Atos a título gratuito
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... /96, embora se reporte à aquisição a título oneroso, enquanto o art. 3º da lei anterior se ... a realização de solenidade antecedida dos atos preparatórios de habilitação, sem os quais ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Dos regimes
... I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ... comunhão se limita aos bens adquiridos a título oneroso ou eventual, na constância do casamento, ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Joaquim Felicio dos Santos precedido dos atos oficiais relativos ao assunto e seguido de um ... da natureza jurídica das disposições a título gratuito em geral, os princípios reguladores das ...
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Direito Empresarial
... atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos ... A escolha do título do estabelecimento e da forma societária não é ... entre vivos, por título oneroso ou gratuito", ou averbação relativa a imóveis realizados ap\xC3" ...
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Do direito das famílias
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... Porém, apenas a título de exemplificação, utilizaremos o rol ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9º Na hipótese de instalação de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... I — as obrigações a título gratuito; ... II — as despesas que os ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
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Demais questões de concursos públicos
... e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais ... a) A prática de atos" a título gratuito, desde 2 anos antes da decreta\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... úde de acesso universal, igualitário e gratuito; ... II - estejam em conformidade com objetivos e ... ão e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos ... partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito; ... VI - rendimentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... de aproveitamento após estudos a título de recuperação ... § 4º Verificadas as ... oficiais, o ensino de 1º grau é gratuito dos 7 aos 14 anos, e o de níveis ulteriores ... que se institui na presente Lei, baixando os atos que a tanto se façam necessários ... Art. 74 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... IV - cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo Cartório ... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... § 1º O partido pode ... e na televisão, é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... ão feitos em todas elas, devendo constar dos atos tal ocorrência ... Art. 624. O desmembramento ... TÍTULO IV DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO ... Art. 760. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... DECRETA: ... TÍTULO I ... Generalidades ... CAPÍTULO I ... Das ... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... Art. 247. É de caráter gratuito todo o serviço prestado pelos diferentes ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ão sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam ... pela autoridade judiciária, a título gratuito, dentre pessoas idôneas merecedoras de sua ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MOTIVAÇÃO. FALTA DE COMPLETA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA E CONTRATUAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EX OFFICIO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 283 E 284/STF E 5, 7, 126 E 2
... do pedido, pela caracterização de ato gratuito, não ... ficando o Juízo confinado pela ... ' da parcela retida que implica ato a título gratuito. Ato ... ineficaz em relação à massa ... ineficácia de atos em relação à massa falida, não julgou a ... -
Direito Empresarial
... (2) O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas ... é indispensável a exibição física do título" de crédito, sendo ilícito o protesto por indica\xC3" ... (B) a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... á um representante para acompanhar todos os atos relacionados às permissões de uso, inerentes à ... públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de ... óvel a terceiros, a título oneroso ou gratuito; ... X - atrasar por prazo superior a três meses ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... , v.g., a promessa de executar um título vencido; nem o simples temor reverencial , fruto ... n° 4.717/65, que proclama a nulidade dos atos de compra e venda de bem móveis ou imóveis, em ... “é todo ato de disposição, a título gratuito ou oneroso, pelo qual o devedor deteriora a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007461520194058204), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA:...
... vereança de forma gratuita, por força dos atos institucionais editados durante o regime de ... casos de exercício de mandato eletivo gratuito durante o período da ditadura militar, qual ... ÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR A TÍTULO GRATUITO EM DECORRÊNCIA DE ATO INSTITUCIONAL ... -
Acórdãos nº 2034536-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
... a declaração de ineficácia dos atos de aquisição dos lotes de terreno ... ão de direitos, pela falida, a título gratuito (art. 129, inciso IV, da Lei ...
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Lei nº 14.562 de 26/04/2023. Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
... mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, ...
- DECRETO Nº 95956, DE 22 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta o Artigo 5 do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, que Autoriza a União a Transferir, a Titulo Gratuito, a Estados Ou Territorios, Terras Publicas a Ela Pertencentes.