Ato autêntico
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Acórdão Nº 0000008-38.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do arrematante, resta prejudicado o agravo de petição interposto pelo terceiro embargante em torno da nulidade da arrematação.
... ou a realizar qualquer outro negócio jurídico com terceiros sobre o imóvel supra descrito, salvo prévia e expressa anuência por ato autêntico do promitente vendedor; ... 3) nas hipóteses de extinção da empresa promitente compradora, ou qualquer outra causa de cessação de suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APTAS A LEVAREM O RECURSO DE REVISTA AO CONHECIMENTO. AGRAVO DO RECLAMANTE. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, por não reconhecer as invocadas violações legais e porque incidentes os Enunciados 296, 333 e 297. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as...
... Para demonstrar autêntico dissenso, teria a Recorrente de trazer tese que negasse o direito a diferenças por desvio de função, situação ilegal não mencionada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 761-88.2021.5.06.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O debate proposto diz respeito à gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao...
... autêntico " ... plus ... " remuneratório. 5. Nesse cenário, a decisão Regional se encontra em conformidade com a ... Súmula 372, ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... A autenticidade consiste na atribuição de veracidade ao ato praticado; declará-lo por autêntico é declará-lo por verdadeiro. A eficácia é a capacidade de um ato em produzir efeitos jurídicos, é a força que decorre do ato notarial ou ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... AUTENTICIDADE – Ao se dar publicidade, o registro atesta que o ato registrado é autêntico. No caso do Livro “E”, como todos os atos são instruídos com documentos públicos ou decisões judiciais, a conferência de autenticidade é de ...
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Decisões Monocráticas nº 1313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... : ( ) Com base nesta decisão, e para preservar a soberania popular, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em autêntico ato interna corporis, interpretando os parágrafos do art. 4º de seu Regimento Interno, decidiu enviar representantes da Mesa Diretora, o Procurador ...
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Acórdão nº 1.0151.15.004369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1 - "A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o...
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Acórdão nº 1.0151.15.004369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1 - "A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... 34 Assim sendo, um autêntico ato de autodeterminação só poderá existir caso o consentimento traduza “uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse ... -
Decisões Monocráticas nº 587931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... 238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao ...
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Acórdão Nº 1291875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Da exegese das normas supratranscritas, infere-se que a ... preterição que enseja a promoção por erro administrativo ... consiste em autêntico ato comissivo da Administração ... Pública, que não inclui o militar no Quadro de Acesso a que ... faria jus, selecionando outro militar com ...
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Decisão da Presidência nº 5216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2018
... É autêntico ato de apropriação estatal da pessoa jurídica administradora/proprietária do hospital, o que manifestamente extrapola qualquer autorização ...
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Decisões Monocráticas nº 5216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2018
... É autêntico ato de apropriação estatal da pessoa jurídica administradora/proprietária do hospital, o que manifestamente extrapola qualquer autorização ...
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Parte prática
... O disposto no artigo 411 do novo Código de Processo Civil dispõe que: ... “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: ... I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; ... II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal ...
- Acórdão, Processo nº 5008510-56.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico ... A Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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Bicicletário
... assumir, pessoalmente, a guarda de seus pertences, dentre eles, suas bicicletas, abrigando-os no apartamento de sua propriedade, há, sim, autêntico abuso ... de direito na interferência da síndica na decisão do condômino. É ato ilícito aquele cometido pelo titular de um direito que, ao ...
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Políticas públicas reclamam a atenção do Direito
Políticas públicas reclamam a atenção do Direito
... Por vezes, a ordem judicial suscita dúvida sobre ser autêntico ato de administração. Por exemplo, notícia de 4 de abril de 2019 informa que no Tocantins "A Justiça acatou pedido do Ministério Público ... -
Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. -g.n ... O dispositivo legal vigente foi sustentado quase em sua integralidade, tendo sido mantida a legítima e personalíssima faculdade de ... -
Pandæmonium educacional? --Para um manifesto docente contra a "distância social"/Pandæmonium education?--Towards a teachers' manifesto against "social distance".
... Ou--se quiserem--a educação real pressupõe todo o seu contrário ... Este arremedo de ensino a distância não produz um conhecimento autêntico". São doses homeopáticas de informação fragmentada. Transformase o professor num instrumento de um computador que comanda programas, conteúdos, m\xC3" ...
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Deserdação
... Nesse caso, a lei permite o perdão por testamento ou em outro ato autêntico ... 13 RT, 691/89 ... 14 MONTEIRO, Washington de Barros. Op. cit. v. 6, p. 219 ... 15 MONTEIRO, W. de Barros; FRANÇA PINTO, Ana Cristina de ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé ... O Texto que precede é o texto autêntico ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... em Paris neste dia dezessete de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, nas línguas inglesa e francesa, sendo cada texto igualmente autêntico ... Pela República Federal da Alemanha Pela República da Irlanda ... Pela República Argentina Pela República da Islândia ... Pela Austrália ...
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Legislação
... a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico ... Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já ...
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Dos excluídos da sucessão
... A reabilitação deverá ser feita expressamente pelo ofendido por intermédio de testamento ou qualquer outro ato autêntico, sendo que este último se aplicará somente à indignidade, pois a deserdação, por ser imposta por testamento, só pode ser revogada por outro ...