cartas despedimento
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Direitos do Migrante
... 720 – São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ... de emprego, no que respeita a: a) Protecção contra o despedimento; b) Prestações de desemprego; c) Acesso a programas de interesse ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...As Cartas Constitucionais do período autoritário absorveram a inovação, conforme ... salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionais, ligados à unidade de ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...As Cartas Constitucionais do período autoritário absorveram a inovação, conforme ... salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionais, ligados à unidade de ...
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Extinção do contrato de trabalho
...Assim, para aplicação da pena de despedimento justo, deve o empregado agir exatamente como prevê a Lei. . b) ...São tidos como jogos de azar o dominó, bingo, jogos de cartas, jogo do bicho etc. Entende a lei que os viciados em jogos, ou ainda, ...
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Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
..., não poderá ser invocada, posteriormente, para justificar o despedimento, de vez que a empresa dela tinha ciência e com ela concordou" 196 . ...A reclamada acostou aos autos, ainda, quatro cartas de advertência, bem como três avisos de suspensão, o que revela que o ...
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Das Provas
...Não provando o empregado o despedimento injusto, o seu pedido (indenização, aviso-prévio etc.), à luz do ...338 do CPC revogado. . Os requisitos legais para que as cartas precatória e rogatória suspendam o julgamento da causa são os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-92.2019.5.06.0017), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Da reversão da justa causa. Dos honorários periciais.Da indenização de seguro-desemprego. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que "muito embora a perícia grafotécnica realizada nos presentes autos tenha concluído que a assinatura aposta...
... nos presentes autos tenha concluído que a assinatura aposta nas cartas de advertência às fls. 85/86 não seria de autoria do Recorrido, o ...; há penas leves para as faltas leves, que não justificam o despedimento; d) inexistência de perdão tácito ou expresso; e) que o fato seja ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
...és de interceptar las manifestaciones o comunicaciones escritas (cartas privadas y telegráficas) y no escritas (telefônicas) propias del ... a perpetração do ato ilícito, após o momento em si do despedimento do obreiro, mesmo que seja no mesmo dia ou horas em que este tenha deixado ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... previsão é quanto à possibilidade de suspensão de despedimento cole-tivo, devendo o juiz intimar a entidade patronal a se manifestar ... e anos, chegando a requerer oitiva de testemunhas fantasiosas por cartas precatórias em outros Estados da federação. Os abusos são muitos: ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
...és de interceptar las manifestaciones o comunicaciones escritas (cartas privadas y telegráficas) y no escritas (telefônicas) propias del ... a perpetração do ato ilícito, após o momento em si do despedimento do obreiro, mesmo que seja no mesmo dia ou horas em que este tenha deixado ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... para a proteção de dados, nomeadamente a proteção contra despedimento, que deve estar claramente definida e alar gar-se para além do período ... importa esclarecer melhor a questão da prospeção através de cartas...
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Do processo em geral
... h) As cartas" precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunica\xC3"...b) Súmula n. 212 do TST — “Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001589-82.2015.5.07.0001), 2018-10-16
..., pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecido o despedimento sem justa causa. Razão, todavia, não lhe assiste. É bem verdade que a ...Tais cartas de Advertência e Suspensão registram o descumprimento, por parte do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por ... a testemunha de comparecer para depor, ou puni-la com o despedimento; se o fizer, incorrerá em multa a ser aplicada pela Vara do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-33.2016.5.06.0022), 12-07-2018
... ao apelo patronal para reconhecer a justa causa para o despedimento" da reclamante, julgando improcedente a reclamação, e afastar a condenaç\xC3"...-se do seu encargo processual, a reclamada juntou aos autos cartas de advertências e de suspensões, cartões de ponto (Ids. d0413cc a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000487-02.2019.5.07.0028), 2020-09-24
... o reclamante para trabalhar; que isso dependia da demanda de cartas; que isso ocorria em media 3 vezes por mês; que o reclamante recebia ... empregatício noticiado na prefacial, bem como reconhecido o despedimento imotivado do autor, em face do que impõe-se a manutenção da sentença ...
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Acórdão Nº 0021662-34.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO. Hipótese em que se faz necessária a declaração do direito ao emprego da reclamante contra a despedida imotivada, ante o iminente risco de dispensa, em virtude da extinção do órgão empregador e despedimento em massa dos servidores. Aplicação da Súmula 390 do TST.
... de dispensa, em virtude da extinção do órgão empregador e despedimento em massa dos servidores. Aplicação da Súmula 390 do TST. . ACÓRDÃO ...ção de princípios da administração estampados em ambas as Cartas, este passou pelo crivo das Comissões Legislativas formatadas/formadas ... -
A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas
O avanço descomunal das tecnologias tem provocado mudanças radicais. Estamos “cami- nhando” a passos largos do mundo físico para o mundo virtual. Daí a necessidade de se construir uma teoria das provas digitais, mas nessa edificação não se pode simplesmente ignorar a teoria geral da prova. Como ainda há poucos aportes doutrinários sobre essa temática, tem este breve artigo a pretensão de...
..., redesenhando desde a comunicação, com a substituição das cartas pelo correio eletrônico, dos telefonemas por . 94 REVISTA ...; e caracteriza, sem sombra de dúvidas, justa causa para o despedimento do empregado, não somente pela quebra de coniança, mas por haver ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
...7 o , XVIII, XX, XXV e XXX, consagra normas anteriores de outras Cartas brasileiras e garante a proteção ao trabalho e à vida da mãe. . O ... salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001500-77.2017.5.07.0037), 2018-01-16
... juntou aos autos contestações, acompanhadas de procurações, cartas de preposto e documentos. . Alçada fixada de acordo com a inicial. . Na ... o ônus de provar o abandono de emprego, a justificar o despedimento por justa causa e isentá-lo do pagamento das verbas resilitórias na sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001589-82.2015.5.07.0001), 2018-03-23
..., pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecido o despedimento sem justa causa. Razão, todavia, não lhe assiste. É bem verdade que a ...Tais cartas de Advertência e Suspensão registram o descumprimento, por parte do ...
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Direito civil-constitucional
... proprietária do colégio desencadeou o procedimento do despedimento, invocando a violação de uma cláusula do contrato. A senhora X ...ção de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 foram as primeiras Cartas que utilizam o termo “função social da propriedade”, conforme art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-53.2018.5.06.0312), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da reclamada, nos termos do o art. 791-A, §4º, da CLT. À vista da natureza do provimento,...
...Impugna as cartas de advertência juntadas aos autos. Pede a reversão da justa causa e o ... a reclamada em proceder, resultam na pena máxima, com o despedimento motivado. A esse respeito, aliás, na doutrina de Alice Monteiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001961-77.2015.5.07.0018), 2017-03-15
.... . O hospital juntou cartas endereçadas à trabalhadora pretendendo que a mesma retornasse ao labor, ... . " SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA . O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001623-26.2015.5.06.0182), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Milita em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, de modo que cabia à empregadora o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho e o motivo ensejador da ruptura contratual, nos termos da Súmula 212 do C. TST, encargo do qual se desincumbiu a contento. O conjunto...
... injusta e durante o curso de sua gestação, ressaltando que as cartas de convocação se deram em datas posteriores à interposição da ...TST, in verbis : . "SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . O ...