Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
1740 resultados para Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ública, já que nesse caso haveria a aquisição da capacidade de direito, mas não da maioridade, ... Ao ser emancipado voluntariamente pelos pais, o filho se torna capaz , mas continua sendo ... Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Decisão prolatada por ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... ; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... especiais outorgada por cônjuge residente no exterior é conceder o direito à igualdade ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns ... , salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de ... – 2019.3) Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a ... /Exame Unificado – 2012.2) Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar ... aos brasileiros residentes no estrangeiro (adoção internacional) em detrimento de ...
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Sistemas registrais imobiliários
... do Sistema Registral Imobiliário de cada país tem reflexos diretos em sua economia, tendo em ... reais são estruturados em função do imóvel ao qual estes direitos se refiram. É o que ... ), como ocorre nas hipóteses de aquisição originárias e de sucessão causa mortis ... ao dispor que “o proprietário de imóvel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registro ... à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei n. 5.709/71.Desse modo, ... da citada lei dispõe que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... estrangeiro" em determinados setores, incluindo o cenário jur\xC3" ... as the regulations on the acquisition of rural properties. It maps the main legal controversies ... órias 2 ao investimento estrangeiro no país circundam regularmente o debate público. A ... é pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior ... regras acessórias à aquisição de imóvel rural por estrangeiros. O art. 22 da ... -
Direito Ambiental
... ) Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de ... e devidamente averbada na matrícula do imóvel" ... (C) poderá ser acolhida, a critério do \xC3" ... ção do desenvolvimento sustentável do país. A respeito da PNMA, assinale a opção correta ... comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória” (art. 13, caput , da Lei ... do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ...
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Magistratura TJAP 2022
... (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de ... Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua ... criança a Gisele conta com a anuência dos pais e da família extensa, havendo previsão legal no ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ... Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro ... julgar o estado estrangeiro, contra uma residente brasileira, a lei determina que a ação em ...
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Direito Civil
... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após ... tiver residência estabelecida naquele país ... (D) A lei brasileira não faz ... (D) O estrangeiro naturalizado brasileiro, casado no exterior, ... (B) Alemão residente no Brasil poderá casar-se com noiva brasileira ... finalidade, qual seja, evitar a ruína do imóvel (art. 31 do CC); B: correta (art. 32 do CC); C: ... que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, adquirirá a propriedade de área de ...
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Questões comentadas
... sem aprovação de lei idêntica no país de origem. c) instituído dentro do mesmo ... imigrante não signica que seja estrangeiro, já que a pessoa pode ter se naturalizado, e con ... que é assegurado ao estrangeiro residente no país o direito à igualdade, nossos Tri - ... ção pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos re - ... ção ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo. e) averbação da ... implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do ... õe sobre normas reguladoras do trabalho rural ... Art. 3 o da Lei n. 5.889/1973 — ... 3.968/1961 ... Médico-residente — Lei n. 6.932/1981 e Dec. n. 80.281/1977 ... AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO ... os efeitos desta Lei, definem-se: I —"Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de aluguel, total ou parcialmente, um imóvel ou outro local, para fins de prostituição de ... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... compreende todo ato de captura, aquisição ou cessão de um indivíduo com o propósito de ... ção em dinheiro ou espécie entregue a seus pais, tutor, família ou a qualquer outra pessoa ou ... cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território; ou c) Quando a ... , em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, ...
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Peças prático-profissionais
... da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, nesta ... lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente ... mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, ... de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na ... da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na ... ões físicas sofridas, sendo expulsa do imóvel em que residia com o companheiro em comunidade ...
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Legislação
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... ções: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos ...
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Processo Penal
... pais", tutor ou curador ... Instauração pelo c\xC3" ... a comporta: ( a ) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § ... da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na ... de sequestrare , significa tomar a coisa imóvel ou móvel. É uma medida cautelar real ... Nesse caso, a aquisição é ilícita ... Bem transferido a ... -lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 000001, nesta capital; João de Tal, ...
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Contribuições sociais
... rural contratado por produtor rural pessoa física para ... ão ainda persiste nos tribunais de todo o país, mas nosso posicionamento é no sentido de que a ... de estudos paga ou creditada ao médico residente, este filiado ao RGPS na condição de ... e devidamente comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de ... de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... de Registro de Imóveis da situação do imóvel, exceto: ... I - as averbações, que serão ... mínima de parcelamento, no caso de imóvel rural ... Art. 685. A abertura de matrícula na nova ... deverá ser averbado, por ocasião da aquisição do imóvel, o número do registro do pacto ... no exterior que possuam imóveis no País ou direitos reais a eles relativos ... Art ... DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO ... Art. 743. O Livro de Registro de ... A pessoa física estrangeira, ainda que residente no Brasil, casada com brasileiro e com filhos ...
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Ordem econômica
... e que tenham sua sede e administração no país. Ademais, segundo o parágrafo único do citado ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, bem como incentivar os reinvestimentos e regular ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o título de domínio ... ão que a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Direito Ambiental
... Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que ... I. A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os ... dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras ... comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória ... A: correta (art. 9º, ... ção, sendo inerentes ao risco da aquisição ... (D) pode pleitear que a indenização ... ção do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que ...
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Direito empresarial
... , diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e ... exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança ... § 1º Nos casos ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ... do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical ... nos termos do § 4º, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à ...
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COVID. Legislação correlata
... a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, ... º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ... 364 — STJ — família — único imóvel — Súmula n. 486 — STJ — hipóteses ... 143 — TST ... MÉDICO-RESIDENTE ... — Lei n. 6.932/1981 — regulamentação, ...
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Da execução
... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ... de embargar, de acordo o título de aquisição do bem (CPC, art. 1.046 do CPC), daí por que ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... é a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF, art. 226, § 4º) ... 49) Contribuição sindical rural". Competência em razão do lugar. fixação. Crit\xC3" ... Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em ...
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Direito Previdenciário
... de cada empresa de estrada de ferro no País, regulando as contribuições e benefícios nelas ... o risco de atividade econômica urbana ou rural. Por outro lado, o empregador doméstico jamais ... obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ... A: incorreta. Como a aquisição da moléstia foi resultante da exposição aos ...
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Novo CPC
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... — litígios coletivos pela posse de terra rural" ou urbana ... PARÁGRAFO ÚNICO. A participaç\xC3" ... § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ...
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Novo CPC
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... — litígios coletivos pela posse de terra rural" ou urbana ... PARÁGRAFO ÚNICO. A participaç\xC3" ... § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1º Nos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... direito social do trabalhador urbano ou rural: “salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente ... suspende o exercício, mas não a aquisição" do direito”. Logo, a dispensa por justa causa n\xC3" ... em um contrato civil de locação de um imóvel ou de um veículo, sem que essa característica ... peculiaridade diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em ... numerus apertus , relete a realidade em um país no qual o rendi-mento médio das mulheres negras ... , da CLT quanto à equiparação com o estrangeiro, o quadro de carreira impeditivo do direito à ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973), bem ... total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes ... para a aquisição de mais de um imóvel ... Art. 40. O imóvel, adquirido com a ... ções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... , residente na ... (endereço ...