Caráter constitucional da Organização internacional
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... VII - apoiar, em caráter complementar, os investimentos públicos e ... ão de recursos próprios, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo ... á as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... , até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Argumenta que, em razão do caráter" brutal e rumoroso do crime, o ... caso até hoje \xC3" ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... organização, produção e difusão de conteúdo ... -
Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... ção Federal, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... contra a humanidade, foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU). Três anos mais tarde, ... , de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ... , é o mandado de injunção de caráter coletivo que o Supremo, já, há muito, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... nesta impetração argumento atinente ao caráter humanitário ... da pretensão deduzida em habeas ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... minha relatoria); (ii) o caráter nacional, configurado com a comprovação ... da ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... caráter antidiscriminatório, de proteção da mulher, da ... norte, no âmbito da legislação internacional, ... destaca-se a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é ... constitucional trabalhista, atribuir tal obrigação a cada ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... restringe às normas editadas pela Organização Inter-nacional do Trabalho – OIT, conquanto ... 200 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... f) todas as Convenções, ... governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando ao bem comum, aspec(8) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”; ... - Ofício n.º 1204/2020- ... a gravidade dos fatos sob apuração e o caráter urgente das medidas cautelares ora postuladas, o ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... Se os crimes têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e ...
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Direito Internacional
... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos ... , as quais se encontram situadas acima do caráter volitivo dos Estados. Por questão lógica, nada ... público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta. (A) Em sentido ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... Ampliou-se portanto, ao menos no caráter temporal, a abrangência ... das situações ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e ... de Direitos e Deveres do Homem (Organização dos Estados Americanos, 1948, arts. V, XIV e ... ré que a dispensa não se revestiu de caráter discriminatório, razão pela qual, reputa-se ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prolação de decisão...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... esse sentimento que foi criada a Organização das Nações Unidas. A tal propósito, pode-se ... com a vida humana e carregada de um caráter ético, como é o caso da vida intrauterina, não ... , já que quando a jurisdição constitucional é acionada para solucionar um conflito ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... : a permanência de seus membros, a organização e um objetivo comum ... Darcy Azambuja ensina ... normalmente implantados no sistema constitucional, pela Lei Maior. Ora, os tratados internacionais ... que um Código tem, necessariamente, caráter de permanência que não se coaduna com um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... Esta dimensão, portanto, ressalta o caráter político e relacional do princípio ... A ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... barões ingleses, mesmo não possuindo caráter constitucional (dando e preservando apenas os ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... Já o NC (não classificado) terá caráter transitório - casos, por exemplo, em que o ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...