Atribuições do presidente do tribunal do júri
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Decisões Monocráticas nº 152840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO ... ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Jurisdição constitucional e federação
... eles e a União são submetidas a um Tribunal Federal, que decide de forma soberana e ... Essas atribuições pedagógicas se mostram imperiosas e possíveis ... , pela Corte Constitucional, ao Presidente" da República o poder de ditar “decretos provis\xC3" ... competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida ...
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Acórdão Nº 1357013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : CESAR AUGUSTO DE SOUZA ... : ESTEVAR DE ... do Júri, proferindo uma das quatro possíveis decisões: ... membro do Ministério Público suas atribuições”. Nem sequer a ... prerrogativa de foro dos ...
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Acórdão Nº 1412709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido ... 1. Segundo a ... federal no exercício de suas atribuições funcionais ... Precedentes ... 5. Agravo ... ção: Ministros Lúis Roberto Barroso (Presidente), ... Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e ... -
Acórdão Nº 1421089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido ... 1. Segundo a ... federal no exercício de suas atribuições funcionais ... Precedentes ... 5. Agravo ... ção: Ministros Lúis Roberto Barroso (Presidente), ... Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... , constando de decisão do Supremo Tribunal Federal que a “ação de habeas corpus não ... pelo escrivão e assinado pelo juiz ou presidente do tribunal ordenando explicitamente ao detentor ... da justiça eleitoral e do tribunal do júri. Ressalvando apenas ... a competência da ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” ... @@2.2 ...
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Decisões Monocráticas nº 123088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... -o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às ... DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... : ( ... ) A Meritíssima Juíza Presidente, cumprindo o disposto no artigo 462 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 152840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO ... ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Acórdão nº REsp 930023 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... – É firme a ... Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra ... da causa, sob pena de usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º, ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... – ele próprio um ex-militar – Presidente da República foram eleitos inúmeros militares ... do AI-2, na medida em que suas atribuições foram ampliadas ... Tribunal Militar sempre ... dos crimes – antes submetidos a júri popular – ficaram, desde então, na esfera ...
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Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... SÚMULA 279 DO STF ... TRIBUNAL DO JÚRI ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CRIMES CONEXOS ... COMPETÊNCIA ... JUIZ-PRESIDENTE ... PRECEDENTES ... AGRAVO DESPROVIDO ... ícito penal incluído na esfera de atribuições jurisdicionais do magistrado singular, cessa, em ...
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Decisão da Presidência nº 139124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ROL TAXATIVO. 1) TRIBUNAL DO JÚRI ... LEGÍTIMA DEFESA ... CONCLUSÃO DO CONSELHO ... ça e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Inovações normativas em matéria de videoconferências
... a crimes dolosos contra a vida pelo tribunal" do júri e realização de videoconferências no \xC3" ... ência, em cumprimento às suas atribuições constitucionais, editou a Resolução 105 6 , ... § 1º Caso o Juiz Presidente opte pelo procedimento previsto no caput, após o ...
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Decisão da Presidência nº 165393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... no Juízo da 2a Vara do Tribunal do Júri do Recife/PE, a partir da denúncia, eis que a ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... ), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... favor e a ser julgado, rapidamente, por um júri imparcial de doze homens de sua comunidade, sem o ... Funções e atribuições ... Artigo 10. A Assembléia Geral poderá ... suas regras de processo e elegerá seu presidente para cada sessão ... Artigo 22. A Assembléia ... de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de ...
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Decisão da Presidência nº 1014532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... que, durante a Sessão de Julgamento, o Júri decidiu desclassificar a conduta do acusado para ... o parquet teria agido fora de suas atribuições, no escopo de forçar o Conselho de sentença a ... do crime se solicitarem ao juiz presidente". ( ) Além do mais, os antecedentes do acusado n\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... ção contenha a “designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a quem for ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ... do funcionário em decorrência de júri “e outros serviços obrigatórios por lei”, ...
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Controle dos atos da administração pública
... 5. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. 5.1. Competência do Tribunal de ... submetem-se à super-visão direta do Presidente da República (art. 19 do Decreto-lei 200/1967) ... da Constituição Federal, existem atribuições relacionadas ao controle externo que são ... ça de pronuncia no âmbito do processo do Júri ou contra sentença condenatória” ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ão de primeira instancia confirmada pelo Tribunal de Minas dando aval a medida protetiva, com ... de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de ... pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: ... , nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Ronaldo Cunha Campos, ao tomar posse no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, sobre o juiz que: ... A Lei de 15.10.1827 fixou-lhes as atribuições de conciliar as partes, mandando lavrar termos ... - -americano tem especificidades, como o júri para as causas cíveis, um sistema diferenciado ... Federal Ulysses Guimarães, então presidente do Congresso Nacional ... CHORÃO, Mário ...
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Resolução, RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003, DE 04 DE MAIO DE 2023. Altera a Resolução Conjunta nº 001, de 8 de de
... -GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições, ouvido o ... PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... atuação perante o Tribunal do ... Valor máximo para Acompanhamento integral ...
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Direito Processual Penal
... Tribunal do Júri, no Brasil, já teve outras ... Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer: (A) da decisão ... (E) no crime contra Presidente de República, será pública condicionada à ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência ... Parágrafo único. O ... Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela necessidade de ... produção de prova pericial no Tribunal do Júri? ... De acordo com o artigo 473, parágrafo ... momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos ...
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Poder judiciário
... São eles: "I - Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; ... ção ilibada, que serão nomeados pelo Presidente da ... República, depois de aprovada a ... administrativo, não dispondo de atribuições" institucionais que lhe permitam exercer fiscaliza\xC3" ... militares, ressalvada a competência do júri ... quando a vítima for civil, cabendo ao ...
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Decisão da Presidência nº 128463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... -o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às ... PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ART. 121, § ... PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP) ... CONTINUIDADE ...