casamento civil rj
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Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, é preciso ter em mente três atos tão distintos quanto interligados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032066020164059999), 22-06-2021
PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIA LETÍCIA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o...
... com data anterior ao requerimento do benefício; certidão de casamento; recibos do Programa Hora de Plantar; Declaração de Aptidão ao PRONAF e ... PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 ... PROCESS UAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA ... 1. E ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para evitar o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... do período das codificações do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais próximo. Houve a superação ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família (CC/16) operou-se a ...
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Alimentos
... 229, o dever de ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, ... aquelas pessoas que fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor a ação de alimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... "[ ... ] interpretando o art. 1.732 do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição da República, o Plenário ... como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004526120208150881), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800452-61.2020.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUZIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Artur Araujo Filho ADVOGADO: Jose Adriano Dantas ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Afirma que a certidão de casamento" religioso e a existência de filhos em comum comprova a existência da uni\xC3" ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ... -
Do casamento
... , pelo qual duas pessoas, independentemente de sexo, se unem com o fim de constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... Embora não haja consenso, a doutrina costuma se referir a três teorias que procuram explicar a natureza ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar a comunidade formada ... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º - O casamento religioso tem efeito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Francisco Falcão, DJe 29/06/2020) ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. LEI 3.373/58. FILHAMAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSOESPECIAL. INCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0177.14.000338-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
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Acórdão nº 1.0177.14.000338-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Alexandre Miranda Oliveira ... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado. Membro ... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada ... A: correta. A revogação é gênero que ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... concerne ao artigo 227, §6º — na paridade de direitos, inclusive sucessórios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a verdadeira “despenalização” dos filhos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
... certidão do segundo casamento da ré e da ... averbação do divórcio do primeiro casamento da ré ... Circunscrição do Registro Civil, onde se afirma solteira, ... somados as declarações prestadas pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , o que o impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negocias de cunho econômico e patrimonial)", razão peça qual foi ... DOENÇA CONGÊNITA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. CASAMENTO. NÃO DESCARACTERIZA A PRESUNÇÃO ... 1. Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018999520194058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801899-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ISABEL GOMES DUARTE ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA...
... , contudo, à parte demandada o direito à apuração do estado civil da demandante ... Em suas razões recursais, a embargante alegou, em ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Igualdade Formal: relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da Igualdade Material: relações de gênero e ... a edificação de diversos institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da maternidade, da guarda etc ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258352-95.2019.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...
... constância do casamento.” ... Explica que na matrícula do imóvel e na escritura de aquisição ... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO CIVIL DE CASADA ... IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA ... DOCUMENTOS APORTADOS AOS ... -
Acórdão Nº 0700089-34.2022.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE NATURALIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ERRO NO LOCAL DE NASCIMENTO DA AUTORA EM QUE CONSTOU COMO LOCAL DE NASCIMENTO O MUNICÍPIO DE CAMPOS/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA CONSTAR COMO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES APTOS...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ...