alvara judicial veiculo
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Acórdãos nº 2028674-03.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... êa de Morais Aguiar Pedido de alvará" judicial para viabilizar a transfer\xC3"ência de veículo que era de propriedade do falecido ...
- Acórdãos nº 0001741-86.2014.8.26.0648 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0283907-06.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... JUÍZO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: JORGE TOSTA ALVARÁ JUDICIAL Venda de veículo ...
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Acórdãos nº 0042534-77.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Débito de IPVA Veículo roubado Alegação de inexigibilidade ... Possibilidade de obtenção de alvará judicial para fins de efetuar a ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... , sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial ... Art. 5° ... veículo não identificado, com seguradora não ...
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Decisão Monocrática nº 50075002520218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA alienar veículo em nome do falecido ...
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Acórdãos nº 2004982-72.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... atribuindo ao proprietário do veículo a legitimidade para postular sua ... , requeira a expedição de alvará judicial para que tome as medidas ...
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Estrutura Municipal
... ção, com utilização ou não de veículo (viatura). O veículo utilizado na atividade de ... Em suma, é preciso requerer o alvará de localização e funcionamento da Prefeitura, o ... por infrações estaduais, por ordem judicial ou policial, mas, na prática, acabam firmando ...
- Acórdão Nº 5000778-02.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Decisão Monocrática nº 50007828020228210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE veículo em nome do ... , descabe a utilização de alvará judicial ... Ademais, a pretensão do recorrente não ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP. HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado
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Acórdão nº 1.0026.18.002208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Existindo bens a serem inventariados, como na espécie, não há que se cogitar a adoção do procedimento simplificado de expedição de alvará,...
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Acórdão nº 1.0026.18.002208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Existindo bens a serem inventariados, como na espécie, não há que se cogitar a adoção do procedimento simplificado de expedição de alvará,...
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Acórdão Nº 5001306-41.2019.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
ALVARÁ JUDICIAL. HERDEIRO QUE ALMEJA A TRANSFÊRÊNCIA DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO PAI PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÚNICO HERDEIRO. DE CUJUS QUE TINHA APENAS O REFERIDO BEM EM SEU NOME. VEÍCULO VENDIDO E ENTREGUE AO COMPRADOR ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SOBRE O BEM EM NOME DO FALECIDO. CARRO RECEBIDO EM TROCA NO NEGÓCIO REALIZADO...
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Acórdãos nº 0000887-38.2012.8.26.0042 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... COMARCA: Altinópolis Vara Única Alvará Judicial. Autor que, na condição de ... de vítima fatal de acidente de veículo, pede a expedição de alvará para ...
- Acórdão Nº 5005492-75.2020.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823820164058205), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800182-38.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENE TRIGUEIRO CAROCA E OUTROS ADVOGADO: VILSON LACERDA BRASILEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. cassaçã
... Eduardo Santos,colimando provimento judicial que condene os promovidos pela prática dos atos ... ção montada para a cassação de alvará de transportes alternativos, no Município de ... único propósito de apreender/multar o veículo de Arcádio ... Não bastasse toda a ... -
Acórdão Nº 0003938-36.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES – ALVARÁ JUDICIAL – EXTINÇÃO DO ... FEITO – ... ÚNICO BEM DEIXADO PELO – VEÍCULO DE BAIXO ... VALOR – HERDEIROS MAIORES E ...
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Acórdão Nº 0227598-65.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. BEM DE BAIXO VALOR. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC.
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ... PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ... ÓBITO DO DE CUJUS ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem ...
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Acórdão Nº 5002105-59.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... Silva formulou pedido de expedição de alvará judicial, visando à transferência de um ... Civil, autorizando a transferência do veículo mediante simples alvará".Argumentou, ainda, que ...
- Acórdão Nº 5002768-53.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.153781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL - MENOR INCAPAZ - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DO BEM ALIENADO - VIABILIDADE - RESGUARDO AOS INTERESSES DO MENOR INCAPAZ - RECURSO DESPROVIDO. - Nas causas envolvendo incapazes, resta ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.153781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL - MENOR INCAPAZ - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DO BEM ALIENADO - VIABILIDADE - RESGUARDO AOS INTERESSES DO MENOR INCAPAZ - RECURSO DESPROVIDO. - Nas causas envolvendo incapazes, resta ao...