casamento religioso lei
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem ... -
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... processo de importantes transformações no perfil demográfico religioso da população ... O último censo nacional, realizado em 2010 (IBGE, ... 72, §3); a disposição de reconhecimento apenas do casamento civil (art. 74, §4); a secularização dos cemitérios (art. 72, §5); a ...
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Breve histórico
... ver o Código de Hamurabi, o Pentateuco e o Código de Manu e o casamento na Babilônia ... DIREITO ROMANO ... Até ser melhor estruturado, o ... -se-á designada a pessoa com que se tenha casado segundo o rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007826320178150881), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800782-63.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Tacio Bernard Soares Clementino RELATOR: Desembargador Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
... 8150881.23582597, p 59 a 62, bem como realizou casamento junto à Paróquia de Nossa Senhora dos Milagres, em 09/06/1979 (Certidão ... que consta na Certidão de Óbito a indicação do casamento religioso ... Aliado a esses elementos, tem-se que o depoimento testemunhal ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ... II - certidão de casamento religioso; ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o ...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... 1967 trazia a orientação, em seu artigo 167, § 1º, de que o casamento era indissolúvel, considerando em seu caput que as noções de ... § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... EBOOK PLANEJAMENTO ...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... , para além da família biparental, formada através do casamento entre um homem e uma mulher ... Dentre as novas entidades familiares, ... § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção ...
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Os grandes desafios
... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem ...
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Direito Constitucional
... (E) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei ... A: ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... de filiação, inexiste distinção entre os filhos existidos no casamento, concebidos por meio de inseminação artificial ou por adoção (MALUF, ... O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da ... -
Do casamento
... § 1º Nas hipóteses de casamento religioso com efeitos civis ou de o casamento vir a ser celebrado em outra serventia, além do certificado previsto no caput deste artigo, o mesmo oficial de ...
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Decisão monocrática Nº 61695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... em que o enunciado e o gabarito oficial exigem o registro de casamento religioso para fins civis no Livro-A, sabendo que pela Lei 6.015/73 ...
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Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
... casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o ... sobre o casamento civil (1º), os efeitos do casamento religioso (2º), a conversão da união estável em casamento (3º) e as causas de ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Quando nós debatemos o ensino religioso, nós, humildemente, entendemos que não t ínhamos ... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso t em ...
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Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AO PLEITO DE REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO ... ANCESTRAL, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA ... (1) Cassada a decisão ... Federal estabelece a eficácia civil do casamento religioso (artigo ... 226, § 2°), mantendo tradição jurídica iniciada com a ...
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União estável
... 4.1. Estado civil: solteiro, divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na união estável. 4.3 ... Mesmo o chamado casamento religioso não originava uma família legítima, porque é celebrado por uma ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ... § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... § 3º Para efeito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005098720188060120), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000509-87.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE FATIMA SALES ADVOGADO: Ana Carmen Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
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Casamento válido
... Mais do que isso: até o advento da República, em 1889, tinha-se apenas o casamento religioso. E por religioso lia-se apenas o reconhecimento do casamento no seio da Igreja Católica. O matrimônio civil foi consagrado apenas na primeira ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293250-08.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$
... CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ... CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA ... PROFERIDA EM CONJUNTO PARA ... CONDENAR O 1o ... habilitação para casamento religioso em lugar de ... casamento civil, percebido no dia da cerimônia, o ... que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293254-45.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$
... CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ... CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA ... PROFERIDA EM CONJUNTO PARA ... CONDENAR O 1o ... habilitação para casamento religioso em lugar de ... casamento civil, percebido no dia da cerimônia, o ... que ... -
Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... , que costumava ser definida tão estritamente em relação ao casamento e à legitimi-dade, agora pouca conexão tem com eles” (GIDDENS, 2005, ... 226) ... b) existência e permanência do casamento, civil ou religioso, ... como base, embora sem exclusividade, da família ... c) ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem ...
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Acordao N° 1438184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...
... 2. Não há de se falar em retroatividade dos efeitos civis do casamento religioso realizado em 1986 ... quando os nubentes não cumpriram os ... -
Conflito Previdenciário
... positivista torna as demais entidades familiares, que não o casamento, irrelevantes para o Direito. Porém o conceito de família se altera com ... § 2° O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3° Para efeito da proteção do ...