bem comum conceito
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... surgir questionamentos relativos à abertura e imprecisão do conceito de "prazo razoável", donde só após uma intermediação legislativa ... por essas várias pessoas, com uma fonte problemática em comum e atingindo a todos. Sempre que, nesta perceptiva, houve lesão ou ameaça ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... Sendo assim, forçoso concluir-se que o constituinte valeu-se do conceito preexistente desse signo, comum na linguagem ... 256. ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cleber. Núcleo da definição constitucional do ICMS (operações, circulação e saída) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser desenvolvido pelo legislador ... As sucessivas redações do art. 55, II, da Lei8.212/91 têm em comum a exigência de (a) registro da entidade perante o CNAS; (b) a obtenção ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... sentença – 1.1 Visão do processo de conhecimento: procedimento comum – 1.2 Visão simplificada do processo de conhecimento: procedimento m – 2. Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito jurídico-positivo da sentença – 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10788-12.2017.5.15.0139)
REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EMPREGADOS COM. HOTELEIRO SIMIL. APARECIDA GUARAT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TEMA 823 DA TABELA
... hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados ... representados pelo ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... ável, servidor, incapaz de matar ou de reduzir o outro num conceito” (Melo, 2003, p. 18). Dessa forma, é no existir e no desenvolver-se em ... A liberdade que lhes é “comum” é precisamente o que os separa. (Lévinas, 2008a, p. 62-63) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... THOMAS PAINE, nascido na Inglaterra (1737-1809) denominado de Senso Comum que retrata o espírito de rebelião nas trezes colônias britânicas da ... ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 587-30.2018.5.05.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De...
... perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no art. 81, III, ... do CDC. Isto porque a origem da lesão possui causa comum: exercício da função de vigilante ... na empresa demandada e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20614-64.2017.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.456/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS . TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE
... hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados ... representados pelo ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Artigo 37 Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090623-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DESCARTE DE EFLUENTES EM CURSOS DE ÁGUA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NECESSIDADE - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL...
... o meio ambiente ecologicamente equilibrado categoria de bem de uso comum do povo, explicitou a Carta Maior a importncia da manuteno do ambiente ... A referida norma no admite uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, que abrange no s o dano real, mas tambm o dano ... -
Acórdão Nº 0051507-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... de Colinas do Tocantins – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00515077020198272729, ajuizado por ANTONINHA SOARES DA COSTA ... 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ", que as barracas estão situadas em faixa de praia, bem de uso comum do povo, sentenciando de morte pequenos cidadãos que lutam pela ... 2.º DL n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, que define o conceito de "terreno de marinha." ... Nos termos da aludida norma, são ... -
Acórdão nº 1.0702.03.041372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - VIOLAÇÃO - RIO TEJUCO - EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a...
... tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e ... Tal norma no admite uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo no s o dano real, mas tambm o dano ... -
Inovações na legislação ambiental brasileira: A proteção das florestas
Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de
... século XX e XXI e a coerência da concepção das lorestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função ... da história recente da legislação brasileira, uma igualdade no conceito da loresta como “bem comum de todos os habitantes do país”. Esse ... -
Transformações sociais e apreciação judicial
... é válido para a Justiça do Trabalho não é vedado à Justiça comum. E o que a lei recomendava com ênfase para o juiz das Pequenas Causas 17 ... No exercício desta auctoritas o conceito de equidade (espírito da lei) deve inspirá-los a ampliar seus paradigmas ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ... São exemplos a posse dos cônjuges sobre o patrimônio comum e dos herdeiros antes da partilha. Na composse pro diviso há uma ...
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Direito processual civil
... , que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará à Justiça Federal se e ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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O princípio da fraternidade e a jurisprudência da crise na pandemia
Princípio da fraternidade e jurisprudência da crise da Covid
... O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, após citar o conceito dialético da fraternidade desenvolvido por Luis Fernando Barzotto e ... , entre a justiça e a misericórdia, entre legalidade e bem comum que compõem o conceito da fraternidade nos mostra o caminho para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... PROCESSO Nº: 0811630-29.2021.4.05.8400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA REJANE DE GOIS ADVOGADO: Jose Carlos De ... § 1º. Não se inserem no conceito de urgência as discussões sobre atos ou omissões cujos efeitos só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE
... , pagos em favor da matriz da empresa, localizada em Natal/RN, no conceito de lucro de exploração (base de cálculo do benefício de redução do ... ção simultânea das sanções, por possuírem fatos geradores em comum, o que configuraria indevido bis in idem ... Não houve omissão quanto à ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... dialmente, pelo conceito de poder. No senso comum, o poder é geralmente compreendido como a capaci-dade de ação e de ...
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Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
... tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e ... Tal norma no admite uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo no s o dano real, mas tambm o dano ... -
Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
... tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e ... Tal norma no admite uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo no s o dano real, mas tambm o dano ... -
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... íduo em transferir parte de seu patrimônio à consecução do bem comum. A encíclica “Rerumnovarum”, datada de 1891, da lavra do Papa Leão ... conceito de Dalmo de Abreu Dallari ... como a ordem jurídica soberana que tem ...