atribuições da cipa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 358-77.2019.5.06.0172)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Embargos de...
... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ... empregado eleito para cargo de direção da CIPA, das atribuições que lhe são conferidas ... Frisa-se que a estabilidade do membro ... -
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... @116. Quais as diferenças de composição e atribuições ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
... (Alterado pela Portaria SITn. 247, de 12 de julho de 2011) ... Das Atribuições ... 5.16. A CIPA terá por atribuição: ... a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 993-72.2015.5.11.0006) 02-05-2018
... LEI 13.015/2014 ... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO ... , essas tarefas, poderiam perfeitamente pertencer ao plexo de atribuições da função de Técnico em Segurança do Trabalho, a depender do sistema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10143-27.2015.5.12.0046)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR. 1. Na hipótese, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Esta Corte Superior tem se...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR ... 1. Na ... atribuições que lhe são conferidas. Frisa-se que a estabilidade do membro da CIPA ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ...
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CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
... ão Interna de Prevenção de Acidentes, outorgando poderes ao Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a composição, as atribuições e seu funcionamento 7 ... Em consonância com essa diretriz, a CIPA é hoje disciplinada pelo regramento da Consolidação das Leis do Trabalho, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade ... setores já justifica a continuidade de desempenho das atribuições conferidas ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA ... -
Sentença nº 1000423-08.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ós ter sido acusado de criminoso e coagido a assinar sua renúncia à CIPA. Pretende a declaração de nulidade da justa causa aplicada, reputando-se ... 2221be3 - Pág. 1). E, de acordo com a NR 5/21, são atribuições da CIPA, dentre outras: "a) acompanhar o processo de identificação ...
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Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
... ânica) é dividida entre os Delegados Sindicais, que têm atribuições de formalizar as convenções coletivas, e as Seções Sindicais, que ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
... A Comissão Interna de Prevenção de Aciden- tes — CIPA — tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes ... 247, de 12 de julho de 2011) Das Atribuições 5.16. A CIP A terá por atribuição: a) identifi car os riscos do ...
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Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... que ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II — executar as ações de vigilância sanitária e ... NR; NR-5 — trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), obrigatória a toda empresa que se encaixe no Quadro I da Norma; NR-6 ...
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Do dano extrapatrimonial
... Modelo de Formulário para os membros da CIPA - Gestão ... / ... Este questionário é apenas para saber o o das atribuições da CIPA ... Quanto tempo de Empresa você tem? ... ( ) Até 01 ...
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Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... 157); constituir a CIPA, quando for o caso, e dar-lhe condições de funcionamento ... Constituem ... 339 do TST ... São atribuições da CIPA: ... a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar ...
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Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... NR-5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... A CIPA “tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças ... As atribuições dos membros da CIPA estão elencadas no item 5.16 da NR-5. Cabe ao ...
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Acórdão Nº 0020811-91.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA . Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, não têm direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização quando o motivo da despedida for o fechamento da empresa, hipótese excludente prevista no...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA ... Membros da CIPA, que detêm a proteção ... pessoal, mas garantia para que possa exercer as suas atribuições ... A NR-5 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... relações de consumo, haveria o inconveniente de somar às atribuições" dos juízes do trabalho, desde sempre habituados a ... prover jurisdi\xC3" ... , ou eleição para cargo de representação dos empregados na CIPA, por exemplo) não converte, regra geral, o contrato a termo em contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100411-42.2018.5.01.0301)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA OUTRA CIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR TRANSFERÊNCIA DA ... EMPRESA ... pelo empregado eleito para cargo de direção da CIPA, das atribuições que lhe são ... conferidas. Frisa-se que a estabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-34.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido
... E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, ... , pelo empregado eleito para cargo de direção da CIPA, das atribuições que lhe são conferidas. Frisa-se que a estabilidade do membro da CIPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001663-44.2017.5.07.0009), 2019-11-22
... MEMBRO DA CIPA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. T em-se que a recuperação ... , pelo empregado eleito para cargo de direção da CIPA, das atribuições que lhe são conferidas. Frisa-se que a estabilidade do membro da CIPA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-56.2017.5.06.0311), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu direito à
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... estabilidade visa garantir ao cipeiro o exercício de suas atribuições, como membro da CIPA, com liberdade e independência, sem ingerência do ... -
Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...
... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado ... O reclamante exerceu a atividade de Fundidor, tendo como atribuições principais realizar a fundição de moldes de gesso, para formar vasos ou ... -
Sentença nº 1001334-78.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... e pela Portaria/MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022): 5.16 A CIPA terá por atribuição: l) participar, em conjunto com o SESMT, onde ... [7] Atualmente, as atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
... Isso sem se falar nas atribuições ... próprias da CIPA ... Contudo, ... apesar de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080347-39.2019.5.07.0000), 2020-09-18
... CIPA - composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros ...