artigo 1583 cc
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... * Este artigo foi publicado originalmente na Pensar – Revista de Ciências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-06.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO RSR. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Ileso, portanto, o artigo, 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 102500-52.2010.5.21.0013 ... -
Decisão monocrática Nº 39162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... e considerada publicada em 12 de novembro de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.’ ... E o direito fundamental ...
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Dos atos processuais
... , o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção ...
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Acordão da , 30-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÃRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÃTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÃVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Ainda que assim não fosse, dito artigo também estaria em dissonância com a regra insculpida no art. 20, da Lei ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... Orlando Gomes, em artigo" anterior à Constituição Federal de 1988 prelecionando sobre a moderniza\xC3" ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... RESUMO ... O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a ... -
Decisão monocrática Nº 1286291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual ...
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Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTIGO 1º, VI E VII, C/C § 4º, DA LEI 9.613/ CRIMES CONTRA O SISTEMA ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. ARTIGO 166 DO CTN. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... Superior Tribunal de Justiça ... 33. Nos termos desse artigo, “convencendo-se, pelas circunstâncias, ... de que autor e réu se ... -
Processo nº 0004175-71.2013.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... por força do disposto na Lei Municipal 1583/11. ... Denegação da segurança. Apelo. ... artigo 1.007, §4º, do CPC, permanece em falta, não ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... á importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo ... Art. 1.580. Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... 3-7. Em português, sugere-se a leitura do artigo de Richard A. Gardner, traduzido por Rita Rafaeli. O DSM-IV tem ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... algum a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC pela parte ... interessada" (e-STJ fl. 1.588) ... Sustenta ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... Precedente do STF - Nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, a relação de parentesco é natural ou civil, ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Decisão monocrática Nº 1412243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... na desinteligência dos pais, soa claro, mesmo da redação do artigo 1.584, par. 2º, do CC. De outra parte, entende-se de sua efetivação ...
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Exigências de maior responsabilidade parental e ajustes sobre convivência familiar no contexto da pandemia
... ão no Código Civil mesmo para casos de custódia conjunta no artigo 1584 § 2º: “na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os ...
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Acordao N° 1652588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Ação de alimentos. Pedido de revisão da verba fixada em sentença. Consideração das necessidades dos alimentandos e dos recursos do alimentante. 1. Ação de alimentos em que se discute a revisão do valor fixado em sentença. 2. Ambos os pais possuem o dever de sustentar os filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover suas necessidades, englobando alimentação,...
... defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de ... Processo Civil ... 2. Consoante ... -
Determinação judicial de guarda compartilhada de menor pode ocorrer ainda que inexista consenso entre os genitores
... L. da C. Z., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão ...
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A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher
Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo dispostos pela Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência, previstas na referida lei,...
... Thais Cury 3 ... Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos ... O Código Civil de 2002 disciplina o instituto da guarda nos artigos 1583 a 1590, sendo eles a guarda compartilhada, introduzida pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1583-93.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... E o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ... é imposto pelo artigo 67 da Lei 8.666/93 ... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei ...