artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Da Prova
... É o que traduz a regra expressa no artigo 107 do nosso Código Civil ao dizer que “a ... processual indicam o modo de constituição e produção das provas em juízo. O Código de ... Código civil dos Estados Unidos do Brasil, 3. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1927; ... 5°, inciso LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que diz: “São ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ões (artigos 105, I, ÂfÂ, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 ... ça contra ato do próprio Tribunal (artigo 105, I, "b", da Constituição da República ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. QUEBRA DO SIGILO ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à ...
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Direito civil-constitucional
... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 ... O Título II (Dos Direitos e Garantias damentais) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta um rol enso de direitos fundamentais. Somente o artigo 5 o ... constitucional contempla 77 incisos ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... com o disposto no parágrafo 2.º, do artigo 12, da Lei Complementar n.º 76, de 6 de julho de ... 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Dessa ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000 ... no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER ...
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Decisão monocrática Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... representação para o crime previsto no artigo" 171 do Código Penal ( ... ) ... A lei mais ben\xC3" ... com artigo 5, inciso XL da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988” ...
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Das Pessoas Jurídicas
... 249 ... nação. No Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália optou-se ... civilístico afirmava no caput do artigo 20 que “as pessoas jurídicas têm existência ... Os requisitos para a constituição da pessoa jurídica são em princípio: a) a ... , são criadas pela Constituição da República ou através de lei. 8 7 Correspondente ao art ... político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... José dos Santos Carvalho Filho anota que ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... enquanto subsiste a República Federativa", posto seu fundamento ... 6. Consectariamente, n\xC3" ... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ... 37 § 6º da CF/1988, resta inequÃvoca, bem como escorreita a ... recurso especial pela violação do artigo" 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado nÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0128935-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que ... § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Constituição brasileira de 1988, nas palavras de Castro, é ... és do Estado Social, como assentado no seu artigo 3°, necessita da justiça constitucional, de ... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da lica Federativa do Brasil. Brasília, 5 out. 1988. Disponível ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Brasília, 5 out ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO ... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO ... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO ... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-87.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ção a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de ... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE ... 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ... 12. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA ... recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE ...
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Perícias em Vítimas Suspeitas de Sofrer Tortura
... de 1997, que regulamenta o inciso XLIII do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 ... Já a Declaração de Tóquio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1145-46.2010.5.01.0048)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento ... , XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (coisa julgada)- ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... , todo o procedimento previsto no § 3° do artigo 5°, da Constituição da República Federativa o Brasil de 1988, sendo, portanto, equivalente às Emendas ... -
Decisão da Presidência nº 1011037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... e artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... ções do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam ... concluidos apenas pelo Presidente da República , apesar das várias soluções que prevaleceram ... título III, capítulo IV, seção III, artigo 3 da Constituição de 1791 ... 84, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 90 MESTRE (A.), op ... -
Acórdão nº 1.0461.12.002660-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos...