carta precatória no juizado especial civel
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... contexto forense prático: “ É cabível carta testemunhável contra decisão que nega ...especial 4 (quatro) casos de recurso em sentido estrito. . ...ão que rejeita a denúncia ou a queixa no Juizado Especial criminal, o recurso cabível não é o ... aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem. . 6.6. Compatibilidade entre o Art. ... servirá de título executivo na esfera cível, pouco importando qual será o montante da ...
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Acórdãos nº 0244543-60.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0244543-60.2016.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAR SUPOSTO AUTOR DE FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 305 DO CTB A FIM DE DEMONSTRAR SEU INTERESSE NA TRANSAÇÃO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
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Acordao N° 1409921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Réu residente em outra unidade da federação. Citação por whastapp. Medida excepcional. Carta precatória. Impossibilidade. Citação editalícia. Inviabilidade nos juizados especiais. Extinção do feito regular. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0734410-91.2021.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1409921. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU RESIDENTE ...MEDIDA EXCEPCIONAL. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ...Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ...Vara Cível . A Turma não conheceu do habeas corpus ... realizado por intermédio de carta precatória. (STJ: CC 30309/ PR, rel. Min. Gilson Dipp, 3ª ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010381-97.2018.8.19.0045 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acordao N° 1743001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Ementa juizado especial cível. Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de bens. Frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito. Utilização de carta precatória no âmbito dos juizados especiais. Lei 9. 099/95. Ausência de vedação. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que extinguiu a execuç
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719371-42.2021.8.07.0020. RECORRENTE(S) ANTONIO ...Acórdão Nº. 1743001. EMENTA. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE ...DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ESPECIAIS. ... -
Acordao N° 1349113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade judiciária deferida. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ofensa em grupo de aplicativo de mensagem. Torcida organizada. Bullying virtual. Palavras que extrapolaram a liberdade de expressão. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora torce pelo fluminense e
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740804-51.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) GUSTAVO ...Acórdão Nº. 1349113. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... de produção de prova testemunhal por carta precatória e de prova. pericial gerou nulidade ... -
COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. ...ção, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando ...904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ...— causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2"...965 — CPC . CARTA PRECATÓRIA" . — caráter itinerante — art. 262 — CPC \xE2"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001781-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...
...: FABIANO SILVA TÁVORA. ADVOGADO. : 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPETRADO. Relator : JUSSARA ... -
Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ... responde a processo disciplinar na esfera cível-administrativa. Dessa forma, no âmbito da ... 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação ...
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Acordao N° 1349899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência. Executado residente em outra unidade da federação. Cláusula de eleição de foro. Extinção sem mérito. Pessoa jurídica. Sociedade de advocacia. Legitimidade ativa. Não prevista na lei 9. 099/95. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0746572-55.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1349899. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ...órios far-se-iam por intermédio de carta precatória, procedimento incompatível com o. ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... em uma primeira fase do processo: juizado de instrução sem juiz!!! O que a nova lei ...5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ... investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser apurado, ...á necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22). . Nada impede que essa ...
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Acordao N° 1425056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Competência dos juizados especiais cíveis. Incompetência territorial. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do stj. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo juízo do jecicrbraz, de brazlândia/df, que reconheceu, de ofício, a incompetência do juizado para apreciação da causa e extinguiu o processo, nos...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703084-58.2021.8.07.0002. RECORRENTE(S) CLEUCENY ...Acórdão Nº. 1425056. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...formulou pedido de expedição de carta precatória, que foi indeferido pelo magistrado, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão nº 1.0000.12.099501-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.
...ÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.099501-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.
...ÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ... -
Acordao N° 1387857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Citação. Empresário individual. Citação no endereço correto inexistente no caso em análise. Agravo conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 18 da lei 9. 099/95, citação far-se-á: i - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; ii - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção,
...Acórdão Nº. 1387857. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 2. Apesar da jurisprudência deste ... -
Acórdão nº 1.0024.10.072658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA ... E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA ... etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... -
Acordao N° 1626199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Executado residente em comarca contígua. Incompetência territorial reconhecida de ofício no juízo de origem. Recurso conhecido e provido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito, extinguindo...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0746799-74.2022.8.07.0016. RECORRENTE(S) ARTE & ...Acórdão Nº. 1626199. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO ...) necessitariam da expedição de cata precatória, já que o recorrido reside. em outro estado da ... qual não há necessidade de expedição de carta. precatória, já que a comarca permite o ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o procedimento comum e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, ... da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, ..., da inquirição de testemunhas por precatória em local distante do Juízo. Em tais situações, ...ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... propor ação cabível no juízo cível". . Aspecto prático 01: trasação penal em aç\xC3"...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...A prisão em outro território por precatória . Segundo o artigo 283 do Código de Processo ... A prisão preventiva efetivada sem envio de carta precatória, em comarca diversa do Juízo .... 13. Da prisão especial . Em conformidade com o art. 295 do Código de ... que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (Lei ... A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem ...
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Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028331-17.2019.8.24.0000 de Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Hbf Construtora LtdaAdvogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outroAgravado : José Salésio Machado MeAdvogado : Edson Elias Feldman (OAB: 34765/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHBF Construtora Ltda. interpôs recurso de...
... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ... A agravante foi citada por meio de carta precatória distribuída no Juizado Especial ... -
Livro II - Do processo de execução
...Especial. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel. ...(TJRS, 12ª Décima Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70036802825, Relator ...Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...231, II), salvo nos casos de carta precatória, de ordem ou rogatória (art. 915, §2º). Não ...
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Da advocacia
...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade ... destes, somente em feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... constitutivos e cumprimento de carta precatória. A remessa dos processos que o advogado ...