apenado significado
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Do direito das famílias
... de vida, ninguém mais merece viver, motivo pelo qual deve ser apenado com a impossibilidade de escolher o regime de bens do casamento ... O ... ao concubinato (que seria o da modalidade impura no seu significado de origem) ... Ainda com mais precisão, Francisco José Cahali relata ...
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Acordao N° 1354580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... frações de 2/5 (dois quintos) para o apenado" primário e 3/5 (três) três quintos ao reincidente, sem ... fazer distin\xC3" ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1354581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... frações de 2/5 (dois quintos) para o apenado" primário e 3/5 (três) três quintos ao reincidente, sem ... fazer distin\xC3" ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1354583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Condenação. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Novo posicionamento do stj e da câmara criminal deste tjdft. I - a lei nº 13. 964/2019, denominada pacote anticrime, modificou os requisitos objetivos para o benefício da progressão de regime ao revogar o §2º do art. 2º da lei nº 8. 07
... frações de 2/5 (dois quintos) para o apenado" primário e 3/5 (três) três quintos ao reincidente, sem ... fazer distin\xC3" ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Controle de constitucionalidade
... dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (§ 2º) ... a constituição exige que tenhamos uma norma com mais de um significado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” ... O inciso XLIX, do mesmo artigo 5º, assegura aos presos o ...
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Direito egípcio
... por Teofrasto e segundo o significado que ele quis dar foi “majestoso, régio”, instrumento da Corte ... Quem era considerado adja automaticamente era apenado. Geralmente isto ocorria em processos criminais (ofensas contra o Estado ...
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Decisão monocrática Nº 203113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 2º da Lei nº 12.850/2013, representa crime doloso apenado com reclusão superior a 4 (quatro) anos ... Resta, pois, ... grande parte da doutrina referir-se aos indícios apenas com o significado de prova indireta, nos termos do art. 239 do CPP, ‘a palavra indício ...
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Decisão monocrática Nº 1297889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 157, § 2º, inc. I, do CP na condenação definitiva do apenado ... 2. Recurso conhecido e provido.” ... A parte recorrente ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ‘interna corporis’, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Relação das infrações
... apenado acerca da penalidade que lhe coube, fixando-se o prazo para entregar sua ... Sinais de apito Significado Emprego ... um silvo breve siga liberar o trânsito em direção / ...
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Processo nº 2008.059.02057 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2008
... o tempo comum.' Relatividade do tempo que permite (re)pensar o significado da 'duração' da pena privativa de liberdade, ponderando o seu prazo, com ... apenado. Limite previsto no artigo 75 do Código Penal que se considera para ...
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Magistratura TJSC 2019
... deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e ... ção telefônica, no curso da qual, deferida para elucidar crime apenado com reclusão, acaba-se por elucidar delito conexo apenado com detenção ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Faz o apenado o seguinte juízo: ‘não devo cometer infrações penais uma vez que ... , segue o conceito pormenorizado da intervenção mínima: “O significado do princípio da intervenção mínima ressalta o caráter fragmentário ...
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Penas restritivas de direitos
... Caso contrário, o furto apenado ... 17 Manual de direito penal ... p. 278 ... Jamil chaim.indb 69 ... os diversos dispositivos envolvidos de modo a extrair-lhes o significado e o alcance, não sendo razoável aplicar o art. 76 em detrimento de ...
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Direito do Consumidor
... apenas a furto qualificado, que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação ... de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Ímprobo é o desonesto. Essa é a síntese mais precisa do significado dessa falta: o empregado que age desonestamente no seu mister ... Pelos ... , não deve, por essa falta, que inegavelmente é falta, ser apenado com a dispensa motivada, quando uma advertência ou, no máximo, uma ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... Definições do crime ... “O conceito de crime encontra significado" em uma ação de violação, continuada, do direito e da tranquilidade jur\xC3" ... da pessoa humana, é o Estado que opera em função do acusado, do apenado", e não este que se submete, silenciosamente, sem possibilidade de impugna\xC3" ... -
Acórdão nº 0008485-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010
... Não pode ser o paciente apenado, nem mesmo com o indeferimento do seu pedido de liberdade provisória, ... ê que a prisão preventiva’ não pode ser ordenada se pelo significado da causa e a respectiva pena ou medida de segurança e correção a se ...
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Decisão da Presidência nº 26686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... regra pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar o valor, ainda que de forma parcelada ... No caso em tela, ... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ...
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Direito Constitucional
... , segundo Gilmar Mendes, a Constituição de 1988 reduziu o significado do Controle de Constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar, de ... Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir ...
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A Idade Média
... ou a perda da paz dentro do Bund – Friedlosigkeit pela qual o apenado perdia a proteção advinda dos laços de honra e parentesco, podendo ser ... , teologia significava sabe-doria divina e reflexão sobre o significado das Sagradas Escrituras. Ganhou, então, um novo sentido a partir da prova ...
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Acórdão Nº 5014573-06.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... Nos autos da ao penal que originou o presente PEC, o apenado restou condenado pena de 5 anos de recluso pela prtica de crime ... ensina o professor Damsio de Jesus, "para que se apreenda o significado de uma norma, preciso perquirir-lhe a finalidade: aratio legis. Da ser ...
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Decisão da Presidência nº 6304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ao menos: ( ) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com ... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, ...
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Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo(a) ... apenado(a)” (eDOC.02, p.169) ... O Tribunal local, indeferiu o pedido liminar ... extensivamente o significado de organização criminosa a fim ... de abranger todas as formas de ...