Apologia do delito
-
Decisão da Presidência nº 1186586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR ... de R$ 10,00 (dez reais); que Francisco aparece em vídeos fazendo apologia ao Comando vermelho; que os moradores falaram para os policias da ...
-
Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... ÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER ...
-
Decisão monocrática Nº 10363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... penal do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, configurador do delito de racismo ... Entretanto, a denúncia foi rejeitada pelo Supremo ... , degradante e cruel, em relação aos negros, nem fizeram apologia do que foi feito no período abominável da escravidão no Brasil” ...
-
Decisões Monocráticas nº 1186586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR ... de R$ 10,00 (dez reais); que Francisco aparece em vídeos fazendo apologia ao Comando vermelho; que os moradores falaram para os policias da ...
-
Decisão monocrática Nº 10364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... penal do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, configurador do delito de racismo ... Entretanto, a denúncia foi rejeitada pelo Supremo ... , degradante e cruel, em relação aos negros, nem fizeram apologia do que foi feito no período abominável da escravidão no Brasil” ...
-
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais derivados do contrato de ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
-
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... Sul reformou a decisão e condenou Siegfried Ellwanger por fazer apologia ao preconceito e à discriminação ... REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I ... delito racial, já que os judeus são um povo e não uma raça. O mérito versou ... -
Transbordamentos punitivos: Auxílio-Reclusão, seletividade e segregação
... deve receber algum tipo de auxílio, e não a daquele que comete o delito, também foi observado com significância. Contudo, expressiva se ... morto” vem alguém (da área do Direito) dizer que é “apologia de crime”. Porém digo mais: bandido bom é bandido morto e dissolvido ...
-
Justiça e misericórdia: reflexões filosóficas sobre a punição no Direito
A misericórdia é uma virtude estritamente teológica ou constituise, também, em valor determinante na atribuição da justiça. Procura-se, neste texto, analisar as relações da misericórdia com a justiça e, especificamente, como deve servir de critério na punição do culpado.
... Para Platão (Apologia, 34c), a misericórdia, ou nas suas palavras, a compaixão pelo acusado, ... – ela reconhece como atores aqueles mesmos que cometeram o delito e que vão sofrer a pena” 30 ... Neste sentido, o julgamento representa a ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... somente mediante prévia autorização da Câmara, salvo flagrante delito. Em seu Capítulo Segundo – ‘Da Câmara dos Deputad os’ : a ... qualquer monarquia ligada ao constitucionalismo, fazendo antes a apologia do autoritarismo como forma de exercício do poder governamental, chegando ...
-
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... sua filha em liberdade, após mais dez anos da data do confessado delito, que chocou toda a nação, creditando-se o fato à morosidade processual ... Merece, ainda, ser transcrita a apologia ao processo justo efetuada por Paulo Hoffman, 89 nos seguintes termos: ...
-
Proibição de edição de Leis de Anistia
... internacional, na qual o tipo de delito é em si mesmo uma grave violação aos direitos humanos, a qual afeta ... Brasil apresenta um paradoxo entre os discursos de apologia e de utopia em matéria de direitos humanos. A apologia diz respeito ao ...
-
A exposição da intimidade como vingança
Wagner Cinelli: Pornografia de vingança
... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ... Quanto ao sujeito passivo desse delito", pode ser qualquer pessoa, mas os levantamentos mostram que quase sempre s\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 128080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2015
... faltas disciplinares de natureza grave (escavação de túnel e apologia ao crime) ... Além disso, consignou a necessidade de permanência no rcere, presente a gravidade do delito pelo qual cumpre pena latrocínio ... A defesa interpôs agravo em ...
- Por unanimidade, STF mantém prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira
-
Política criminal midiática
... 87 SOUZA, 2010, p. 122-123 ... O interesse midiático pelo delito é devido pelo seu caráter de perturbação da paz social que com a ajuda ... ão em campo de concentração (prisão de Guantánamo); 21) faz apologia a construção ilimitada de presídios ainda ... 111 PINA, 2009, ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... passou a ser um tipo penal chamado de Tipo Misto Alternativo , ou delito de ação múltipla , no qual as condutas previstas no tipo quando ... contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ...
-
Acórdão nº 52390242420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. A decisão da preventiva destacou: "Rodrigo: investigado ante a suspeita de que realiza transporte de entorpecentes entre pontos de venda, ou dos pontos de venda para a entrega aos usuários. O nome foi citado em vários á
... pela prisão preventiva de ... Rodrigo, ante os indícios do delito de produção e tráfico ilícito de drogas perpetrado pelos investigados ... telefone celular do investigado, foram localizadas fotos fazendo apologia à facção criminosa, fotos de porções de cocaína e de expressiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5020262-04.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... údos racistas ou incitou a violência na internet, tampouco fez apologia ao estupro ou abusos sexuais; (d) sem dúvida alguma, nunca participou de qualquer delito e que sabe muito bem as consequências de seus atos. Aduz, ainda, que (e) ...
-
Direito Constitucional
... ítimo debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso, podendo ser realizado de ...
-
Decisao Nº 8015751-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
... USO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO". PERICULOSIDADE DO AGENTE. HISTÓRICO DE R ecalcitrância criminosa. AÇ\xC3" ... , RAZOABILIDADE, COMO, TAMBÉM, GATILHA AOS TEMPOS DITATORIAS EM APOLOGIA AO RETROCESSO, O QUE NÃO SERÁ ADMITIDO NESSE COLENDO JUDICIÁRIO QUE A ...
-
Decisão da Presidência nº 131303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2016
... patrimônio público, dano ao patrimônio cultural, pichação, apologia e incitação ao crime; b) os demais corréus foram beneficiados por ... ostenta quatro condenações transitadas em julgado, inclusive pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes ... Não bastasse, o paciente teria ...
-
Decisão da Presidência nº 131303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... patrimônio público, dano ao patrimônio cultural, pichação, apologia e incitação ao crime; b) os demais corréus foram beneficiados por ... ostenta quatro condenações transitadas em julgado, inclusive pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes ... Não bastasse, o paciente teria ...
-
Decisão da Presidência nº 988601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... a vigilância sobre o local para que seus comparsas pratiquem o delito de roubo é considerado partícipe, pois, sem realizar a conduta principal ... 1 ... Escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade ...
-
Decisão da Presidência nº 25987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... ÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO DISCUSSÃO QUE DEVE ...