auto de penhora modelo
-
Acórdão Nº 0000332-12.2013.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORABILIDADE . A norma do art. 833, V, do CPC, aplica-se exclusivamente aos profissionais liberais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, mesmo que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte. Aplicação da OJ nº 25 desta Seção Especializada em Execução.
... ça de improcedência dos embargos à penhora (Id 589e4f0), proferida pela Juíza do Trabalho ... No caso sub judice, conforme o auto de penhora anexado aos autos (Id ccf128ae Id ... uma pá carregadeira marca Caterpillar, modelo 938 G; uma draga de esteira, marca Bucyrus Erie; ... -
Acórdão Nº 0000168-32.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Não é aplicável o art. 833, V, do NCPC à penhora de bens indispensáveis ao exercício da atividade empresarial, cuja norma é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão, portanto, só se aplica à pessoa física, e não à pessoa jurídica. Aplicação da OJ nº 25 da Seção Especializada em Execução...
... penhora de bens indispensáveis ao exercício da ... No caso sub judice, conforme o auto de penhora colacionado aos autos, é apresada uma máquina Politriz, de bordas automática, modelo RPB 12, marca Aço Art (Id 98488f6 - Pág. 30) ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... (…) através das quais a capacidade de auto determinação se ... desenvolve”.14 ... Assim ... antiga notícia sobre penhora de seu imóvel ... 3ª) Posição ... -
Acórdão nº 1.0472.16.000409-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
-
Acórdão nº 1.0472.16.000409-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... , sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto"-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇ\xC3" ... penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à ...
-
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Devedor e do Arresto Seção; III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação; Seção IV – ... auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a ... ção, o legislador brasileiro filiou-se ao modelo italiano fixando uma correspondência entre o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.010643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE. Na esteira do art. 833, VI, do Código de Processo Civil, é impenhorável o maquinário essencial ao exercício de atividade profissional.
-
Acordão nº 0001004-75.2010.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... , cabível a liberação apenas parcial da penhora realizada ... Justiça gratuita. Empresário ... de uma máquina de overlock marca Lanmax, modelo LM9900J, descrita no item 04 do auto de penhora ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção constitui ato que se impõe, natural e auto-maticamente, sob pena de, a entender-se de modo ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
- Acórdão Nº 5020947-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
-
Princípios do processo
... legal era, pois, uma proteção contra o auto-ritarismo do rei e a instabilidade da forma como ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... antecedem o adimplemento do dever, como a penhora ... Percebe-se que a instrução é o caminho ...
-
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1. A PENHORA ... 1.1 Advertência inicial: mesmo regime ... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... 838 a penhora será exteriorizada mediante auto ou termo , que conterá: I – a indicação do ...
-
Decisão Monocrática Nº 4005119-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-08-2020
... Agravado : Auto Posto Modelo Ltda ... Advogados : Carlos Arauz ... /29), alegando que: a) é inadmissível a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento ...
-
Decisão Monocrática nº 0036687-75.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2010
... preclusa a alegação de nulidade da penhora e não acolheu a alegação de que a ... a assinatura dos dois sócios da empresa no auto de penhora do combustível e a intimação do ceiro garantidor (Auto Posto Modelo Ltda) para remir o bem ou pagar o valor da ...
-
Acórdão nº 50151088820218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DO DECAIMENTO PARCIAL DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. SENTENÇA ISENTA DE REPARO. DECAIMENTO PARCIAL DECORRENTE DA ANUÊNCIA DO CREDOR NO QUE TANGE À PENHORA EFETIVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE RESISTINDO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO FORMULADO NOS...
... para determinar a retificação do auto de penhora, nos termos da fundamentação ... /FOX RUN MBV, 1.6, PLACAS IXS 2886/RS, ano/modelo 2017, RENAVAM 01110968270, Chassi: ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... ário ou possuidor, como ocorre no caso de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ... 653. A partilha constará: ... I – de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do ...
-
Decisão com número 5369951-77.2018.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 11-01-2024
... WAY Economy, 04 portas, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa NVR-8504, ... conforme decisão de penhora em autos diversos ... O fato de o veículo se ... auto de penhora e avaliação intime-se a parte ...
-
Decisão com número 5045795-59.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 11-01-2024
... MERCEDES 1111, ano/modelo 1968/1968, placa KBX-3963, conforme cópia de ... possibilidade da sua penhora, porque a propriedade dos bens móveis se ... auto de penhora e avaliação intime-se a parte ...
-
nº 2002.01.00.012264-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 2003
... 34.00.022312-0, deferiu a nomeação à penhora feita pela executada de dois veículos (ambos, rca: GM; modelo: Corsa Wind Millenium; motorização: ... 1.0/8v; ... Eis a minha decisão: ... "2. O auto de penhora deve observar a determinação do art ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse ... ção da execução não há necessidade de auto; este só é exigido na remição de bens ... Isto ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
-
Execução
... ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por ... O Oficial de Justiça deverá lavrar auto de penhora e avaliação , no qual constem as ...
-
Penhora de Créditos
... verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. (14) § 2º “A penhora recairá ... essência, esta disciplina continua sendo regulada de acordo com o modelo proposto pela Lei n. 5.925/1973 ... 2.1 Créditos que podem ser objeto ...