casamento de militares
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Acórdão nº 1.0000.22.225363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...
... interposto pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra a deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara ... 25, inciso II, a extino do benefcio de penso por morte pelo casamento ou companheirismo. Nesse mister, so requisitos legais para a ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se ... for o caso; certidão de ... em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino ... 16. Cópia da Certidão de Nascimento ou ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Famílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e união estável ... ática de relações homossexuais no âmbito das organizações militares como crime militar (CPM, art. 235). No voto, o ministro Celso de Mello ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O sítio ibérico foi ocupado por migrações militares dos povos germânicos. A captura foi realizada com os exércitos de ... Maria, envolvia a regência de D. Miguel e o casamento deste com a sobrinha”. Ainda sobre o Poder Moderador, consultar ...
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Lula e Gonçalves Dias: demissão é o ponto mais tenso de relação de 20 anos
... presidente e dela fosse feita por policiais federais, e no por militares. GDias no prximo da atual esposa do presidente. Embora amigo de Lula, no foi convidado para o casamento com Janja, em maio do ano passado ... Com pouco trnsito entre os ...
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Lula e Gonçalves Dias: demissão estremeceu relação de 20 anos de amizade
... presidente e dela fosse feita por policiais federais, e no por militares. GDias no prximo da atual esposa do presidente. Embora amigo de Lula, no foi convidado para o casamento com Janja, em maio do ano passado ... Com pouco trnsito entre os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
... § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou ... Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer dêstes; ... c) sendo um só filho ou restando apenas um, ... Nacional os direitos e vantagens da Lei 288/1948 (vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra), foi expressamente ... -
Acordao N° 1706913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Assistência médico-hospitalar. Manutenção. Militar. Dependente. Previsão legal. Ausência. Impossibilidade. Partilha. Bens. Regime. Comunhão parcial. Dívida. Data. Demonstração. Necessidade. 1. O dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e, em regra, transitória....
... Estatuto dos Militares não é possível quando a separação de fato é posterior à Lei n ... 4. As dívidas contraídas no curso do casamento ou da união estável em benefício da família são ... partilháveis por ... -
Direito internacional público
... nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço ... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento." ... Gabarito "B" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 60. Diz a lei que: em ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... ção regulamentando as relações patrimoniais e econômicas do casamento (BRASIL, 2002) ... O art. 1.641 do Código Civil estabelece que, caso ... de Previdência Complementar e o Regime Próprio dos Servidores Militares ... O Regime Geral de Previdência Social é regulamentado pela Lei n ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão de reservista; ... IV - carteira de identidade; ... V ... , os juizes de paz, os promotores de justiça, os comandantes militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares e os ...
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Acórdão nº 1.0000.23.070785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR MILITAR - PENSIONISTA VIÚVA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO SEGURADO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 20, INCISO II, DO...
... de Apelao interposto pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentena (evento n. 67) proferida ... , a constituio de relao estvel equipara-se, juridicamente, ao casamento, no havendo de ser diferente em relao s questes previdencirias. A ... -
Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
... adquiridos pelo casal na constância do casamento, ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, assim ... como as dívidas ... disponibilizado em favor dos bombeiros militares do Distrito Federal, foi substancialmente alterada, ... com a exclusão do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS - INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA PENSIONISTA - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no...
... move em desfavor do Instituto da Previdncia dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM. A deciso recorrida, dentre outras ... individual de penso se extingue:I - pelo falecimento;II - pelo casamento ou companheirismo;III - aos 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho ou ... -
Histórico de atleta? não na presidência
... Transformada em secretaria e inicialmente entregue a militares, hoje comandada por um padrinho de casamento de Flvio Bolsonaro. Mas a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... b) Um documento com foto: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança ... Pública, pelos Institutos de ... g) Certidão de casamento ou nascimento; ... h) Se houver dependentes, documentos que comprovem a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares ...
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Caso 21. DEOPS x DOI-CODI
... óbitos, decorrentes das torturas do DOI-CODI, praticadas por militares e civis, dentre os quais o delegado Raul Careca ... Outra bomba: ... Que, anteriormente ao casamento com Denise, o Oficial havia se casado em Manaus, na Catedral, sendo que a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.83.005669-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... autoria a alegada ocupao laboral, tais como certido de casamento, ttulo de eleitor e certificados militares, fazem as vezes de incio de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e 3º), garantia de igualdade ... fundamental à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, por ordens de seu coman-dante, consiste em ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... ção de haveres em relação à sociedade constituída durante o casamento/união estável. Critério contábil para avaliação das quotas. Balanço ... , advogados e magistrados, que se equiparariam às armas dos militares: “O critério é a profissão, – tudo quanto seja necessário a ...
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Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada mais é do que o conjunto de normas que ... ão empregada para indicar a metade dos vencimentos devidos aos militares, correspondente ao posto em que ele se reforma ou à pensão que se ...
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Sisu 2024: prazo anunciado pelo MEC chega ao fim, e estudantes cobram divulgação de resultados
... Comprovante de residência; ... Certidão de casamento ou nascimento; ... Documento que comprove estar em dia com os serviços ...
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Sisu 2024: atraso da lista de aprovados gera memes
... Comprovante de residência; ... Certidão de casamento ou nascimento; ... Documento que comprove estar em dia com os serviços ...