Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
1740 resultados para Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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Da legislação da aposentadoria rural
... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ... ’, é de se admitir a escritura de aquisição como razoável início de prova material. III ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... São Paulo é exemplo para o país. Grande em população, na ... pluralidade de ... Paulo - Expansão da Linha 2 Verde e Aquisição de Material Rodante. MSG 48/2022- Contratação ... a renda do produtor rural e potencializem as vantagens competitivas ... na Estação República; busca de imóvel para implantação de uma nova unidade na região ... residente no Estado de São Paulo. Foram preenchidas ... externos para treinamento, sendo um estrangeiro. Atividades de capacitação de clientes, ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... entre os valôres de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) ... do maior salário-mínimo anual vigente no país para cada um dos beneficiários (Lei nº 3.470, ... a) os rendimentos produzidos no estrangeiro, qualquer que seja a sua natureza (Decreto-lei ... § 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel ... § 2º Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de ... rural ou que tenham destinação rural e ao loteamento ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... imóvel". § 4º As vedações expressas no inciso VI, al\xC3" ... ômico entre as diferentes regiões do País; ... v. Lei 9.316/1996 – Altera a ... rural; ... v. Súmula 95 do STJ ... Art. 152. É ... – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, ... b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário ... 4.131/1962 – Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... e que tenha sede e administração no País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ... á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
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Parte especial
... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... écuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados (CC, art. 227) ... de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da ... , indenização por danos causados em imóvel; casos como “ Companhia aérea V, em virtude de ... coisas móveis ou área inferior ao módulo rural, viável será a extinção do condomínio por ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, caberá o recurso ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... éstico e nas diversas atividades do manejo rural; ... 75. emenda nº 115 - Paula da Bancada ... era restrito às principais cidades do país e era realizado por um número reduzido de ... aquisição de motobombas para irrigação das ... várzeas ... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ... imóvel, a água, após ser utilizada, passa pelos ... A população residente na bacia do rio Doce ... encontra-se distribuída ...
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Do processo judiciário do trabalho
... em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ... ça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos ... Art. 792. (Revogado) ... ção há uma primeira penhora em bem imóvel, cujo valor é superior ao da ... 300 MARTINS, ... ível que a parte junte o documento estrangeiro, mediante requerimento de nomeação, pelo juiz, ... e do CPF nº ... , residente e domiciliado na Rua ... , nº ... , Bairro ... , ... inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do ...
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STJ vai julgar se estrangeiro tem direito a usucapião de imóvel rural
STJ vai julgar se estrangeiro pode ter usucapião de imóvel rural
... dizem ter gerado mais de 8 mil empregos no país e investido R$ 300 milhões ... De acordo com a ... do Diamantino Advogados Associados, a aquisição da propriedade por meio de usucapião, em ... legislação brasileira, o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... de pessoas portadoras de deficiência no País" ... Art. 18. Os órgãos federais desenvolver\xC3" ... , em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente ... uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação ... ável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro, os procedimentos previstos na presente ... que atribua plenos poderes a procurador residente no Brasil para, em nome da pessoa física ou ...
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Acórdão Nº 2016.900104-5 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... RURAL. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXIGÊNCIA ... ... BRASILEIRA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA ... IMÓVEL" É INERENTE AO INSTITUTO DA SUPERFÍCIE. APLICAÇ\xC3" ... LIMITES E RESTRIÇÕES PRÓPRIOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO ... Art. 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a ...
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Acórdão Nº 2016.900105-3 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... RURAL ... EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL USIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA ... IMÓVEL" É INERENTE AO INSTITUTO DA SUPERFÍCIE. APLICAÇ\xC3" ... LIMITES E RESTRIÇÕES PRÓPRIOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO ... Art. 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei ... prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... , liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) ... salário mínimo mensal de maior valor, no país, até o número de três (3) beneficiários e, ... édula F os rendimentos produzidos no estrangeiro", qualquer que seja a sua natureza. (Decreto-lei n\xC2" ... 4º, § 3º) ... § 1º Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel ... § 2º Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de ... rural ou que tenham destinação rural e ao loteamento ...
