ato nulo ato anulavel
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Acórdão Nº 0300480-36.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... nulo, não se opera o instituto da prescrição (evento 37/1º grau) ... invalidade: o ato seria reputado nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa)? Jurisprudência anterior à entrada em vigor do novo ...
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Da invalidade do negócio jurídico
... Assim sendo, o ato será nulo ou anulável. Nessas condições, o ato ou não terá valor algum ou será ...
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Acórdão nº 1018695-83.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – APOSENTADORIA – TABELIÃO – AÇÃO QUE VISA REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE DESVIRTUAMENTO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO - ORDEM DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS PROCESSUAIS – PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA....
... da prescrição quando, deveria, primeiramente, analisar se o ato é nulo" ou anulável, depois se o ato poderia ou não ser convalidado e somente ap\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109774-25.2021.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO...
... SOMENTE É APROPRIADA QUANDO O ATO FOR ... NULO OU ANULÁVEL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS SE ... -
Acórdão nº 1000788-81.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DO DIREITO - APELO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. O entendimento jurisprudencial,
... , nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, mesmo na hipótese de ato nulo (AgInt no REsp n. 1.799.097/SP). ... 3. No caso, ainda que se admitisse ... o licenciamento do Autor fosse ineficaz, portanto, ato nulo/anulável", não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da aç\xC3" ... -
Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
... que, na hiptese dos autos, no se trata de ato anulvel, mas sim de ato nulo de pleno direito, inapto a produzir qualquer efeito jurdico entre as ...
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Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
... que, na hiptese dos autos, no se trata de ato anulvel, mas sim de ato nulo de pleno direito, inapto a produzir qualquer efeito jurdico entre as ...
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Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
... que, na hiptese dos autos, no se trata de ato anulvel, mas sim de ato nulo de pleno direito, inapto a produzir qualquer efeito jurdico entre as ...
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Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
... que, na hiptese dos autos, no se trata de ato anulvel, mas sim de ato nulo de pleno direito, inapto a produzir qualquer efeito jurdico entre as ...
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Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
... que, na hiptese dos autos, no se trata de ato anulvel, mas sim de ato nulo de pleno direito, inapto a produzir qualquer efeito jurdico entre as ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO ... herdeiros no negócio jurídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à prescrição de que trata o art ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Acórdão Nº 0001856-28.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-03-2023
... INSURGÊNCIA ... DAS AUTORAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO É NULO EM ... VIRTUDE DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ... DEMONSTREM O ANULÁVEL REGIDO PELO ... ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL COM PRAZO DE 2 ANOS PARA SE ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não ...
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Acordão nº 01049/2004-005-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Noviembre de 2005
NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - INCIDÊNCIA Deve ser mantida a decisão que declarou a prescrição do direito de ação dos reclamantes, haja vista que a ação foi manejada após o transcurso de dois anos da rescisão de seus contratos. O fato de pleitear-se a nulidade dos atos demissórios não implica em afastamento da prescrição bienal. A uma, porque a declaração é apenas a base para a...
... üenal (já que o ato motivador do término do contrato de trabalho é nulo de pleno direito)" (fl. 417) ... Recurso tempestivo (fl. 421). Preparo ... 7º, inciso XXIX, não distingue entre ato nulo e ato anulável para fins de aplicação dos prazos prescricionais previstos ... Dessa ... -
Acórdão nº 42336 de Primeira Turma, 30 de Julio de 1959
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA; OPERA-SE NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO HAVENDO DISTINGUIR ENTRE ATO ANULAVEL E ATO NULO PLENO JURE.
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Dos fatos jurídicos
... 117 do Código Civil, em regra, é anulável, no prazo de dois anos a contar da data da conclusão do ato (art. 179 do ... incapaz praticar pessoalmente algum ato da vida civil, será então nulo (que não se convalida no tempo) ... Já os relativamente incapazes ...
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Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui "os ...
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Acordao N° 1656709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de obrigação de fazer. Ato da secretaria de segurança pública do df. Setor comercial sul. Moradores em situação de rua. Ausência de ato ilícito. Operação. Df legal. Precedida de advertência. Oferta de serviços integrados de saúde, de assistência social, de assistência jurídica. Concessão de abrigo provisório. Poder de polícia....
... administrativo era nulo, porém, os autores afirmaram que o ato era anulável pela não ... -
Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
... de ato supostamente nulo decorrente de contratação ... indicada como irregular e ... A distinção ... entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece ... para alguns, não subsiste em relação a este.’ ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... doutrina clássica de Hely Lopes Meireles, “o ato administrativo nulo, com vício insanável ou por ausência ou defeito substancial em seus ... doutrina quanto à aplicabilidade da dicotomia ‘ato nulo x ato anulável’ oriunda do Direito Civil, ao Direito Administrativo.” A diferença ...
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Decisão da Presidência nº 962264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Ações constitucionais
... em que a lei a autoriza; vi) quando o processo for manifestamente nulo; vii) quando extinta a punibilidade ... Ademais, vale lembrar que, ... negativa (quando anula o ato impugnado que era apenas anulável), e , por outro lado, condenatória (quando condena os responsáveis ...
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Direito dos contratos
... , dispõe que, “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de ... 171, I, do CC) ou nulo (art. 166, I, do CC), respectivamente ... 4.1.3.2.3. Legitimação das ...
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Direito Civil
... (C) O negócio jurídico é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vícios de ... nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ...