tecnologia
... Porém, em relação ao processo judicial, formalmente, a denominação mais correta seria ... necessidade de ir ao fórum, levando o alvará diretamente ao banco, onde as informações ... ção de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), o que serve para descobrir bens ...
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A curatela
... , deverá ser precedida de autorização judicial, que avaliará as circunstâncias e os riscos da ... jurídica, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização ... É bastante ... II – a competência é de natureza territorial e não funcional, por isso a remoção do curador ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... II — pelo protesto judicial; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer Agência da Caixa ou, não ... qualquer alteração na competência territorial de suas Varas do Trabalho ... CAPÍTULO V ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... depósitos decorrentes de determinação judicial ... Art. 31. Até a centralização das ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ...
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Decisão monocrática Nº 217252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2024
... STJ, em que determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em 1º/09/2023 ... da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à ... flexibilizadas, ainda que por decisão judicial, haja vista o interesse meta-processual que a sua ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, ... ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de ... reeducando, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e ... , valor que foi devidamente pago consoante alvará expedido no ID 121143265 daqueles autos. Em que ... ÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: AUTOR: ANDERSON GERALDO ...
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Legislação para consulta
... de em- presa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos ... o bem transacionado será dada mediante alvará. Art. 262. (Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ... unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... estão referenciados a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde do ... : @@nr_cep, fone: @@nr_telefone, com o Alvará de Licença expedido pela ... Coordenadoria ... 3.3. Os beneficiários de ordem judicial que forem encaminhadas pela regulação estadual ...
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Decisão monocrática Nº 193094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... , buscando impor o domínio territorial mediante violência e medo, e que resistiu mesmo ... , com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente Darci Coimbra, e, ... judicial que “o referido magistrado expôs que permanece ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... a) a cassação do alvará de autorização concedido pela Secretaria ... égio Tribunal, na medida em que a ordem judicial, dali emanada, é no sentido de se sobrestar a ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... para facilitar o bloqueio na conta judicial do espólio de Jacira Santos Oliveira, assim ... como inventariante, a liberação de alvará para pagamento do ITD - Imposto sobre ... , bem como pela incompetência territorial da Vocrim para conduzir o feito, uma vez que a ...
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Decisão monocrática Nº 237194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... quando realizada com domínio territorial, eis que atinge a dignidade e a paz da ... ALVARÁ" DE SOLTURA ou, entendendo por bem a o(a) excelent\xC3" ... Em 25.1.2024, o juízo da Segunda Vara Judicial da comarca de Porto Ferreira/SP prestou as ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... alegado pelo candidato, salvo determinao judicial. 8.10 O candidato ter at 24 (vinte e quatro) ... de planejamento econmico, setorial e territorial. 3. Estrutura do Planejamento Governamental no ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... cabe contra decisão que concede perdão judicial ou mesmo contra decisão de pronúncia. O outro ... critério a ser verificado é o territorial, buscando-se o lugar onde se dá a coação. Em ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ... natureza tributária, a competência territorial é fixada pelo foro do domicílio do réu, ou, ...
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Direito Empresarial
... ça que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros ... , caso resida fora da competência territorial do tabelionato ... (C) Qualquer interessado ... á ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus ...
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Direito Administrativo
... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ...
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Súmula, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... contratados esto referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Sade da ... para inscrio em dvida ativa ou cobrana judicial e registro junto ao CADIN. 8 A aplicao de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... ão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano ... , CEP XXXXXXXX, telefone: XXXXXXXX, com o Alvará de Licença expedido pela Coordenadoria Regional ... ços contratados referem-se a uma base territorial populacional, adstritos às Macrorregiões de ...
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Atos administrativos
... administrativo, a concessão de um alvará de licença ou de permissão etc. Primeiro ... privadas estão sujeitos ao controle judicial por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF) ... , social, econômica, jurídica ou territorial" (art. 12 da Lei n. 9.784/1999) ... • Limita\xC3" ...
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Jurisdição voluntária
... se reveste o ato, necessitam da chancela judicial.” (SCHIAVI, 2016, p. 68) ... Lições de ... ção resolutória; g) expedição de alvará judicial; h) homologação de autocomposição ... 23.2.1.2.2.2 Competência territorial ... Quanto à competência territorial, não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051437-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO FALECIDO - CONFLITO ACOLHIDO.Considerando que o FGTS e o PIS/PASEP pertencem ao patrimônio do de cujus, pode ser reconhecida relação com o direito sucessório. Não pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência ao argumento de que o autor da...
... Simples alvar judicial, conforme previsto na Lei 6.858/80, sendo ... Importa mencionar que a competncia territorial relativa. Assim, conforme j decidiu o c. STJ, no ... 195.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INVENTARIO. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, ... -
Atos processuais
... o coloca sob risco de condenação judicial; na do credor, a lei lhe impõe um prazo ... ção de exceção de incompetência territorial 05 dias (art. 800 da CLT) ... Manifestação do ... exequente tenha recebido R$200.000,00 por alvará judicial, para quitar o débito exequendo. Isso ...