casamento civil rj
-
Acórdão nº 2006/0018087-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação ... CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ) § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ao analisar o inciso ...
-
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
REGIMES DE BENS ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Direito Civil ... econômicas entre cônjuges, que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos 1.639 a 1.688, sendo ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017315-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS AÇÃO. Trata-se de apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel, condenou a ré ao pagamento, a título de ocupação, da metade dos aluguéis atribuíveis aos imóveis localizados na Rua Santo Afonso, nº 84, apto. 304, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e Condomínio...
... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA ... mancomunhão existente enquanto perdura o casamento ... passando os bens ao estado de condomínio. Enquanto ... não ... -
Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, é preciso ter em mente três atos tão distintos quanto interligados ...
-
Acórdão Nº 0702182-40.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... : Aline de Oliveira Santos (OAB: 7278/AL) ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ... NA EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, SOB ... ARGUMENTO DE QUE A PRETENDIDA SUPRESSÃO NÃO RESTOU JUSTIFICADA ...
-
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... panorama da evolução histórica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4. A ... século XX, somente se reconhecia a família constituída pelo casamento entre um homem e uma mulher. Todas as demais relações informais, que ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Embora o Código Civil não tenha tratado o tema de forma organizada, é possível identificar e o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com vida própria e contornos ...
-
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... A família, naquele momento, era protegida como uma instituição detentora de um fim em si mesma. Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras as hipóteses nas quais os direitos das pessoas individualmente consideradas deveriam ceder: nenhum ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa discussão sobre tal ato ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é aquela inimizade figadal, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e 3º), garantia de igualdade ...
-
Considerações sobre a alienação parental
... direito de família, pois anteriormente, a família era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... num paradoxo para sua compreensão, eis que nem mesmo o Código Civil não a define, todavia, o Direito Civil moderno apresenta uma definição ...
-
Revelia
... , também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil ...
-
Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 09/02/2023 ... hereditários de pessoas casadas, exceto se o regime de bens do casamento for o da separação absoluta de bens. Vênia conjugal é a autorização ...
-
Direito Civil
... ório/MS – 2009 – VUNESP) Um casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o ...
-
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e Livre Docente pela mesma ... o deputado, o Projeto deveria refletir “a natureza modelar do casamento, sua irrecusável preeminência” (PASSOS, Edilenice; LIMA, João Alberto ...
-
Acordao N° 1687821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito civil. Família. Constituição e reconhecimento de união estável. Pedido de exclusão de depoimento da testemunha. Não cabimento. Alteração de regime de bens do casamento. Separação legal para comunhão parcial. Cônjuge falecido. Impossibilidade. Sentença mantida; 1. União estável é reconhecida como entidade familiar caracterizada pela convivên
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE ... REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL PARA COMUNHÃO ... PARCIAL. CÔNJUGE FALECIDO ... -
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Tal como família e casamento são conceitos que se alteram ao longo dos anos, o conceito de ... Há uma tendência ao reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo gênero no Ocidente, mas esse tema ainda sofre ...
-
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ção independe de formalidades jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um grupo sem personalidade ... seio do casamento) são abrangidos pelo mesmo capítulo do Código Civil e não é permitido, para efeitos de herança, discriminar os filhos com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000218320204058303), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-83.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA APELANTE: MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima APELANTE: J. M. D. S. ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): Maria Joana Dos Santos Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO...
... , não se aplicando para eles a regra do artigo 198, I, do Código Civil.Nessa situação, constata-se, na verdade, ter ocorrido a prescrição da ... , não identificam a profissão dos genitores; Certidão de casamento, aponta como profissão do falecido agricultor, mas é extemporânea, uma ... -
Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em ...
-
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ”) no Brasil recente ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde o advento da Nova ... ão homoafetiva” uma inclusão de terceira classe, abaixo do casamento e da união estável heterossexuais, de primeira e segunda classes, ... -
Acórdão Nº 0066096-02.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-09-2023
... HERNANDES DENZ[1] ... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO ... (STALKING) ... COMPROVAR O ALEGADO CASAMENTO COM A ... PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, OU DE AUTORIZAÇÃO ... DESTA PARA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151953320184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815195-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA BORGES LEITE ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO...
... Nesse sentido já decidiu esta Corte: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Direito de família : elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 55. 424 FACHIN, 2003. 425 ... -se uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em que arranjos ...