bonificação de venda
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Acórdão nº 50691152920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... parte apelante, em síntese que as mercadorias entregues em bonificação não integram a base de cálculo do ICMS, não podendo ser inseridas no ... desta mesma Vara, ela própria referiu que a vinculação da nota de venda e da nota de bonificação pode ser demonstrada pela data e hora da ...
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Acórdão Nº 5024741-20.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... ao condicionar isenção do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação à comprovação por nota fiscal única a decisão afrontou a ... ICMS. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA À VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 23, ...
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Acórdão Nº 0921713-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OPERAÇÃO DE VENDA CORRESPONDENTE À REMESSA DE BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA
... SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO ... INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ... vinculação direta a uma operação mercantil (compra e venda). 03. Ocorre que no ... caso em exame não há provas de que as ... -
Acórdão Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... que: 1) em sua operação, realiza entrega de mercadoria em bonificação; 2) o art. 12, III, da Lei Estadual n. 10.297/1996, determina que não ... elencar as bonificações em uma nota fiscal em que também haja venda e 4) o Poder Executivo estadual, via Decreto, restringiu o conceito ...
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Acórdão Nº 0600689-86.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... a não incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, permitindo-se a compensação ou a repetição dos valores recolhidos ... venda só surgiu a partir de 2011; que, no período anterior à vigência da ...
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Acórdão Nº 0600306-69.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE NÃO FOI AMPARADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIA AO AUTOR/AGRAVANTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO,...
... ): A bonificao, portanto, est estritamente vinculada uma operao de venda, na qual o produto fornecido em maior quantidade, em forma de "brinde" ... -
Acórdão Nº 0006242-83.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... ICMS SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES EM ... BONIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA ... CORRELAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM EFETIVA ... OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0303369-32.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... de produto vendido em vez de conceder uma reduo do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias beneficiado com a reduo do preo ...
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Acórdão Nº 0318246-34.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... que na remessa em bonificao, ao contrrio da regular operao de venda, o remetente no firma qualquer negcio jurdico de venda propriamente dita ...
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Acórdão Nº 0301662-63.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... de produto vendido em vez de conceder uma reduo do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias beneficiado com a reduo do preo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0716546-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MERCADORIAS ... BONIFICAÇÃO" ... EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS ... QUANDO ASSOCIADA A OPERA\xC3"ÇÕES DE VENDA" ... TEMA REPETITIVO 144. SÚMULA 457 DO STJ ... INAPLICABILIDADE EM RELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004421-56.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE BONIFICAÇÃO POR ... VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE FATO ... GERADOR ...
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Acórdão nº 2008/0204318-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA ... tempo, encartadas como custo integrante do valor da operação de venda ... (Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 835.508⁄BA, Rel. Ministra ...
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Acórdão Nº 0001935-07.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS ... DADAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... CONDICIONADA À PROVA DA BONIFICAÇÃO REPASSADA ... OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ORDEM ... DE EMISSÃO SEQUENCIAL. PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
... 290/292 os servios tributados pelo Municpio incidiram sobre a venda de veculos (caminhes e outros) intitulados como OUTRAS RENDAS- INCENTIVOS ... -
Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
... 290/292 os servios tributados pelo Municpio incidiram sobre a venda de veculos (caminhes e outros) intitulados como OUTRAS RENDAS- INCENTIVOS ... -
Acórdão Nº 5013906-93.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... no altera sua natureza, mormente porque continuam vinculadas a uma venda, mesmo no constando na mesma nota" (evento 51, 1G). Apresentadas as ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... – o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia ... , respeitadas as condições e a vigência dos atuais contratos de venda de energia elétrica de que tratam os referidos artigos, observado que a ...
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Acórdão Nº 0600306-69.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... INVIABILIDADE. BONIFICAO QUE NECESSARIAMENTE DEVE ESTAR VINCULADA VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAO. EXEGESEDO ART. 23, III E PARGRAFO NICO, ...
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Acordao N° 1428012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual. Ação de reparação de danos. Contrato de gestão de operação de pontos de venda. Telefonia. Bonificação. Redução unilateral das comissões e remuneração. Revisão contratual. Abusividade não caracterizada. 1. O contrato é regido pelo princípio do pact sunt reservanda, segundo o qual, as cláusulas neles transcritas fazem lei entre as partes, devendo, assim,...
... DANOS. CONTRATO DE GESTÃO DE OPERAÇÃO DE PONTOS DE VENDA ... TELEFONIA. BONIFICAÇÃO. REDUÇÃO UNILATERAL DAS COMISSÕES E ... -
Acórdão Nº 5000426-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... ilegal incidência do ICMS sobre mercadorias remetidas em bonificação, com ofensa ao preconizado pela legislação de regência e ... ÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COMPUTADA SOBRE O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (PMC) PARA PERCENTUAIS DE MARGEM DE ...
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Acórdão Nº 0722813-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS ... EM BONIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS ... QUANDO ASSOCIADA A ES DE VENDA. TEMA REPETITIVO 144 ... SÚMULA 457 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM ...
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Acórdão Nº 0005871-32.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2023
... BONIFICAÇÃO DE VENDA DE ... MÁQUINA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0305651-50.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... , registradas em notas fiscais distintas daquelas inerentes venda dos produtos.REFRATEK-Indstria e Comrcio de Produtos Refratrios Ltda ...