art 977 do cc
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ARTIGO 977
ARTIGO 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória ... -
Direito Empresarial
... A: incorreta. O regime da separação de bens impede a sociedade entre cônjuges apenas se for obrigatória (art. 977 do CC); além disso, a sentença que decreta ou homologa a separação do empresário só é oponível a terceiros depois de seu arquivamento e ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime ...
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Direito Empresarial
... 977 do CC; E: incorreta, pois a cooperativa será sempre considerada sociedade simples, independentemente do seu objeto – art. 982, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-92.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AGRAVANTE, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Embora no agravo de instrumento tenha sido intitulado como agravante ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, que não é parte no processo, o recurso impugnou devidamente a matéria tratada no despacho denegatório (indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho), bem...
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Regime de bens no casamento e partilha
... Outro motivo relevante é a necessidade de alteração do regime para adaptação de sociedades empresárias ao artigo 977 do Código Civil, que proíbe serem sócios cônjuges casados pelo regime da comunhão universal. 33 O Tribunal de Justiça mineiro admitiu a ...
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Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... 977 do código civil. SENTENÇA MANTIDA ... apelação Desprovida ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 50111056720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... 977 do CC. Nos termos do art. 1.667 CC, conclui que, na espécie de regime de casamento eleita por ele e esposa, constitui-se um único acervo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... (fls. 976-977) [ ... ] Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018/SC, ... -
Acórdão Nº 0000974-68.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... empresa de sociedade limitada, nos termos do art. 977 do Código Civil” ... Destaca que a cônjuge anuiu à transferência da totalidade do imóvel, tanto de sua ... cota parte, como do sócio Sr ...
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Acórdão Nº 0027772-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Afirmam que para esse caso já existe a vedação à constituição de sociedade, na ... forma do art. 977 do CC, e que “exigir que a esposa faça a venda de 50% dos imóveis comuns do casal ... para a empresa onde o seu marido é sócio em razão da ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.019483-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2009
... 977 do CC. (TRF4, AMS 2005.71.00.032680-1, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 07/05/2007) ... COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO ...
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Acordao N° 1401782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Dúvida registrária. Integralização de capital social. Imóvel comum. Sócia casada sob o regime de comunhão universal de bens. Outorga uxória. Escritura pública. Sentença mantida. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente...
... comunhão universal de bens, o qual, inclusive, veda a integração no quadro societário (art. 977 do ... Diante desse quadro, concluiu que não se trata de simples anuência do cônjuge, nos termos do art ... 1.647, inc. I, do CC, mas de ... -
O sócio incapaz (CC, art. 974, § 3°)
... Francisco Satiro de Souza Jr. e Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, n. 359, nota 731, p. 579) ... Também o art. 977 do CC melhor ficaria dentro de capítulo reservado à disciplina das sociedades ... Houvesse essa responsabilidade solidária pela ...
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Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
... 977 do CC, cujo dispositivo legal faculta aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime de comunho ... -
Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
... 977 do CC, cujo dispositivo legal faculta aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime de comunho ... -
Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
... 977 do CC, cujo dispositivo legal faculta aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime de comunho ... -
Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
... 977 do CC, cujo dispositivo legal faculta aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime de comunho ... -
Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
... 977 do CC, cujo dispositivo legal faculta aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime de comunho ... -
Acórdãos nº 0019101-44.2010.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... 977 do CC. Aduzem que tal motivo, por si só, é suficiente para justificar sua pretensão. Colacionam julgados acerca ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117532-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIALIZADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 3° DA RESOLUÇÃO 977/2021 - ANEXO II - TEMA 9582 - ENQUADRAMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA - Compete a 16 ª e 21ª Câmaras Cíveis o...
... Aduz que se trata de competncia absoluta das Cmaras especializadas, em ateno previso do art. 3, inciso II, da Resoluo 977/2021, cdigo 9582, de modo que seu julgamento por esta Cmara pode atrair hiptese de nulidade futura. Assevera que, ainda que os processos principais ... -
Acórdão Nº 0004391-38.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... todavia, tal regime veda que os cônjuges integrem sociedade em comum. Vejamos: ... CC - Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ... desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ...