casamento civil rj
-
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Tem experiência na área de Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Internacional e Filosofi a do Direito. 2 Possui graduação em ... ções, e passou a ser assim qualificado: (i) pluralizado, pois o casamento não é mais a única forma de constituição de um núcleo familiar; (ii) ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início de vigência do Código ... 532) ... 10 “O encargo alimentar decorrente do casamento e da união estável tem origem no dever de mútua assistência, que ...
- Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
-
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que retrata o momento da saisine ... Maria Helena ... Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per omne vitae (NETO; TARTUCE; ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066010-55.2022.8.19.0000 (Cível), 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SER O EXECUTADO, DE FATO, PROPRIETÁRIO DO BEM CUJA CONSTRIÇÃO DEMANDA À FAZENDA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A APURAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DILIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento
... de expedição de ofícios aos cartórios do ... Registro Civil de Pessoas Naturais, com o fim ... de serem fornecidas as informações lativas ... ao registro de casamento, no qual consta o ... nome do executado, assim como ao Cartório ... do ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Alexandre Miranda Oliveira ... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado. Membro ... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
-
Legislação
... O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a partir de 1º de janeiro de ... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" ... Este artigo pode ser analisado em três pontos essenciais: ... 1 \xE2" ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... civil em harmonia com os direitos fundamentais, na busca de uma fundamentação ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e do ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... (D) Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, a fim de justificar a gratuidade do serviço ... A: correta, nos ...
-
Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... adquirido na constância do seu casamento e, portanto, o bem deverá ser partilhado ... Na oportunidade, a ... Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, ... não sendo significativo ...
-
Acórdão Nº 0046736-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-11-2022
... RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... DECISÃO ... DATA DO CASAMENTO E A CONCORRÊNCIA COMO HERDEIRA ... NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AOS BENS ...
-
Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... meação quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, apesar de ter sido casada com o falecido ... pelo regime de separação ... Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo ...
-
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 1 ... 1.1 OS PARADIGMAS DA FAMÍLIA E DO CASAMENTO ... Etimologicamente, o termo “família” deriva do latim famulus, ... p ... ALIENAÇÃO PARENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL • Luiz Goiabeira, Fernanda rosa e Fernanda dirscherL ... como regra a ...
-
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Especialista em Direito Processual Civil pelo Damásio Educacional em 2015. Especialista em Direito Civil e ... destino do animal quando do rompimento da união estável ou do casamento". A partir de uma visão positivista, tem-se o animal de estimação como \xE2\x80" ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
Os casamentos poliafetivos e, porventura, o casamento poligâmico colocam em xeque os fundamentos que sustentam o crime de mônio duplo (e simultâneo) ... Tem sido comum, na área civil, mais especificamente na seara do direito de família, atualmente chamado ...
-
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, 2000, p. 41-75 ... TEPEDINO, Gustavo; ... com deficiência, assegurando: todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos relacionamentos; o reconhecimento dos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012417-14.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 108 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, ENVIANDO-SE OFÍCIO AO DETRAN/RJ, COM A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME DO VEÍCULO OBJETO DA...
... adquiridos na constância do casamento, quando veio ... a constatar alienação fiduciária no veículo, cujo ... requisitos descritos no artigo 300 do Código de ... Processo Civil, quais sejam, “a probabilidade do ... direito e o perigo de dano ou o ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Francisco Falcão, DJe 29/06/2020) ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a burocracia da execução, ... 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e ...
-
Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... sentenciante, aplica-se à união estável o mesmo regramento do casamento, no que se refere ao regime da separação obrigatória de bens na união ... 1.641 do CCB, ou nos termos das normas do anterior Código Civil. É nesse sentido o entendimento do STJ (REsp 1.369.860/PR, Rel. Ministro ...
-
Direito internacional público
... Assinale a opção correta: ... (a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer ... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento." ... Gabarito "B" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 60. Diz a lei que: em ...
-
Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 09/10/2020 ... ; b) onerosidade da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) inexistência de cláusula de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 Recorrente: CREMILDA DE CARVALHO CONCEIÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DA...
-
Decisão monocrática Nº 1286529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... "CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E ... biológica das filhas concebidas na constância de seu casamento ... De fato, não obstante inexistir razão para a ruptura do aspecto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...