Atribuições do presidente do tribunal do júri
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Das petições em geral
... (sócio-gerente, presidente etc.); ... • O nomen iuris da peça deve ... ao desembargador ou ao ministro, mas AO TRIBUNAL, à exceção dos recursos constitucionais ... VARA CRIMINAL (do Tribunal do Júri, de Entorpecentes etc.) DA COMARCA DE ... AO ... se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da Lei n. 12.016/2009) ... Ação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar ... pelo Banco Central transfiram suas atribuições" a correspondentes bancários, mas esse serviço n\xC3" ... 2010.200175-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Ramos Alvim) ... , perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de ...
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Suspensa multa de R$ 18,7 imposta a advogado por suposto abandono de júri
Suspensa multa de R$ 18,7 a advogado por suposto abandono de júri
... a um advogado por suposto abandono de tribunal do júri foi suspensa pelo desembargador Otávio ... , percebendo que extrapolou suas atribuições e imiscuiu-se na competência do Conselho de ... ão ante a retratação do magistrado presidente quanto à menção da deslealdade processual ... -
Presidência - Gabinete
... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , no so de suas atribuições legais, ... CONSIDERANDO que o novo Código ... 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS ...
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Acórdão Nº 0002151-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Em se tratando do procedimento do ... ões, o Promotor de Justiça com atribuições perante o juízo monocrático opinou pelo ... PRESIDENTE : Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÃZO NÃO...
... SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ória e que o julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente ... contrário às provas ... lado, sustenta o causídico que o Juiz Presidente ... deferiu a desistência da oitiva, em ... do direito, no exercício das atribuições e/ou ... competência conferida, o dever de ... -
Decisão monocrática Nº 219415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... , encaminhando-se o feito ao Tribunal do Júri (doc. 02, p. 9) ... Em sede de recurso em ... ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Decisão monocrática Nº 2687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... , quanto à redistribuição de atribuições mencionada na exordial acusatória, o autor ... Júri a questão também restou equacionada, sendo ... outras autoridades e órgãos, como o Presidente da República, o próprio Supremo Tribunal ...
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Direito Penal
... (E) Segundo o Superior Tribunal" de Justiça, em caso de apreensão de quantidade \xC3" ... do Khmer Vermelho Khieu Samphan (ex-presidente" do conselho de estado do Kampuchea Democrático) \xE2" ... o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser ... compreendido nas específicas atribuições funcionais do intraneus. Não se configura o ...
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Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... foi o de que, quando ocorreu a sessão do Júri Popular, não se formulou uma pergunta ... alínea “a”, do RITJPE (‘são atribuições do relator indeferir liminarmente as revisões ... que não é necessário que o juiz presidente transforme em quesitos as várias alegações ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Levado a júri popular pela Justiça brasileira, em maio de ... A expressão tribunal, como um local de julgamento, não existia e as ... As outras atribuições seculares eram exercidas de tempos a tempos, de ... tal mister uma vez, atuava como presidente do Conselho e da Assembleia e era o guardião das ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... do maior protagonismo do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais, ... desvinculado do voto popular, cujas atribuições, em grande parte, estão voltadas para a ... por nove conselheiros (escolhidos pelo Presidente da República e pelo Parlamento) e pelos ... Júri Constitucional), ocorre um movimento que toma ...
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Presidência - Gabinete
... O PRESIDENTE ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ... suas atribuições legais e regimentais, e à vista do que consta do ... Entrância ... VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN ... SANTO ANTONIO DE JESUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL ... Público Federal, no uso das suas atribuições, ofereceu denúncia contra GENECI LACERDA SOARES ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... : REGINALDO LOPES MINARÉ ... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... de um conflito de atribuições (MS nº 24138/DF, Pleno, DJ de 14.3.2002), e o ... processos de competência do Júri. Enfim, a Constituição atribuiu ao Poder ... -
Inelegibilidades na Lei Complementar
... prolatadas pelo Legislativo ou por Tribunal de ... Contas, conforme o caso); (iii) perda ... a Junta Eleitoral, no processo eleitoral, o júri, para os crimes dolosos contra a vida, as Turmas ... Supondo a admissão dos recursos pelo presidente do Tribunal, os autos irão ao Superior Tribunal ... da corporação cujas atribuições incluem a de julgar processos administrativos ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... ídas na forma da lei, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) consignou: ... A atuação da ... na medida em que transcendeu as atribuições tradicionais de um banco comercial estatal, ... Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Interessados: ... -
Decisão monocrática Nº 203392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Registrado : Ministro Presidente ... Pacte.(s) : Flavio Rodrigues Lima ... , submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri (doc. 12, p. 5) ... Impetrado habeas corpus ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Coordenadores e autores
... , Professora do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente ... (C) É competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação ... , passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho ... Seria o Tribunal do Júri competente para o julgamento tanto da conduta de ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... e) em processos de Júri, a indagação feita por meio do Juiz e não ... não legitimado, isto é, sem atribuições constitucionais para a causa (STF – HC nº ... Segundo o desembargador do Tribunal" de Justiça do Rio de Janeiro, a classificação \xC3" ... comuns serão julgados pelo STF : o Presidente da República, o vice-presidente, os membros do ...
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Decisão monocrática Nº 202807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... custódia por estar presidindo Tribunal do Júri e pela competência relativa ser do Juízo da 4ª ... ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... NO EXERCÍCIO DA ... de um conflito de atribuições (MS nº 24138/DF, Pleno, DJ de 14.3.2002), e o ... processos de competência do Júri. Enfim, a Constituição atribuiu ao Poder ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ANDERSON ... OUTRO(A/S) ... de um conflito de atribuições (MS nº 24138/DF, Pleno, DJ de 14.3.2002), e o ... processos de competência do Júri. Enfim, a Constituição atribuiu ao Poder ... -
Decisão monocrática Nº 204382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... interposto pela defesa, “para anular o Júri do crime de homicídio qualificado tentado, e ... ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Poder Legislativo
... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... é feito pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que evidentemente não caracteriza o ... com a ampliação considerável das atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ... o caso tramitasse antes pelo Tribunal do Júri, mesmo assim mudase a competência (porque a ...