Baixa-Mar
-
Estado (território)
... É considerada a linha de base aquela ao longo da costa na baixa-mar ... 3.2. Zona contígua ... Segundo o art. 24 da Convenção de Genebra sobre o Direito do Mar, é uma faixa de alto-mar, adjacente ao mar ...
-
Estado (território)
... É considerada a linha de base aquela ao longo da costa na baixa-mar ... @@3.2. Zona contígua ... Segundo o art. 24 da Convenção de Genebra sobre o Direito do Mar, é uma faixa de alto-mar, adjacente ao mar ...
-
DECRETO Nº 1290, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Estabelece os Pontos Apropriados para o Traçado das Linhas de Base Ao Longo da Costa Brasileira.
... Long. 048º48'60 W ... Art. 2º Nos demais trechos do litoral continental e insular brasileiro, é adotada a linha de baixa-mar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do ...
-
Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... definição dos beneficiários de royalties? (b) a base para o traçado das linhas geodésicas ortogonais à costa, no caso, é a linha da baixa-mar ou são linhas de base retas? Nesta hipótese, as linhas teriam uma extensão máxima? Quais seriam os pontos apropriados para o seu traçado? (c) o ...
-
BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... [3] Para um ... -
Lei penal no espaço
... Lei 8617/93. Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... 36 GEOVANE ...
-
Domínio Público Internacional
... brasileiras: a) as águas marítimas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (Mar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... Essa turbidez cessa na maré baixa (baixa mar). Neste processo de avanço e recuo do mar se dá o balanço sedimentar local. A turbidez promovida neste processo é extremamente local e de baixa ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... As águas interiores estão situadas no lado interno da linha de base que é, em geral, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como demonstrada nas cartas marítimas de grande escala, que delimitam o limite interno do mar territorial e das demais zonas ...
-
Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Oiapoque, ao arroio Chuí, no Estado do Rio Grande do Sul, numa faixa de seis milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha da baixa-mar, adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras ... Parágrafo único. Nos lugares em que a costa, incluindo o litoral das ilhas, inflete ...
-
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do RS
... partir da linha de baixa mar do litoral continental. E o mesmo diploma define que o mar territorial é área de atividade pesqueira ... Distinguishing ... Nunes Marques ... -
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... XVI — mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; ... XVII ...
-
Bens públicos
... 20, I da CF) e compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (art. 1° da Lei ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ...
-
DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
... I - Interior da faixa de 100 (cem) milhas marítimas, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras ... II - Além da zona fixada no item ...
-
Decisao Nº 8021537-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... 1º, da Lei 8.617/1993 como a faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... O ...
-
Da Organização do Estado Brasileiro
... de duzentas milhas, mas a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, o reduziu para apenas doze milhas medidas a partir da linha da baixa-mar (art. 1º) ... A mesma lei fixou outros conceitos, como o de zona contígua, que se estende entre doze e vinte e quatro milhas (art. 4º), zona ...
-
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... construção de casas a bordo do mar ou do rio, sem que tivessem cano de esgoto lajeado e construído de modo a que as águas as banhem na baixa-mar; ... ඵ Outras recomendações sobre medidas de higiene para casas immendas , sobre sistemas de edificação, bem como a respeito de evitar-se a ... -
Direito de Nacionalidade
... , como rios, baías, golfos, ilhas, bem como espaço aéreo e o mar territorial, que se estende até as doze milhas marítimas, contadas da baixa-mar, conforme definido em cartas náuticas oficiais, formando o território propriamente dito ... Isto significa dizer que a expressão do texto ...
-
Estrutura do Estado
... 1.098, de 25.3.1970, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro ... Entretanto, o referido Decreto-lei foi revogado pela Lei n. 8.617, de 4.1.1993, que estabeleceu em ...
-
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... Assim, conforme a Lei 8617 de 1993 tal espaço compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, com base nas cartas náuticas adotadas oficialmente pelo Brasil. Inicialmente, a largura não era regulamentada, ... -
Direito de Nacionalidade
... , como rios, baías, golfos, ilhas, bem como espaço aéreo e o mar territorial, que se estende até as doze milhas marítimas, contadas da baixa-mar, conforme definido em cartas náuticas oficiais, formando o território propriamente dito ... Isto significa dizer que a expressão do texto ...
-
Extrativismo de mariscos na ilha do maranhão (ma): implicações ecológicas e socioeconômicas
Esta pesquisa avaliou o sistema de produção extrativista de moluscos e os efeitos socioeconômicos e ambientais nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, situados na Ilha do Maranhão. Foram realizadas entrevistas no período entre setembro/2014 e dezembro/2014, com aplicação de 66 questionários do tipo semiestruturados, abordando a questão ambiental, socioeconômica e a...
... A coleta sempre é realizada dependendo da dinâmica da maré, (ocorrendo) e ocorre no período entre a enchente e a vazante (baixa mar), interva-ORV HP TXH DV FURDV ¿FDP H[SRVWDV IDFLOLWDQGR D FDWDomR TXH GXUD em média 4 horas. A periodicidade da extração ocorre de 3 a 4 ... -
Decisão monocrática Nº 0801482-96.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 20-02-2020
... de manobras fora desse perodo, o qual compreende 2 (duas) horas antes da preamar, at a preamar e, ainda 1,5 (uma e meia) hora antes da baixa-mar e 0,5 (meia) hora depois dela.Sustenta que a realizao de manobras de praticagem fora dos ciclos de mars representa atuao fora dos padres de segurana, ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... 0135 - MAR TERRITORIAL Compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. 0136 - MB Marinha do ...