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Segregação socioespacial e luta por moradia na grande Florianópolis: raízes e características da Ocupação Contestado
Este artigo tem como objetivo narrar a experiência de criação e desenvolvimento da Ocupação Contestado a partir de um contexto mais geral de acúmulo de contradições urbanas na região da Grande Florianópolis. Pretende-se, com isto, refletir teoricamente sobre estas contradições, reveladas sobretudo por um processo de segregação sócio-espacial na região, avaliando a sua relação com os processos...
... (já presentes em outros centros urbanos do país), promoveram a identificação e posterior ... 161-162) ... A população residente no município de Florianópolis cresce, portanto, ... País estrangeiro ... 19.150 12.559 17.622 -34,42 40,31 -7,98 ... ça de trabalho, as possibilidades de aquisição da casa própria, a distância entre a casa e o ... a comprovar a correspondência entre o imóvel dito esbulhado e aquele sobre o qual o agravado ... que perde suas terras, em cada trabalhador rural que se vê obrigado a migrar para a cidade, em ... -
Os Tributos
... O imposto incide sobre produto estrangeiro, assim entendido o bem móvel destinado ao ... e gasosos, lubrificantes e minerais do país (art. 155, § 3º) ... A incidência do ... , definindo o fato gerador como “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — ... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... Pertence à competência impositiva da ... territorial, que se esgota no conceito de imóvel por natureza, excluindo o imóvel por acessão ... ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário ...
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Dos direitos reais
... real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada em ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... Aquisição da propriedade - Várias são as formas de ... que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ... Ao estrangeiro não residente no país falece tal direito, pois ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... você quer ou não, se é nacional ou estrangeiro, esse direito integra teu patrimônio subjetivo, ... Ainda que se trate de estrangeiro não residente o constitucionalismo contemporâneo tem ... aos responsáveis por menores, em regra seus pais, se determinado programa é ou não adequado para ... , aberta a vontades aderentes, móvel ou imóvel e realizada com um mínimo de planejamento ... Existem várias formas de aquisição de propriedade, mas a Constituição estabeleceu ... 183) e rural (art. 191) ... Na sequência o artigo 5º ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... naturalizados e estrangeiros residentes no país, ainda que não tenham ... contribuído para a ... ? Deve-se estender essa proteção ao estrangeiro ... residente no País? Não consigo alcançar, ... permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades ... beneficia unicamente a aquisição bens a serem utilizados nas atividades ... a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ... b) Imposto sobre a Propriedade Predial e ... -
DECRETO LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta o Ato Complementar 45, de 30 de Janeiro de 1969, que Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros.
... aquisição de propriedade rural por estrangeiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ... feita por brasileiro ou por estrangeiro residente no País ... § 1º O disposto neste ... b) memorial descritivo do imóvel, contendo área, características, limites e ...
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Imobiliário
... É impenhorável a pequena propriedade rural na qual o agricultor retira seu sustento ... Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, ... Procedente a usucapião movida por estrangeiro não residente no Brasil ... Ação de usucapião ... Residência no país que não figura como exigên-cia para aquisição ...
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Caracterização de imóveis: Rurais x urbanos
... empreendimentos são possíveis em cada imóvel, restrições ao direito de propriedade, sua ... função social da propriedade imobiliária rural", sujeitando proprietários e possuidores a restri\xC3" ... Sendo o Brasil um país com vasto potencial de desenvolvimento agrário e ... de sua edição, a lei exige, para a aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica ... com investimento majoritariamente estrangeiro estão sujeitas às restrições enumeradas ... for (i) pessoa física estrangeira residente no Brasil; (ii) pessoa jurídica estrangeira ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... Físicas Domiciliadas ou Residentes no País ... CAPÍTULO I ... Das Pessoas Contribuintes ... § 2º Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de ... inicial da transação de cada imóvel; ... b) as que exercerem a atividade de ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ... maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações ...
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Ordem econômica e financeira
... nação de petróleo nacional ou estrangeiro, importação e exportação dos produ tos e ... básicos de petróleo produzido no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de ... ; e) a r etenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua s ubutilização ou ... proprietário de outro imóvel urbano o u rural. Ressalte-se que, segundo decidiu o Supremo T ... ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel, em igualdade de preço e condições ... em a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades. O EIV incl ui a ...
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Introdução
... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído ... ’, é de se admitir a escritura de aquisição como razoável início de prova material. III ... que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá ... empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ...