bem-estar economico
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico ... SEÇÃO ÚNICA. Do Atendimento ...
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A Normatividade dos Princípios
... se refere a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... finalidade aceitável segurança nacional, segurança pública, bem-estar econômico do país, defesa da ordem e prevenção das infracções ...
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Da conformação da maximização do bem-estar ao direito fundamental ao desenvolvimento econômico
O texto expõe as várias facetas do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico para depois propor elementos para uma profunda revisão estrutural e conceitual diante das novas necessidades dos indivíduos, de um mundo globalizado e dos influxos desta nova visão na conformação do Estado. Para tanto, utiliza-se do instrumental teórico da análise econômica do direito e do princípio da eficiência...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar" social por meio da redução dos custos de transação de concessão de cr\xC3" ...
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Análise concorrencial da interconexão na telefonia - Competition analysis of interconnection on telephony
O Estado brasileiro, de interventor, atuante direto na economia, inclusive como agente econômico, a partir da década de 1990, torna-se regulador e garantidor da concorrência em benefício do bem-estar econômico do consumidor. A prestação de serviços de telefonia passa a ser feita pela iniciativa privada, cabendo ao Estado a função de regulador, fiscalizador e promotor da concorrência. Nessa nova...
... , para regulador e garantidor da concorrência em benefício do bem-estar econômico do consumidor ... Nesse diapasão, a prestação de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ... Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... ARTIGO 17 ... O Poder ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo ... ARTIGO 2 ... Considera-se crédito rural o ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções ...
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Cibercriminalidade
... as cadeias de abastecimento, a saúde, a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços públicos ...
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Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte III
Geraldo Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte III
... para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem estar econômico do país, para a defesa da ordem e a prevenção das ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; ... II - reafirmação da importância ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ... -
O direito privado como justiça distributiva
... sociedade rumo a uma sociedade mais igualitária e detentora de bem-estar. Ilustrativas, nesse sentido, são as palavras de Comte: ... De igual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela legislação pertinente; ... II - o contexto ...
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A tecnologia regulatória
... orientado para proteger direitos de habitação, emprego, bem-estar e alimentação 309 ... Como reguladoras da economia, as ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE...
... defendendo sua dignidade e bem-estar" e garantindo-lhes o direito à vida.\" ... 4. \"A expressão\xC2" ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... , sendo escassos os incentivos para a distribuição de bem-estar. Portanto, o efeito da expansão da produção é o ideal, mas não ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática ... 1. Nenhuma das disposições do ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... quando acompanhas pela discussão e transparência fomenta o bem-estar e a realização pessoal dos envolvidos e do seu entorno ... A ... -
A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... a existência de condições claras e estáveis para alcançar o bem-estar econômico, ambiental e social (SOUZA, 2003) ... O termo fechamento de ...