casamento civil rj
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Decisão monocrática Nº 1286529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... "CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E ... biológica das filhas concebidas na constância de seu casamento ... De fato, não obstante inexistir razão para a ruptura do aspecto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Família, Estado e autonomia privada
... dos institutos jurídicos como uma das premissas da metodologia civil-constitucional exige a contextualização histórica para analisar esses ... artigos 226, §5º, que estabeleceu a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de centralidade no grupo ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
CONJUGALIDADE INFANTO-JUVENIL ... Doutora e Mestra em Direito Civil pela UERJ. Professora. Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro ... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5. Referências ... 1 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da República (art. 226, § 3º) convencionou-se denominar de ‘união estável’, não existia para ...
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Bigamia (Art. 235)
... consiste no fato de o sujeito ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o agente ativo, não sendo ... para a configuração do delito a existência formal de casamento civil" anterior. Logo, suficiente a vigência do casamento – não sua validade \xE2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001510-84.2017.5.07.0017), 2018-09-21
... ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil , quando este é firmado em razão do contrato de trabalho , o referido ... natural do Rio de Janeiro-RJ , havendo notícias nos autos de o casamento civil ocorrera em Aracati-Ce (fl. 16) , cidade que também consta na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032471-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0032471-29.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DE FÁTIMA FALCÃO MOREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO A COMPANHEIRA-VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA REJEIÇÃO DE DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0027361-52.2021.8.19.0001 , 18-05-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CONSTANDO ANTERIOR REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO "DIREITO E AÇÃO"...
... 1) Averbar o casamento de JOAQUIM FERREIRA DE MELO, já que na ... Promessa de Compra e Venda o ... Destaca, ainda, que a questão do estado civil do vendedor pode ser ... verificada através dos cartórios de registro ... -
Direito Civil
... Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e ...
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Direito das sucessões
... Segundo o disposto no artigo 1.829, I, do Código Civil: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ... II. No casamento" putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulat\xC3" ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 70 do Código Civil: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua ... , as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo lícito quanto a este a opção pela lei brasileira”) ...
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Regras de conexão
... legislador brasileiro na LICC introduzida juntamente com o Código Civil de 1916. Foi alterada em 1942, para adequar o direito pátrio a entrada na ... casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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O Direito e a família
... união estável , devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida, ainda, como entidade familiar a comunidade formada por ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º – O casamento religioso tem ...
- Acórdão nº 103812 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... 617, do ... Código de Processo Civil ... De outro lado, a atual inventariante postula a este juízo sua ... bens que foram adquiridos na constância do casamento, independentemente da prova do esforço comum para ... partilhar o ...
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O Papel do Supremo Tribunal Federal na Construção de uma Cconstituição Transversal: Entre a Inclusão e os Perigos do Autismo e da Expansão Imperialista do Direito
... ǰȱliberdadeȱdeȱexpressãoǰȱaçõesȱaęrmativasǰȱcasamentoȱ civil entre pessoas do mesmo sexo, políticas públicas são temas que, através ... ência dos seus motivos determinantes 2 , à autorização do casamento civil entre ...
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Prescrição e decadência
... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil ... Campinas: Bookseller, 2003, p. 438 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO ... o longo tempo de união, pode pleitear a extinção do casamento, sem que nada caiba à outra parte fazer, senão se sujeitar ... Outros ...
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Direitos individuais e coletivos
... mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido processo ... 4.3.8 Casamento perante autoridades religiosas ... Nos termos do §2º, do art. 226, da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... autônomo e tomador ) com a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da vontade é restringida ... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ...
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Da propriedade imobiliária
... restrito que propriedade (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade recai sobre ... , uma construção) ou qualificação do titular (por exemplo, o casamento) ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 124 ... EBOOK REGISTRO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 53. É competente o foro: ... I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 30 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...
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Prado - Vara cível
... 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ... O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à ... 1949, e pede seja realizada a retificação em sua certidão de casamento; por extensão e por economia processual, assim que for retificada a sua ...