Arbitragem política
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Estratégia Política E Judicialização
A proeminente atuação das cortes judiciais na intervenção em aspectos centrais do funcionamento da democracia é uma constatação recorrente da literatura sobre judicialização da política (TATE e VALINDER, 1995; VIANNA, 1996 e 2002; ARANTES, 2002). Este artigo teve por objetivo compreender os possíveis desdobramentos teóricos da incorporação da atuação do Judiciário como variável analítica...
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Arbitragem na administração pública como nudge para a melhoria do ambiente de negócios
... na norma jurídica; o Direito precisa se aproximar da filosofia moral, em busca da justiça e de outros valores, e da filosofia política, em busca da legitimidade e da realização dos fins públicos que promovam o bem comum e c) a ascensão do Direito P úblico e a centralidade da ...
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Os municípios e a arbitragem envolvendo a Administração Pública
Municípios e a arbitragem envolvendo o Poder Público
... Como "estudo de caso", trataremos da organização e da prática arbitral levada a efeito pela Cidade de São Paulo, inserida em sua novel Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta (Lei nº 17.324, de 18.03.20, regulamentada pelos Decretos nº ... -
Influências do pragmatismo nas compras públicas de soluções inovadoras
Pragmatismo nas compras públicas de soluções inovadoras
... arbitragem em contratos administrativos e acordos decisórios em processos ... -
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... O nacionalismo que dominou a política brasileira, em especial durante o Estado Novo e em período posterior não via com simpatia a execução, no Brasil, de decisões proferidas no ... -
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... dos litígios em matéria tributária, resultando na assinatura de um memorando denominado de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Econômica, orientando sobre a possibilidade de resolução de conflitos fiscais por meio da arbitragem. Villa-Lobos e Pereira (2019, p. 27) ... -
As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... fim de demonstrar que a arbitragem consumerista é perfeitamente alinhável à Constituição e à legislação brasileira, e sobretudo à Política Nacional das Relações de Consumo, este artigo examina o citado instituto a partir do direito comparado, demonstrando os princípios e as práticas ...
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Nivelando o terreno: assistência jurídica a titulares de nomes de domínio .CL
O uso difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio enfrentassem um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas questões, confrontadas com uma controvérsia, não agem ou defendem os seus direitos, no contexto " no caso deste artigo " de uma arbitragem por nomes de...
... seus direitos, no contexto – no caso deste artigo – de uma arbitragem por nomes de domínio, no sistema electrónico de resolução de litígios ... CL, cujas regras básicas são Política de Resolução de Disputas605e Regulamentação para a Operação do ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... XI - supervisionar as ... a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Prevê a nossa Carta Política" (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá receber menos do que um sal\xC3" ... Foi criado o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem" para a resolução de conflitos. Existe um programa Integrado de Moderniza\xC3" ...
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Arbitragem e escolha da lei aplicável
... Em vez disso, a Corte reformulou a “política federal que favorece a arbitragem”, que era tão crítica para a aplicação da Seção 2 no caso Southland na corte ... 272 CAL. CIV. PROC ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e organizações indígenas integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será presidido pelo conselheiro ... de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição destinatária do ...
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Sistema multiportas no novo CPC
... de resolução de disputas - como, por exemplo, a mediação, a arbitragem", a conciliação e a negociação - não é novidade8 ... Realmente, a an\xC3" ... ão 125 do Conselho Nacional de Justiça (Cnj), dispondo sobre "a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4° O ... e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de ...
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Justiça multiportas e inovação
... 2. Justiça Multiportas no Brasil. 3. Inovação tecnológica e política judiciária. 4. ODR e cortes online ... 5. Processo civil, tecnologia e ... concreto, como a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem, só para citar os mais utilizados ... A criação dos Juizados ...
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Arbitragem e direito estadual
... Inclusive, um sistema federativo pode empregar um modelo unitário para a política de arbitragem. Pode fazê-lo, por exemplo, quando um Estado conclui que a regulamentação da arbitragem é de competência exclusiva da autoridade ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º Para efeitos do disposto na ... § 4º Fica facultado o emprego da arbitragem caso não seja obtido acordo na fase de mediação ... Art. 15. Decorrido ...
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Arbitragem Trabalhista nos EUA: Visão da Suprema Corte
... , veio a ser totalmente dirimida na década de 1930, quando a Suprema Corte americana, pressinado pelo governo federal, e seguindo a política do New Deal , acabou por legitimar a competência do Congresso Nacional dos EUA para legislar sobre direito do trabalho de forma mais ampla (5) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política" (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral (altera o CTN); 11) fixar san\xC3" ...
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Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... construir isso como uma gestação desses procedimentos que você tem do consumidor.gov, do Ministério da Justiça, mas depende de uma política de Estado. Ou das próprias empresas oferecerem para os consumidores mecanismos de arbitragem, até como meio de propaganda, de qualidade de ... -
O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... São Paulo: Atlas, 1997, p. 22 ... PASQUINO, Gianfranco et al. Dicionário de política ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 2000 ... PLATÃO in De Legibus , Livros 6 e 12 ... SERPA, Maria Nazareth. Mediação , ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao ... arbitragem ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... AMANDA SANCHES DE SOUZA - SP451714 ... : CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21 ... desta Corte Superior, mas também tendo em vista questões de política judiciária ... 6. De fato, nessas hipóteses, é de todo conveniente que ... -
Ondas renovatórias de acesso à justiça
... de interesses, por meio de mediação, da conciliação, da arbitragem e de demais técnicas de composição e administração de conflitos; c) ... – à capacidade de ler o mundo a partir da relevância social, política e econômica da função exercida, tendo em vista sua formação ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ... , dispositivos legais vetustos, baixados em tempos de exceção política, dentre outras questões mais específicas do mérito,expostas, ...