arbitramento honorario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115369520204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811536-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR e outro ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior e outro AGRAVADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Carlos Yamanni Teixeira Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-21.1997.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA:...
... que houve omissão em relação ao pedido subsidiário de arbitramento de honorários contratuais, nos termos do §2º do art. 22 da lei ... -
Acórdão Nº 08313914720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2021
... 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ORA APELADA, À RAZÃO DE ... o Juiz os aspectos do artigo 85, § 2º, para o arbitramento de honorário, diferentemente da situação ora ventilada, onde o valor homologado foi ...
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Acórdão Nº 0020518-03.2013.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. OFENSA À COISA JULGADA. Situação em que a pretensão do exequente de alargar os termos previstos no acordo homologado mediante a inclusão de honorários não fixados na fase de conhecimento afronta os termos da coisa julgada, haja vista que pretende imputar à executada responsabilidade por parcela não constante no ajuste. Agravo de petição interposto pelo
... do julgado no pertinente ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorário advocatícios ... Não há contraminuta ... Processo não ... -
Acórdão nº 0008027-79.2019.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... INCABIMENTO. TESE SUBSIDIÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL JÁ FIXADO, PELO JUÍZO A QUO ...
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Acórdão Nº 0013078-73.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , coaduno com a corrente que comunga do entendimento de que o arbitramento da indenização em quantia inferior à sugerida pela parte não ... DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - honorário por apreciação equitativa ... 1- Pela leitura do teor da Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138049320184050000), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85 DO CPC. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... ários recursais em agravo de instrumento ante a ausência de arbitramento de honorário no Primeiro Grau de Jurisdição ... " UNIÃO FEDERAL , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-90.2016.5.06.0005), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e
... 2.096-2.116, pleiteou o arbitramento de honorário sucumbenciais de 15%, porquanto os embargos à execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142156820204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0814215-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIANE MOURA SOUZA BARBOSA e outros ADVOGADO: Sílvia Márcia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018086-28.2007.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... , a parte agravante alega que a decisão agravada fixou honorário em duplicidade, porquanto foram estipulados, previamente, honorários ... , a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão, considerando ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0012842-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0056835-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1181142 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da...
... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ... -
Po��es - Vara c�vel
... da sentença, tão somente para os fins de promover o arbitramento honorário em favor do Advogado dativo em razão da defesa apresentada nos ...
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Acórdão, Processo nº 0006246-49.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... 07/11/2018, DE 03/12/2018)Por fim, a questão do arbitramento da verba honorário (CPC, art. 85, §8º) não foi impugnada em sede de ...
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Acórdão, Processo nº 0006974-22.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... ( ... )Ademais, no que tange ao pedido de arbitramento de honorrio pelo advogado nos prprios autos de atuao e, em que pese a ...
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Acórdão Nº 5001942-45.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... simblica, ou, por outro lado, excessiva.Imperioso que seu arbitramento seja composto levando-se em considerao a ideia de compensao vtima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... Assim, para o arbitramento do valor, levando em consideração gravidade do fato em si, a intensidade ... Condenação da Recorrente no pagamento de honorário recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na ... -
Acórdão Nº 0336062-63.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... DE "HONORÁRIO MÉDICO" E "HONORÁRIO ... PROCEDIMENTO HEMODINÂMICA" QUE, INCLUSIVE, ... Terceira Turma, Dje de 15-12-2014) ... ARBITRAMENTO ... DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § ... 11, DO ...
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Acórdão nº 1005530-10.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Ao elaborar o laudo...
... DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO ... Ao elaborar o laudo pericial do ... O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de ... -
Acórdão Nº 0005324-31.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ) com o fito de obter a reforma da sentença no que diz ao arbitramento dos honorários advocatícios ... Em seu apelo, afirma que houve ... 85, § 2º, do CPC ... Argui que o honorário equitativo tem sua base legal no art. 85, § 8º, do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0010062-26.2003.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2020
... da Lei n. 6.899, para questionar o arbitramento" da verba honorária (fls. 1-15 do incidente n. 50002) ... \xC2" ... para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo ... Assim, diante ...
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Decisão Monocrática Nº 0001176-04.2004.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2020
... da Lei 6.899, para questionar o arbitramento" da verba honorária (fls. 1-15 do incidente n. 50002) ... \xC2" ... para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo ... Assim, diante ...
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Acórdão Nº 01000432520158200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... 15945032), o Apelante argumenta que o arbitramento de honorários sobre o valor da condenação não é devido, porque não ... -se o objeto do apelo em saber se é possível o arbitramento de honorário contra a Fazenda Pública na hipótese de adimplemento por RPV ...
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Acórdão nº 1002652-43.2021.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
Recurso de Apelação nº 1002652-43.2021.8.11.0005 – Diamantino Apelante: Rogério de Bortoli Keller Apelado: Juliano Rodrigues GimenesE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE 10% INCONTROVERSOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA – ARBITRAMENTO EM VALOR...
... E M E N T A ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE ... , I, DO CPC – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. ... In casu, o autor carece de ... -
Acórdão Nº 0303125-05.2016.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... tratam justamente de honorrios sucumbenciais e necessidade de arbitramento destes conforme normas e critrios objetivos do CPC.Termos em que, Pede ...