anistia fiscal receita federal
8683 resultados para anistia fiscal receita federal
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Lei de repatriação é oportunidade única, dizem especialistas
... lei da repatriao de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos no declarados no ... somente a seo de perguntas e respostas da Receita Federal tem 50 esclarecimentos sobre o tema, ... crimes como evaso de divisas e sonegao fiscal com a garantia de uma anistia e de alquotas ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... º 5.082/2016, proposto pelo ex-Deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que sugere a criação ... Inicialmente a situação fiscal dos clubes de futebol foi regulamentada pelo ... receita (se ela é ou não aplicada nas atividades do ... capítulo específico dedicado a uma nova anistia fiscal, o Programa de Recuperação Fiscal das ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... : I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III ... - pela retroatividade ... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ... ção para fins penais realizada pela Receita Federal não constitui condição de ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Decisões Monocráticas nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e ao art. 114, caput, in fine, e § 14, da ... tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do ... § 1º A receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Decisão da Presidência nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e ao art. 114, caput, in fine, e § 14, da ... tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do ... § 1º A receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Efeito da renúncia fiscal na formação do fundo público piauiense - 2015 a 2018
O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da política fiscal de renúncias tributárias na formação do fundo público do Estado do Piauí no quadriênio 2015-2018. Para tanto, realiza uma pesquisa documental nos sítios eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí. Os dados foram extraídos dos Balanços Gerais do Estado, das Leis de...
... do capital, qual o efeito da renúncia de receita na formação do fundo público piauiense? Qual ... 14: ... A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... adoção no Estado, nos moldes do governo federal, do Novo Regime Fiscal (NRF) instituído pela ... -
Decisão monocrática Nº 1476246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... COBRANÇA DO ENCARGO FISCAL DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. LEGITIMIDADE: ... 2. Sujeita-se retratada receita tributária a sistema de pagamento subordinado a ... “TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... treaties: regulation, legal certainty and fiscal consequences ... Submetido( submitted ): 6 May ... *Auditor Federal de Finanças e Controle, Subsecretário de ... , ainda que representem perda de receita e estejam em desacordo com preceitos legais ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluída pela Emenda ... ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Federal e os Territórios; ... III — os ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... subjetivo material, como nos casos de anistia-do pela Lei n. 8.878/94, aposentado, integrante ... @@@@Art. 549 ... A receita dos Sindicatos, Federações e Confederações ...
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Magistratura TJMS 2020
... do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ... diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes ... ão do crédito tributário, assim como a anistia – art. 175 do CTN; B: incorreta, pois o STF ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida pela referida lei aos empregados de ...
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Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos no exterior
Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos
... ao período crítico da decisão sobre a anistia de recursos no exterior e temos verificado a ... 49 dos esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quem declarar dessa forma ... 6. Baixar o CPF e dar saída fiscal do Brasil antes de 31.10.16 protege a pessoa ... -
Acórdão Nº 2401-009.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... Receita Federal, não há que se falar em nulidade da ... possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ... Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem ... dos depósitos ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... últimas sete décadas, tem sido autarquia federal, isto é, pessoa jurídica de direito público ... O domínio é assinaladamente fiscal, abeberando-se nas normas universais exacionais e ... direito público incumbida de realizar a receita (e gerir a despesa), historicamente ... incidência, não incidência, imunidade, anistia e isenção. Bem como na determinação do valor ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida pela referida lei aos empregados de ...
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Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... , EM VERDADE, EM AUTÊNTICA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, INFRINGINDO ... ívida regularmente constituída, bem como anistia de multas, a previsão do art. 5º, § 5º, da ... legal em debate trata de renúncia fiscal, tendo por premissa violações a normas ...
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Decisão monocrática Nº 1469547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MP 540/2011, CONVERTIDA NA LEI ... , ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... do Código Civil Brasileiro, mas a Lei Federal n. 6.766/79 15 ... Enfim, podemos definir ... Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para a ... tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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O ADI 5 da Receita Federal, o sigilo e a segurança jurídica
Miguel Neto: ADI 5 da Receita Federal, sigilo e segurança jurídica
... aos delitos aplicáveis à espécie, notadamente: sonegação fiscal, evasão de divisas e crimes conexos (conforme dispõe a Lei 13.254/2016) ... A ideia de conceder anistia em fórmula similar ao Rerct já foi bastante exitosa em outros países: ... -
Aplicação da nova lei no tempo
... 381, em trâmite no Supremo Tribunal Federal ... Interposto Agravo Regimental da decisão ... do dispositivo legal as hipóteses de anistia e remissão , previstas no direito tributário ... a infração, é dever legal do Auditor-Fiscal do Trabalho a lavratura do Auto de Infração, ... ção devida ao concessionário pela receita ...
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Ou seja, se houve de fato fraude fiscal, o responsável pela ... emissão das notas ... Dados divulgados pela Anistia Internacional mostram que ... a China está no ... Receita (Conforme alteração regional dos exercícios no ...