anistia fiscal receita federal
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Acórdão, Processo nº 0011374-65.2007.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... de Declaração Especial de Informação Fiscal - Papel Imune, relativa ao 2º trimestre de 2002 ... Sucessivamente, requer: a) concessão de anistia/remissão da multa e; b) redução do valor ... declarações, após o que solicitou à Receita Federal o cancelamento da multa, alegando não ...
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Magistratura TJSC 2019
... 35. Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado ... çar a decisão judicial que reconheça a anistia e declare a extinção da punibilidade, mesmo ... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, ...
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Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
... As inscrições da sociedade junto à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado, à ... Da perspectiva fiscal, o art. 132 do CTN estabelece a obrigação de a ... para que o devedor se beneficiasse da “anistia fiscal”, já que o débito transferido ...
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Processo Judicial II
... é mestre, é doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais; professora titular daquela ... da força do Parlamento, para aprovar a receita tributária. Então, hoje, ainda agora, os ... Lei de Transparência e Sigilo Fiscal ... Eurico de Santi - [Truncado na gravação] ... vir, depois, no sistema político, uma anistia para resolver todos esses problemas, através de ...
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Decisão da Presidência nº 2530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... aos Municípios a programas de incentivo fiscal propostos pelo Estado ... Consoante esclarece, ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão ... Cita possíveis desdobramentos ... momento é que passaria a existir como receita pública ... Bem ou mal, debateu-se a questão a ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... enquadrá-los como receita pública. Por fim, invoca prestígio ao ... forem em decorrência de remissão ou anistia ... geral, o percentual de honorários poderá ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador ... do Estado responsável pelo ...
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Acórdão Nº 39556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... concessão de crédito presumido, anistia ou remissão”, ... bem como porque a exigência ... Não houve qualquer forma de renúncia de receita pela Lei ... 13.467/2017, sendo, portanto, ... qualquer renúncia fiscal, tão somente concretizando os ... princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1241481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMÓVEL ... anistia ou remissão em matéria tributária só podem ... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita ...
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Decisão da Presidência nº 33573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aplicando-lhe, ... ÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... Receita Interna da Nova Zelândia, com tradução ... , como cada Estado exerce a soberania fiscal em seu território, o fato de o Brasil já ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... -das para a responsabilidade na gestão fiscal ... Artigo acrescentado pela EC 20/1998 ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do ... Art. 8º É concedida anistia" aos que, no período de 18 de setembro de 1946 at\xC3" ... jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do ...
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A arbitrária inovação infralegal no âmbito do Rerct
Arthur Ferreira: A arbitrária inovação infralegal no âmbito do Rerct
Em 2016, o Governo Federal editou a Lei 13.254/16 que criou o Regime ... , tornando inócua a ideia de sigilo fiscal. A isso se somou outro elemento, de natureza ... contribuintes aderiram a tal programa de anistia, confessando ilícitos cometidos, pagando ... No entanto, mesmo que assim seja, a Receita Federal agora edita o Ato Declaratório ... -
Acórdão, Processo nº 0017082-25.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... E L A T R I OCuida-se de embargos execuo fiscal opostos por L. FERENCZI INDUSTRIA E COMERCIO ... da quantia disposio da embargante receita omitida/fato gerador, ocorrido em 16/01/1991, com ... indevidos os valores exigidos em razo da anistia concedida pelo Decreto-Lei n 2.471/88, o qual ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... preocupação esse drama, por e emplo, a Anistia Internacional e a ONG Transparência Brasil ... e financeira não é apenas um desafio fiscal. É também, talvez principalmente, um desafio de ... da repatriação somam 45,7 bilhões, diz receita ... Disponível em: ... Acesso em: 02 nov. 2016) ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é um exemplo de exposição ... -
O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova
Opinião: O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova
... 171 do Código Tributário Nacional), anistia (artigos 180 a 182 do CTN) e remissão ... federal precisava de novas fontes de receita. A ... o que se estendeu à possível sonegação fiscal, lavagem de capitais ou falsidades ... Por essas ... -
A isenção de base de cálculo como benefício não tributado pelo IRPJ e pela CSL
Opinião: Isenção de base de cálculo como benefício não tributado
... diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tendo sido alçado como um dos ... ingerência da União na política fiscal de incentivo de desenvolvimento regional ... ção) "[ ... ] deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão —, o constituinte buscou dar o ... -
Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... IV. Anistia, graça ou indulto. A sequência correta é: ... substância médica em desacordo com receita e frauda no pagamento por meio de cheque ... Fala-se, aqui, em exação fiscal vexatória; C : incorreta, pois o crime de ...
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Cenário político pode afastar aprovação do Brasil na OCDE
Julio Araujo: Cenário político pode afastar Brasil da OCDE
... fiscal ... Não por outro motivo, o seleto grupo ... é exercido pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Receita Federal, ... éritos, pode servir como uma espécie de anistia e tornar ilegal todas as ações já realizadas ... -
Remédios constitucionais
... artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... constantes de registros policiais ou da Receita Federal, por exemplo ... Dizem respeito ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que ... 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
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Contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária federal
Sergio Pinto Martins: Lei ordinária pode alterar contribuição sindical
... Os sindicatos não querem perder receita sindical, pois têm de manter suas sedes e outros ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a renúncia de receita compreende anistia, ... -
Das sanções principais
... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como ... cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção ... , a isenção, a redução de alíquota, anistia, remissão e moratória 1359 ... Entre os ...
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Acórdão Nº 524077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... IV - procedimentos de anistia, remissão e ... parcelamento de débitos ... legislação vigente, calculada sobre a receita bruta das ... vendas e serviços - excluindo-se a ...
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Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibilizações na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil, incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa perspectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do art. 14 da Lei...
... jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Do ponto de vista metodológico, ... finalidade diversa da arrecadação de receita. 536 Contudo, foi no Estado Moderno que se ... § 1 o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... -
Decisão da Presidência nº 579630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... RELATIVO À BUSCA DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A ... : permite a concessão do benefício fiscal por parte de cada um dos Estados e do Distrito ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...