carta precatória no juizado especial civel

Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (autos 0714971-81.2022.8.07.0009) que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos auferidos pelo executado. Eis o teor da decisão: ?Preambularmente, REVOGO a decisão de ID 180785061, porquanto desnecessária a distribuição de carta precatória para os fins pretendidos (pe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608-22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III ? Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.

Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de imóvel. Não evidenciada a efetividade da medida à luz das circunstâncias do caso concreto. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo do 1º juizado especial cível de águas claras/df (cumprimento de sentenç

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000568-45.2021.8.19.9000 Impetrante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0072667-23.2017.8.19.0021, proferido pelo III...

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de contrato de honorários. Executado domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a...

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de contrato de honorários. Contratante domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Carta precatória. Inadmissibilidade agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 5º juizado especial cível do distrito federal, que indeferiu...

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e...

• CPC na jurisprudência

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e...

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e...

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Execução de contrato de honorários. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença...

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de contrato de honorários. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença que extinguiu o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Ementa processual civil. Juizado especial cível. Execução de título extrajudical. Executada domiciliada em outra unidade da federação. Expedição de carta precatória. Providência não pleiteada. Error in procedendo. Extinção do feito sem exame do mérito. Citação por meio postal. Possibilidade. Apelo provido. Sentença cassada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em razão...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

Juizado especial cível. Direito processual civil. Extinção sem mérito. Incompetência territorial. Réu citado por via postal em outra uf. Pedido de apreensão de bem móvel. Necessidade de carta precatória. Incompatibilidade com  o sistema dos juizados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60,

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Inexistência de óbice em sede de juizado especial. Carta precatória. Incompatibilidade de rito. Decisão modificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (id 48269540) que indeferiu a penhora do faturamento e dos bens que...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - COMPETÊNCIA. É competente a Vara Especializada da Comarca para o processamento da Carta Precatória Cível ou Criminal, independente de ser ou não oriunda de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de outras comarcas.

Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Execução de contrato de honorários. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença...