Atribuições do presidente do tribunal do júri
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Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
...TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP,. ART. ... que não é necessário que o juiz presidente transforme. em quesitos as várias alegações ...“a”, do RITJPE (‘são atribuições do relator indeferir. liminarmente as revisões ... -
Presidência - Gabinete
... . . O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,. ...FONSECA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do. que consta ... . 2 . . . . . VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN . . . SANTO ANTONIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 136460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... o julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri até o julgamento final deste writ. No mérito ...ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Das petições em geral
...(sócio-gerente, presidente etc.); . • O nomen iuris da peça deve vir ... ao desembargador ou ao ministro, mas AO TRIBUNAL, à exceção dos recursos constitucionais ...VARA CRIMINAL (do Tribunal do Júri, de Entorpecentes etc.) DA COMARCA DE.. . AO ... se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da Lei n. 12.016/2009). . Ação ...
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Direito Processual Penal
.... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... atribuição da autoridade policial presidente do inquérito policial atender à requisição de ... questão, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ...
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Decisão da Presidência nº 150632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE ...ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 150632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE ...ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Elementos da análise institucional
..., cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado ... ou mais intensos estudos sobre as atribuições das instituições responsáveis pela criação e ... o governo Nixon, de 1969, o partido do presidente somente manteve o controle do Congresso por oito ...ão que ficou conhecida como o “teorema do júri”. Esse teorema visa melhorar a qualidade da ...
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Presidência - Gabinete
... LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; o ..., no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, e à vista do que consta do ... . VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN . . . ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... tipos de homicídios eram julgados pelo tribunal dos Éfetas. . Sólon (594-593 a.C.) não só ...O presidente da corte não era um profissional altamente ...ém e atribui aos atenienses a invenção do júri popular: . O Direito a um julgamento por um ... no órgão de maior autoridade, com atribuições legislativas, executivas e judiciárias. ...
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Decisão da Presidência nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... a Juíza de Direito do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG. Consta da ... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RAYANNE MAIA ...ão, remetam-se estes autos ao Juiz Presidente" do II Tribunal do Júri, com nossas homenagens (s\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... a Juíza de Direito do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG. Consta da ... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RAYANNE MAIA ...ão, remetam-se estes autos ao Juiz Presidente" do II Tribunal do Júri, com nossas homenagens (s\xC3"...
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Acórdão Nº 0013981-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras
... submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § ... combativo Promotor de Justiça com atribuições perante o Juízo a quo, pugna pela improcedência ... PRESIDENTE... -
Decisão monocrática Nº 2687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
..., quanto à redistribuição de atribuições mencionada na exordial acusatória, o autor ...Júri a questão também restou equacionada, sendo ... outras autoridades e órgãos, como o Presidente da República, o próprio Supremo Tribunal ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... do maior protagonismo do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais, ... desvinculado do voto popular, cujas atribuições, em grande parte, estão voltadas para a ... por nove conselheiros (escolhidos pelo Presidente da República e pelo Parlamento) e pelos ...Júri Constitucional), ocorre um movimento que toma ...
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Presidência - Gabinete
.... . O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , no so de suas atribuições legais, . . CONSIDERANDO que o novo Código ... 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS . . . ...
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NPJ - Núcleo de práticas jurídicas ou escritório modelo?
...O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho ional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9o, § 2o, alínea ... serão julgados ou foram condenados por um júri popular, mas que ainda aguardam, em prisão ... por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), por excesso de prazo em sua ...
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Decisão monocrática Nº 219415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
..., encaminhando-se o feito ao Tribunal do Júri (doc. 02, p. 9). Em sede de recurso em ...ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÃZO NÃO...
...SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE. JUSTIÇA – STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...ória e que o julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente. contrário às provas ... lado, sustenta o causídico que o Juiz Presidente. deferiu a desistência da oitiva, em plenário, ... do direito, no exercício das atribuições e/ou. competência conferida, o dever de ... -
Direito Constitucional
..., não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. . III. Norma anterior não será ..., conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... decorrente da predominância de atribuições" conferidas à União. . (D) No federalismo at\xC3"...ça de pronúncia no âmbito do processo do júri"; sentença condenatória etc. Liberdade de locomo\xC3"...
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Suspensa multa de R$ 18,7 imposta a advogado por suposto abandono de júri
Suspensa multa de R$ 18,7 a advogado por suposto abandono de júri
... a um advogado por suposto abandono de tribunal do júri foi suspensa pelo desembargador Otávio ..., percebendo que extrapolou suas atribuições e imiscuiu-se na competência do Conselho de ...ão ante a retratação do magistrado presidente quanto à menção da deslealdade processual ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
...Levado a júri popular pela Justiça brasileira, em maio de .... A expressão tribunal, como um local de julgamento, não existia e as ...As outras atribuições seculares eram exercidas de tempos a tempos, de ... tal mister uma vez, atuava como presidente do Conselho e da Assembleia e era o guardião das ...
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Acórdão Nº 0002151-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da autoria do fato. Isso porque não é necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza, mas somente um juízo de probabilidade da participação do réu no fato,
...PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. . 1. Em se tratando do procedimento do júri, a ...ões, o Promotor de Justiça com atribuições perante o juízo monocrático opinou pelo ... PRESIDENTE : Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL . ... -
Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... foi o de que, quando ocorreu a sessão do Júri Popular, não se formulou uma pergunta ... alínea “a”, do RITJPE (‘são atribuições do relator indeferir liminarmente as revisões ... que não é necessário que o juiz presidente transforme em quesitos as várias alegações ...
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Direito Administartivo
... de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa ...Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição . ...ído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual ... das eleições e os jurados do Tribunal do Júri; agentes credenciados , como um advogado ...