anistia fiscal receita federal
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Processo judicial de responsabilização
... , deverá intervir necessariamente como fiscal da lei, inclusive assumindo o polo ativo em caso ... Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ... , conduzindo à redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Ou seja, se houve de fato fraude fiscal, o responsável pela ... emissão das notas ... Dados divulgados pela Anistia Internacional mostram que ... a China está no ... Receita (Conforme alteração regional dos exercícios no ...
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Impostos e contribuições em espécie
... forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou ... O ISS é imposto de caráter eminentemente fiscal ... (b) Correta. Os serviços públicos não ... o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a ...
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Acórdão Nº 2402-011.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), ... bastando a posse ... fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando ... ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO LEGAL ... Improcede ...
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Decisão da Presidência nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Fiscal (PREFIS-SC) ... Afirma que, durante a ... de perda de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, e isso implicaria ... com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e III ...
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Decisões Monocráticas nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Fiscal (PREFIS-SC) ... Afirma que, durante a ... de perda de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, e isso implicaria ... com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e III ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... § 7º A lei ... valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ... v. Súmula 662 do STF ... v ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... , por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica ... DE AMPLIAÇAO DE BENEFÍCIO FISCAL ... O § 9º do art. 195 da CF, prevê: § 9º ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou ... -
O futuro do Brasil e o federalismo
... sociais que a antecederam, como a lei da anistia (θέθ8γ/ιλ), a campanha das “Diretas ... Comentários à Constituição Federal brasileira: coligidos e ordenados por Homero ... Transparência Fiscal, Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de ... Ou seja, como proporção da receita tributária da União como um todo, os recursos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... constantes de registros policiais ou da Receita Federal, por exemplo ... Dizem respeito ...
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Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
... Tal qual uma verdadeira anistia, a nova lei cria o Regime Especial que permite a ... , a partir da entrada em vigor do ato da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 7º, caput) que ... fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na ... - Governistas e bancada religiosa defendem derrubar veto a anistia das multas às igrejas
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Decisões Monocráticas nº 1134638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... , a parte autora encontra-se cadastrada na Receita Federal como 'contribuinte individual', mas tem ... para que seja possível emissão de nota fiscal, observo a deficiência do recurso ... Corte consolidada na Súmula 674/STF: A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... possam ser caracterizadas como ‘guerra fiscal’, em especial quando estabelece uma ... da imunidade como se fosse perda de receita, a que teriam direito. 2 Tal visão, sobre não ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... deliberação dos Estados e do Distrito Federal", isenções, incentivos e benefícios fiscais ser\xC3" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... 1º, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador — ... LTr servidores Públicos/serviço MilitAr/AnistiA ... previstas neste Capítulo, desde que ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Dinâmica da prova
... o processo administrativo tributário federal, “a prova documental será apresentada na ... tributário, in Processo administrativo fiscal , v. 3, passim ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... o dever de informar a Secretaria da Receita Federal sobre os contribuintes e valores globais ... por infrações fiscais e cambiais e anistia pela prática de crimes contra a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... ário oriundo do processo administrativo fiscal nº 104801-724.034/2011-52, e, em decorrência, ... em diligência para que unidade da Receita Federal de origem prestasse esclarecimentos ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
Decisão da Presidência nº 1134638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... , a parte autora encontra-se cadastrada na Receita Federal como 'contribuinte individual', mas tem ... para que seja possível emissão de nota fiscal, observo a deficiência do recurso ... Corte consolidada na Súmula 674/STF: A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... 4058000.6106256), diminuindo a receita, o que em si já abala a situação financeira da ... ê-los, estará sujeita à autuação fiscal, com a imposição de penalidades ... 16 ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal ... Art. 152. Ao Conselho de Recursos do ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... 5º da Constituição Federal) ... 2) Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ... -lhe o direito de dizer em que essa receita há de ser aplicada ... É o direito mais ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Não são poucos os ... e era constituído de diversas fontes de receita", aí não incluídas, no entanto, as contribuiç\xC3" ... de 1966, veicula uma remissão e uma anistia indistintamente no que toca a essas ... de referência regional para cada módulo fiscal do imóvel rural, como será visto oportunamente ...
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Organização Sindical
... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... , porém, que o sindicato aplique sua receita, como se vê presentemente, em postos de venda de ... ȱtrabalhoȱreferidaȱno caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ... organizadores, aprova moção a favor da anistia ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... orçamentária Não-afetação da receita Especialidade do orçamento Destinação pública ... processo legal LEGITIMIDADE Transparência fiscal ... Responsabilidade fiscal Ponderação ... ção de alíquotas máximas pelo Senado Federal ... O subprincípio da seletividade , que ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...