aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32
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Outras regras
... auxílio-doença juntamente com uma aposentadoria se a fonte de custeio é única e se trata do ... Lei n. 8.213, de 24.07.1991 ... Art. 32. O salário de benefício do segurado que ... o recolhimento da contribuição previdenciária sobre todos os salários percebidos, naturalmente ... nível ministerial, antes de recorrer ao Código do Processo Civil ... Vale lembrar que se a ... ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e ...
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Acórdão, Processo nº 5116019-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES ... APELANTE: ... de auxlio-doena e sua converso em aposentadoria por invalidez, sobreveio sentena de procedncia do ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. § 11-A. O disposto no § 11 deste artigo ... Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... I – ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5020054-20.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... 01, inf2, fl. 32) ... Verifico, inclusive, que há documento do ... para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua ... ção da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000499060v6 e do código CRC ...
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Acórdão, Processo nº 6072860-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... RELATOR: Gab. 32 - JUZA CONVOCADA VANESSA MELLO ... APELANTE: ... presena dos requisitos outorga de aposentadoria por invalidez, desde o ms 10/2015, data de incio ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... pelos cofres da Autarquia Previdenciária), eximiria o empregador da obrigação ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ... 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à ... 11.941/09, além de revogar o § 5º do art. 32 da Lei n. 8.212/91, incluiu na Lei n. 8.212/91, o ... cobertura em casos de morte ou invalidez ... A previdência complementar é ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPROCURADOR DO INSS E DE JUIZ ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.397 E 473 DO CPC/73, E ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Jurisprudência e Ementário
... de Alagoas no agravo de instrumento 0001176-32.2013.8.02.0000 (art. 4º, § 7º, da Lei ... 4. Insta destacar que a aposentadoria especial é um benefício previdenciário que ... 1.Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não está sujeita ao duplo ... GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 14/03/2016) ... , pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer ...
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Partilha da previdência privada
... do artigo 1.659, VII do Código Civil de 2002 ... O REsp 1477937/MG é uma ... PARCIAL DE BENS.indb 29 18/03/2022 16:32:41 ... 18/03/2022 16:32:41 ... Rolf ... destinação dos fundos de pensão (aposentadoria, incapacidade ou morte) já classificava os ... ela preservaria a sua função previdenciária, e, portanto, seguiria sendo uma verba excluída ... ências sociais, como aposentadoria, invalidez, desemprego ou óbito do participante ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4 ... 63 ou 64 do Código de Processo Civil ... Referido Código de ... 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos ... previdenciária ... 733. Não cabe recurso extraordinário ... a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4 ... 63 ou 64 do Código de Processo Civil ... Referido Código de ... 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos ... previdenciária ... 733. Não cabe recurso extraordinário ... a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação ...
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Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3B16-7237-884A-FAE0 e senha C541-2B3D-8658-31A0 ... em face da autarquia previdenciária com o seguinte objeto: ... “Pretende-se, com a ... aposentadoria por ... Documento assinado digitalmente conforme ... RE 1171152 ACORDO / SC ... invalidez, pensão por morte a incapazes e benefício ... e Criminal de Gurupi/TO; 0824660-32.2019.405.8100, da 2' Vara ... Federal de ...
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Acórdão, Processo nº 6075987-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES ... APELANTE: ... ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por ... , nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação ... , ser convertido em aposentadoria por invalidez , consoante determina o artigo 62 da lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1487-78.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 . O Impetrante ataca, pela via
... ainda se encontrava aposentado por invalidez perante ... o INSS, isto é, com seu ... o auxílio-doença previdenciário, com código B31, de ... 28/8/2004 a 30/11/2008, ... que o benefício foi convertido em aposentadoria por ... invalidez. Nesse enfoque, o ... INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA, a partir de 01/12/2008 ... Todavia, ... benefício sob n.º 5346147167, espécie 32 ... Depreende-se da análise dos ... -
Reajuste dos benefícios previdenciários
... I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, ... judicial, onde a autarquia previdenciária somente se rendeu após perder seguidamente em ... tempo de contribuição, mudou de nome, código, cálculo, e principalmente de titular. Uma vez ... disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91 ... Nesse sentido: ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... normativo a legislação civil e previdenciária, esta última quando se trata de dano ... 186 do Código Civil Brasileiro – CCB classifica como ato ... ), cujo agravamento resultou em aposentadoria acidentária, diante da incapacidade parcial e ... deve assumir os riscos para a sociedade ” 32 ... Longo foi o caminho da doutrina, da ... de saúde após a aposentadoria por invalidez do reclamante. 2. Considerou, para tanto, a ...
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Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... previdenciária, no período anterior à EC 103/2019, o tempo de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 66C3-EB31-647C-349D e senha 6B21-4CDB-646E-E3CB ... ‘Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da ... lei, calculando-se o ... invalidez ou ... idade avançada, por exemplo, ou ainda por ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 ... ACO 3624 TP-R EF / CE ...
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Acórdão, Processo nº 5005440-23.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES ... APELANTE: ... , objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou a concesso de ... do benefcio de aposentadoria por invalidez desde 02/2019. Subsidiariamente, requer a ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III – apreciar e aprovar os planos e ... ços: I – quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) ... 29 e no art. 86, § 5º ... Art. 32. O salário de benefício do segurado que ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... Art. 103-A. O direito da ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acórdão, Processo nº 5167715-35.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES ... APELANTE: MARIA ... , objetivando a concesso de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxlio por ... quanto concesso da aposentadoria por invalidez.Sem contrarrazes, os autos foram remetidos a este ...
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Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
... "Reversibilidade da prestação previdenciária" (São Paulo: IOB, Repertório de ... renunciar às mensalidades de uma aposentadoria em manutenção para obter outra prestação sem ... 32. E do auxílio-reclusão? ... A hipótese é ... Haveria renúncia à aposentadoria por invalidez? ... Tranquilamente. O mesmo se passa com o ... público é distinto daquele regido pelo Código Civil (contribuintes individuais) ou do Direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Reza, pois, o Código de Processo Civil, de aplicação supletória ao ... 28 e 32 do processo nº 0000516.90.2017.5.07.0038), ... A indenização previdenciária advém do seguro social, tratando-se de valores ... [ ... ]ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA ...
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Acórdão, Processo nº 0002515-81.2013.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... o pedido de concesso de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXLIO-DOENA, com fundamento na ... 32) ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... -doença, ademais, transformar-se em aposentadoria por invalidez, cessando então (arts. 43 e 78 do ... nos termos da legislação previdenciária, conforme o art. 475 consolidado. A Convenção ... 124 e segs. do Código Penal brasileiro), importa em suspensão do ... a controle estatal e/ou sindical, a priori 32 ... @@@2.2.2. Dispensa por justa causa ...