Antecipação
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Direito à antecipação de precatório prestigia função social da lei
Opinião: Antecipação de precatório prestigia função social da lei
O artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal permite que: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença gr... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados pelo seu ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 49 ... As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas mediante colocação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos ...
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Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...
... ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. ... ANTECIPAÇÃO ... INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ ... -
Verbas previdenciárias, antecipação de tutela e repetibilidade
O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de restituição dos valores recebidos por um requerente a título de antecipação de tutela que concedeu benefício previdenciário. Analisou-se a evolução da jurisprudência do STJ a cerca da repetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas com base na urgência.
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... III - a contribuição do Programa "LUZ PARA TODOS" para a antecipação do ano de universalização; ... IV - a disponibilidade orçamentária e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e ... V - os ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, dar-se-á mediante: ... I - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser ...
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Antecipação de feriados está de acordo com o ordenamento jurídico
Pessanha: A legalidade da antecipação de feriados
O alastramento da Covid-19 no Brasil, e em especial no Estado de São Paulo, encontra-se ligado a diversos fatores, cabend... -
A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a Aneel poderá determinar a antecipação da destinação do crédito ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que: ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A antecipação de tutela no Projeto de CPC brasileiro: um cotejo com a visão do Prof. Edoardo Ricci
O trabalho pretende analisar o quadro evolutivo atual do instituto da antecipação da tutela, na perspectiva do Projeto de CPC apresentado ao Congresso Nacional em meados de 2010, e ora em tramitação no Legislativo, a partir das lições Prof. Edoardo Ricci apresentadas no artigo “A tutela antecipatória brasileira vista por um italiano”, publicado em 1997, no qual o Mestre indicou, inclusive, as...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
Agência O Globo -Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o g...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
Agência O Globo -Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o g...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
RIO — Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o governo do...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
RIO — Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o governo do...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
RIO — Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o governo do...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
Agência O Globo -Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o g...
- O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores e esse título não se realize em periodicidade inferior a um semestre ... Parágrafo único. A periodicidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em ...
- DECRETO Nº 6525, DE 31 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdencia Social, No Ano de 2008.
- DECRETO Nº 6927, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdencia Social, No Ano de 2009.
- Antecipação de tutela